18/12/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
17/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
16/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 17:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:33

Recebidos os autos
07/12/2023 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
01/12/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 16:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:47

Decorrido prazo de CLINICA GIOVANA MAZZOTTI MEDICINA FELINA LTDA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:13

Recebidos os autos
17/11/2023 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
09/11/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 15:07

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:42

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AMORIM VERISSIMO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de ADRIANA CALIL AMORIM em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AMORIM VERISSIMO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de ADRIANA CALIL AMORIM em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

þPosto isso, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto na alínea b, do inciso III, do Art. 487, do CPC.

Custas processuais e honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
13/09/2023 12:23

Recebidos os autos
13/09/2023 12:23

Homologada a Transação
11/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:15

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

As Partes celebraram acordo extrajudicial, sem que a(s) Parte(s) Ré(s) tenham constituído advogado, requerendo sua homologação.

Nos termos do art. 842 do Código Civil, a transação sobre direitos contestados será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes: Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Da mesma forma, a lei exige a presença de profissional advogado para a prática de atos processuais (artigo 103 do Código de Processo Civil): Art. 103.

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, o acordo exibido em instrumento particular, sem assinatura de advogados com poderes para transigir representando ambas as partes, não atende aos requisitos legais para fins de homologação.

Venha o acordo em termos no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ambas as partes estar representadas por advogado com poderes especiais para transigir.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
06/09/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:27

Recebidos os autos
05/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
17/08/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 13:01

Expedição de Mandado.
02/08/2023 18:05

Recebidos os autos
02/08/2023 18:05

Deferido o pedido de ADRIANA CALIL AMORIM - CPF: *52.***.*13-34 (AUTOR).
02/08/2023 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
02/08/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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