TJDFT - 0706334-98.2023.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706334-98.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALITON RODRIGUES DE MELO REQUERIDO: ANGELO AUGUSTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Waliton Rodrigues de Melo propôs nominada Ação de Busca e Apreensão c/c Obrigação de Fazer com requerimento de tutela de urgência em face de Angelo Augusto de Souza, alegando que o autor alienou os direitos da motocicleta da marca/modelo Honda/CG 160, placa PAY-5784, em 13/09/2019, em favor do ora requerido.

Diz que a motocicleta era financiada pelo Banco Pan S/A, tendo o requerido se responsabilizado pelo pagamento das parcelas do financiamento bancário, além de se obrigar a transferi-la para o seu nome.

Ocorre que se deparou com o fato de não ter o requerido feito a comunicação de venda para o seu nome, muito menos realizou o pagamento das parcelas do financiamento e demais débitos de IPVA e multas de trânsito.

Diz que solicitou ao requerido a regularização das pendências, mas não se obteve êxito.

Sustenta a existência de danos morais em razão do descumprimento obrigacional do requerido.

Pleiteia tutela antecipada a fim de que haja busca e apreensão do veículo e restrição de circulação.

Requer, ao final, a confirmação da tutela, além da condenação do requerido no pagamento dos débitos, acrescido dos danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Pois bem, feito breve relato da exordial, passo às considerações a seguir.

Com o devido respeito, a petição inicial resvala para a inépcia, pois da narrativa dos fatos não decorre a conclusão lógica dos pedidos.

Com efeito, o autor reconhece que alienou os “direitos” da motocicleta em favor do requerido, ou seja, trata-se de contrato atípico de cessão de posse de veículo automotor com assunção de prestações de financiamento bancário.

Logo, não pode formular pedido de retomada do bem móvel por meio de “busca e apreensão”, já que constitui forma indireta de rescisão do negócio jurídico, o que contradiz o próprio pedido de cumprimento do contrato representado pela nominada “obrigação de fazer”.

De toda sorte, ainda que viesse a postular a retomada do veículo, com a devida vênia, entendo que a via eleita pela parte autora se apresenta inadequada, porquanto não se vislumbra a propositura de ação de busca e apreensão, como processo autônomo, fora das hipóteses legais.

Com efeito, conforme cediço, o ordenamento jurídico admite a ação de busca e apreensão, de cunho satisfativo, nas hipóteses previstas pelo Decreto-Lei nº 911/69, de forma que o caso dos autos não se enquadra no rol autorizativo.

Assim, é vedada a utilização do rito processual da busca e apreensão, tal qual disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, à(ao) interessada(o) que não possua a condição de fiduciário, tampouco de instituição financeira lato sensu.

Não se deve olvidar que a ação cautelar de busca e apreensão (o que não se confunde com a tutela provisória de urgência de natureza cautelar) foi extinta com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Assim, o procedimento cautelar de busca e apreensão não é a via adequada para composição de conflitos relativos à posse ou propriedade de bens.

Ademais, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, resta ausente o interesse processual (necessidade e utilidade) no pretendido preceito cominatório (obrigação de fazer).

Com efeito, a consulta (anexa) feita no sistema RENAJUD aponta que já houve a comunicação de venda do veículo automotor, desde o dia 30/10/2019, de modo que resta comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário (autor) pelas infrações cometidos após a alienação, inclusive os débitos tributários correlatos.

Consectário lógico, não há porque postular a transferência do veículo para o nome do requerido, eis que já efetivada a transferência do bem mediante tradição, além de existir a comunicação de venda do veículo perante o órgão de trânsito (consulta anexa do RENAJUD), de modo que o pagamento dos débitos serão de responsabilidade do novo adquirente, a partir da comunicação da venda (30/10/2019).

Aliás, a comunicação de venda faz referência a terceira pessoa (de nome “Luciano”), o que interfere até mesmo na questão da legitimidade das partes nesta relação processual.

De toda sorte, a pretensão apresentada pela parte autora se revela inadequada, circunstância a caracterizar a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, o que deve ser devidamente esclarecido pelo requerente.

Deste modo, por medida de economia processual e nos termos do art. 10 do CPC (dever de consulta), faculto assim, à parte autora, a desistência do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial em virtude da evidente ausência de interesse de agir no feito.

Prazo para emenda (desistência, sem ônus, se o caso): 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 30 de agosto de 2023.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito