TJDFT - 0726868-90.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726868-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAILSON VELOSO SOUSA EXECUTADO: LUCIJANIO SERGIO ARAUJO VIEIRA, EDJA LOPES PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Intimada a emendar a petição inicial, nos termos do despacho de ID 170334338, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora quedou-se inerte.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 924, inc.

I, do Código de Processo Civil - CPC/2015 .

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726868-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAILSON VELOSO SOUSA EXECUTADO: LUCIJANIO SERGIO ARAUJO VIEIRA, EDJA LOPES PEREIRA DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado no Contrato de Locação de ID 170149318, em que pugna o credor pela intimação dos réus (locatário e fiadora) para adimplemento do débito relativo aos aluguéis dos meses de out/2022 a maio/2023, com o acréscimo de multa moratória de 15% (quinze por cento) e juros no percentual de 0,33% ao dia, bem como multa rescisória no valor de R$ 2.905,80 (dois mil novecentos e cinco reais e oitenta centavos).

Todavia, extrai-se dos autos que o contrato entabulado entre as partes em 04/02/2022 possui vigência anual, portanto, expirada em 04/02/2023.

Assim, sendo o contrato de locação com prazo inferior a trinta meses e, diante da prorrogação ocorrida, pois o exequente informa que o devedor deixou o imóvel locado em 18/03/2023, houve a transformação deste por contrato por prazo indeterminado, não havendo, portanto, que se falar em multa por rescisão antecipada, já que inexistiu a entrega do imóvel antes do prazo previsto contratualmente, consoante o entendimento jurisprudencial da e.

Segunda Turma Recursal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

LEI Nº 8.245/91.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR PRAZO DETERMINADO.

CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

MULTA CONTRATUAL INDEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS INCABÍVEIS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1.

Ação de execução na qual a parte exequente interpôs recurso inominado em face da sentença que acolheu embargos à execução para determinar que os embargantes-executados deviam ao embargado-exequente tão somente a quantia de R$ 575,63 a título de pagamentos de IPTU/TLP decorrente do contrato de locação. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Custas e preparo recolhidos.

Contrarrazões apresentadas (Id. 43525467). 3.

Nas suas razões recursais, a parte recorrente afirma que os contratos de locação eram por prazo determinado, que o primeiro findou em 08/08/2021, sendo o segundo contrato pactuado entre eles válido entre 08/08/2021 a 08/08/2022, tendo a parte executada entregue as chaves no dia 30/12/2021.

Afirma que, diante da rescisão antes do prazo, é devida multa contratual, nos termos da cláusula décima quinta.

Ainda discorre sobre a legalidade dos honorários advocatícios convencionais dispostos no contrato de locação.

Por fim, alega que teve de realizar reparos no imóvel e auferiu prejuízos financeiros no valor de R$ 2.000,00. 4.

Dispõe o art. 47 da lei 8.245 que nas locações ajustadas verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado. 5.

No caso em análise, o contrato de locação de imóvel residencial pactuado entre as partes era por prazo determinado, com vigência de doze meses, de 08/08/2020 a 08/08/2021 - ID 43525337 - fls. 1 a 6.

Passado este lapso temporal, o inquilino continuou no imóvel, onde, segundo o exequente, foi realizado outro contrato (08/08/2021 a 08/08/2024) - ID 43525337 - fls. 11 a 16.

Ocorre que este segundo contrato continha diversas anotações a lápis, uma delas, por exemplo, era para alterar o período de vigência, valendo até o dia 08/08/2022 e, além disso, não havia a assinatura dos inquilinos, concluindo-se que não chegaram a um acordo quanto aos termos do novo contrato. 6.

Dito isso, existindo apenas um documento que cumpriu os requisitos legais e sendo o único contrato válido, perfeito e acabado, é este o que deve prevalecer que, no caso, é o primeiro de prazo determinado entre 08/08/2020 a 08/08/2021.

Portanto, sendo o contrato de locação com prazo inferior a trinta meses e, diante da prorrogação que aconteceu, houve a transformação deste por contrato por prazo indeterminado, não havendo que se falar em qualquer multa por rescisão contratual antecipada, já que inexistiu qualquer devolução antes do prazo na entrega das chaves que ocorreu em 30/12/2021.[...] (Acórdão 1681258, 07185199320228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, tal rubrica deve ser excluída da planilha de débitos.

No mesmo sentido, importa consignar que, embora haja previsão de cláusula no contrato de aplicação de multa de 15% (quinze por cento) e juros de 0,33% ao dia, em caso de atraso no pagamento do aluguel, o percentual de juros aplicados encontra-se em desacordo com a legislação em vigor, nos termos do art. 406 do Código Civil – CC.

Isso porque os juros poderão ser fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, o que, a teor do art. 2º da Lei 5.421/68 deve ser na proporção de 1% (um por cento) ao mês.

Ademais, consoante demonstrado pelo exequente a aplicação da taxa resultaria em penalidade que supera 60% (sessenta por cento) do montante devido, o que se mostra desproporcional e, é nitidamente contrário ao princípio da boa-fé contratual.

Ademais, tendo o executado deixado o imóvel em 18/03/2023, com a entrega das chaves ao vizinho, conforme relatado pelo credor, tem-se que incabível a execução dos aluguéis vencidos em abril e maio/2023, ante o fim da relação contratual em período anterior.

Desse modo, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, de modo a: 1) colacionar aos autos seu documento de identificação; 2) excluir da planilha de débito a multa rescisória e os aluguéis relativos aos meses de abril e maio/2023; 3) excluir da planilha de débito os juros moratórios de 0,33%, atualizando os valores devidos com os juros legais de 1% (um por cento) ao mês; 4) informar se o pagamento dos aluguéis fora convencionado de forma antecipada, ou seja, se o locatário realizou o pagamento no momento da contratação ou após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, em caso de pagamento antecipado, deve excluir também da planilha o aluguel vencido em 10/03/2023; 4) Retificar o valor da causa; Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Deverá o exequente apresentar nova petição inicial, a fim de acompanhar o mandado citatório.

Superada tal questão, a considerar que a análise detida da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste Eg.

Tribunal, permite depreender que a parte autora que optar pela tramitação do processo nesta modalidade anui com a produção de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto (art. 3°), razão pela qual deverá indicar, no ato do ajuizamento da ação, seu e-mail e número de telefone celular, bem como de seu patrono, além de fornecer quaisquer dados dessa natureza que permitam a localização da parte adversa também por via eletrônica, e, por fim, apresentar autorização para utilização dos dados no processo judicial (art. 2°, §§ 1.º e 2°).

Desse modo, considerando que a petição inicial não preenche os requisitos acima delineados, intime-se a parte demandante para sanar, no mesmo interregno, as irregularidades mencionadas, sob pena de desqualificação automática do Juízo 100% Digital e no prosseguimento da demanda na modalidade padrão.