28/11/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:37

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 04:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de MAIZA ALVES DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS BARBOSA em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 10/11/2023.
09/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 16:14

Recebidos os autos
07/11/2023 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS BARBOSA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de MAIZA ALVES DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/10/2023 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2023 02:35

Recebidos os autos
15/10/2023 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de MAIZA ALVES DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:24

Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS BARBOSA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:07

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 10:06

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713873-27.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREIA DOS SANTOS BARBOSA, MAIZA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Pela análise da petição inicial, verifico que a parte, devidamente representada por advogados constituídos, requer o deferimento da tutela de evidência.

A tutela de evidência vem disciplinada no artigo 311 do CPC e difere-se da antecipação de tutela, na medida em que não requer a demonstração do perigo da demora ou de risco ao resultado útil do processo.

Todavia, para o seu deferimento, é preciso que a hipótese se enquadre numa das situações previstas nos incisos I a IV do mencionado artigo 311, do CPC.

Pois bem, a parte autora fundamenta o seu pedido no inciso IV do artigo 311, do CPC.

Para essa hipótese específica, o parágrafo único do mesmo não artigo não dispensa o contraditório mínimo e a ampla defesa, de forma que não vislumbro, no caso, o preenchimento dos requisitos para a tutela de evidência.

Em se considerando o pedido como antecipação dos efeitos da tutela, tenho, da mesma forma, como não passível de deferimento neste momento processual.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de evidência pretendida, bem como a antecipação de tutela.

Cite-se.

Intimem-se.
18/09/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 18:39

Recebidos os autos
15/09/2023 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/09/2023 01:23

Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS BARBOSA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:23

Decorrido prazo de MAIZA ALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:38

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713873-27.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREIA DOS SANTOS BARBOSA, MAIZA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Postergo o recebimento da inicial, bem como do pedido de antecipação de tutela.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial e anexe aos autos comprovante de endereço recente (últimos dois meses) e em seu nome.

Destaco que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, deverá estar acompanhado de declaração com firma reconhecida em cartório.

Prazo: cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.
30/08/2023 23:05

Recebidos os autos
30/08/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 02:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 02:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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