14/04/2025 08:32

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:28

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:11

Recebidos os autos
10/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
05/04/2025 04:32

Processo Desarquivado
04/04/2025 07:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 20:12

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 20:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:44

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716517-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que o Juízo esgotou os meios de localização de bens do devedor e suspendeu o curso processual, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC – ID199171495.

Após a suspensão do curso processual, somente o exequente pede a penhora de faturamento da executada e a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito.

Entretanto, na forma do artigo 923 do Código de Processo Civil, uma vez suspenso o curso processual por ausência de bens, não poderá ser praticado nenhum ato, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ou para ordenar providências urgentes.

O pedido do exequente, nessa fase processual, não apresenta caráter de urgência e tão pouco é necessário para evitar o perecimento e direito e, por isso, veda-se o levantamento da suspensão para a realização da diligência almejada.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSO SUSPENSO.

ART. 923 DO CPC.

VEDAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

SITUAÇÃO URGENTE E DANO IRREPARÁVEL.

NÃO COMPROVADA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de determinação de medidas coercitivas visando a satisfação do crédito em processo suspenso. 1.1.

A agravante pede a reforma da decisão combatida para que seja deferido o pedido de fixação de medidas coercitivas executivas a fim de coagir a devedora ao cumprimento da obrigação. 2.

No caso, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, a execução encontra-se suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, do CPC) e, não se trata de ato urgente a evitar dano irreparável, restou indeferido o pedido de imposição de medidas coercitivas executivas. 3.

Sobre o tema, conforme prescreve o art. 923 do CPC, suspensa a tramitação da execução, mostra-se vedada a prática de atos processuais, salvo quando a providência se consubstanciar em medida urgente. 3.1.

Assim, a mera alegação de frustração da execução não é suficiente para configuração da urgência, acrescido de que a pretensão de pesquisa via SISBAJUD e de encaminhamento de ofício visando a busca de bens do devedor, não constitui providências excepcionais e urgentes aptas a evitar dano irreparável durante o sobrestamento da execução. 3.2.

Precedente: "Consoante preconiza o art. 923 do CPC, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, salvo no caso de arguição de impedimento ou suspeição, ordenar providências urgentes". (0703108-63.2019.8.07.0000, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 21/05/2019). 4.

Portanto, como bem pontuado na decisão recorrida, uma vez que as medidas requeridas não têm por finalidade evitar dano irreparável, não se mostra possível seu deferimento, ante a suspensão do feito executivo. 5.

Agravo improvido. (Acórdão 1775004, 07250752820238070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, esclareço que a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) foi instituída pela Instrução Normativa 341/03 e impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações à Receita Federal acerca de operações de cartão de crédito.

Ou seja, seja a DECRED, sejam ofícios às administradoras de cartão, dizem respeito unicamente às operações pretéritas realizadas por meio de cartões de crédito relativas a pagamentos ou repasses de valores realizados mensalmente.

Esse sistema tem por finalidade possibilitar a constituição de créditos tributários, não sendo meio hábil para a constrição de valores.

No mais, conforme o trabalho “Estudo sobre Sistemas”, realizado e publicado pela Corregedoria do E.

TJSP, o SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007.

Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema.

Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro.

O SISBAJUD atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Em outras palavras, o SISBAJUD é o sistema POR EXCELÊNCIA para a busca de valores.

A expedição de ofícios para administradoras de cartão é medida totalmente ineficiente e contrária a duração razoável do processo.

Assim, aguarde-se o prazo de suspensão do curso processual.

Advirto que não serão mais analisados pedidos do exequente, até o transcurso integral do prazo, salvo se o ato a praticar se coadune com a disposição expressa do art. 923 do CPC.

Intimem-se.

