08/11/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:52

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:13

Recebidos os autos
06/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/10/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:23

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:22

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 16:50

Recebidos os autos
03/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:50

Outras decisões
02/10/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/10/2023 13:11

Processo Desarquivado
02/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:40

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de MARILIA ALVES DE REZENDE em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710716-13.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILIA ALVES DE REZENDE REQUERIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Marilia Alves de Rezende em face de Aerolinhas Argentinas S.A, partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de falha na prestação de serviço, geradora de danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Rejeito a preliminar de conexão, vez que são contratos jurídicos diversos e inexiste litisconsórcio ativo em ação que versa sobre direito pessoal.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A despeito da temática de transporte aéreo internacional de passageiros, no julgamento com repercussão geral do RE nº 636.331/RJ pelo rito dos Recursos Repetitivos, o E.

STF firmou a seguinte tese relativa ao Tema 210: "Nos termos artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. " Nesse contexto, a aplicabilidade das Convenção Internacionais não afasta a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso desde que não as contrariem, porquanto se trata de prevalência e não de total derrogação em caso de conflito de normas.

Como é cediço, a responsabilidade civil da companhia aérea por danos suportados por seus passageiros é objetiva e independe de culpa, decorrendo do risco por ela assumido no contrato de transporte, nos termos dos artigos 8 e 14 do CDC e do artigo 734 do CC.

No caso dos autos, a autora comprou passagens aéreas junto à ré para o trecho Buenos Aires -Brasília do dia 26/05/2023, conforme documento de id 161143810, e deveria chegar ao seu destino às 07h50 do dia 26/05/2022.

Contudo, somente chegou ao seu destino por volta das 08h20 do dia 27/05/2023.

Alega a parte ré que o voo fora cancelado devido ao mau tempo A requerida é quem possui o ônus da prova previsto no art. 14, § 3º do CDC, apenas alegou que as condições climáticas não permitiram o voo, porém não junta aos autos qualquer documento que demonstre que, na data do voo, o tempo não permitiria a operação de voos.

Não trouxe aos autos qualquer documento da autoridade aeroportuária confirmando o fechamento dos aeroportos ou a suspensão da atividade.

Ademais, conforme documento de id 161142470 - Pág. 3, o voo 1234 da empresa ré, saiu do aeroporto de Buenos Aires com destino a Porto Alegre no dia 26/05/2023 às 07h24.

Trata-se, portanto, de falha a prestação de serviços da empresa ré, a qual deverá reparar eventuais danos causados ao consumidor (art. 14, CDC).

O valor dos danos materiais é fixado de acordo com a comprovação do efetivo prejuízo suportado em decorrência do infortúnio.

Constam os comprovantes de gastos com hospedagem alimentação e transporte, na monta de R$ 442,92, conforme id 161145147.

Passo a análise dos danos morais. É seguro afirmar que, por conta das situações retratadas na inicial, as quais se originaram de falha da prestação dos serviços, a autora de fato passou por transtornos suficientes a causar-lhe abalos psíquicos.

Após chegar ao aeroporto foi informada de que o voo havia sido cancelado, aguardou horas para que fosse realocada em novo voo, não recebeu assistência material por parte da ré e chegou ao seu destino com grande atraso ( 24 horas).

O dano moral, entendo que este se mostrou presente na hipótese, vez que a situação vivida ultrapassa os meros aborrecimentos.

Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, em consequência, condenar a ré a pagar à autora: a) quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , a título de danos morais.

O valor deverá ser atualizado da seguinte forma: os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo INPC e incidirá desde a data do arbitramento de acordo com a súmula 362 do STJ; b) quantia de R$ 442,92 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos),relativa aos danos materiais.

O valor deverá ser atualizado pelo INPC a contar do desembolso (26/05/2023) e com a inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:09

Recebidos os autos
31/08/2023 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2023 13:27

Juntada de Certidão
19/08/2023 17:18

Juntada de Petição de impugnação
17/08/2023 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/08/2023 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 00:16

Recebidos os autos
16/08/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 16:26

Recebidos os autos
06/06/2023 16:26

Outras decisões
06/06/2023 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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