Após, aguarde-se a suspensão do curso processual, nos termos da decisão de ID 199171495. *Assinatura e data conforme certificado digital*
21/06/2024 08:12

Recebidos os autos
21/06/2024 08:12

Indeferido o pedido de RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES - CPF: *01.***.*11-77 (EXEQUENTE)
21/06/2024 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/06/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:10

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 06:50

Recebidos os autos
10/06/2024 06:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:18

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
26/05/2024 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
05/05/2024 15:34

Recebidos os autos
05/05/2024 15:34

Deferido o pedido de RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES - CPF: *01.***.*11-77 (EXEQUENTE).
30/04/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
25/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 16:10

Recebidos os autos
15/04/2024 16:10

Indeferido o pedido de RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES - CPF: *01.***.*11-77 (EXEQUENTE)
05/04/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/04/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 25/03/2024.
25/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:42

Recebidos os autos
21/03/2024 15:42

Deferido o pedido de RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES - CPF: *01.***.*11-77 (EXEQUENTE).
20/03/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
19/03/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716517-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES REU: ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA CERTIDÃO NOS TERMOS DA DECISÃO DE ID 184658094 ABRO VISTA PARA FALAR SOBRE A PESQUISA SISBAJUD. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF
08/03/2024 18:33

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:42

Recebidos os autos
26/01/2024 12:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:34

Decorrido prazo de ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA em 24/01/2024 23:59.
01/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 14:22

Expedição de Mandado.
14/11/2023 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2023 12:50

Recebidos os autos
14/11/2023 12:50

Outras decisões
13/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/11/2023 04:02

Processo Desarquivado
12/11/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:11

Decorrido prazo de ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA em 18/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:54

Decorrido prazo de UBIRATAN RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716517-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRATAN RODRIGUES REU: ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de inteiro teor foi expedida e está disponível para impressão.

De ordem, os autos aguardarão o pagamento das custas finais, nos termos do edital de ID 171069183. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
12/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:29

Publicado Certidão em 11/09/2023.
11/09/2023 00:14

Publicado Edital em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 411 a 414, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6163 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Número do processo: 0716517-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRATAN RODRIGUES REU: ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA Prazo: 20 dias úteis Objeto: Intimação de ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-64 para pagamento das custas finais, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

Por ordem do Dr Flávio Augusto Martins Leite, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei, dou conhecimento a todos os que o presente edital virem ou souberem, que por este Juízo tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0716517-64.2023.8.07.0001, movida por RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES (CPF: *01.***.*11-77); UBIRATAN RODRIGUES (CPF: *65.***.*95-18); contra ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA (CPF: 04.***.***/0001-64); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA (CPF: 04.***.***/0001-64); a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 33,79 , valor sujeito a alteração.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte providenciar a juntada aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Observação: 1) Desde que autorizado pelo juiz competente, os documentos e materiais que constem em suporte físico, de interesse da parte, poderão ser retirados após o pagamento das custas finais. 2) Os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e que não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, passou-se o presente edital, publicado nos termos do artigo 257 e incisos do CPC.

Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed.

Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala B, sala 418 - Brasília/DF.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. 24VCBSBEOF
06/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:37

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:14

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:06

Expedição de Edital.
05/09/2023 15:16

Recebidos os autos
05/09/2023 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
29/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/08/2023 13:14

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:01

Decorrido prazo de ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:56

Decorrido prazo de UBIRATAN RODRIGUES em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:18

Recebidos os autos
31/07/2023 16:18

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/06/2023 12:50

Recebidos os autos
12/06/2023 12:50

Decretada a revelia
07/06/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:13

Decorrido prazo de ESCRITORIO BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARLAMENTAR LTDA em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:36

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de UBIRATAN RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:10

Expedição de Certidão.
14/05/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de UBIRATAN RODRIGUES em 04/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:20

Juntada de Certidão
26/04/2023 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 19:04

Expedição de Mandado.
26/04/2023 18:44

Expedição de Ofício.
26/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 17:11

Recebidos os autos
20/04/2023 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 18:51

Recebidos os autos
18/04/2023 18:51

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Ajuizamento: 04/11/2022 10:32

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