13/08/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 17:26

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:26

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 17:26

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:26

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 17:26

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:26

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:11

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ADEMAR CYPRIANO BARBOSA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MACHADO GOBBO ADVOGADOS em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:38

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 19:53

Recebidos os autos
04/07/2025 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/07/2025 22:18

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ADEMAR CYPRIANO BARBOSA em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:30

Recebidos os autos
30/05/2025 10:29

Outras decisões
29/05/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/05/2025 19:36

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:12

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:39

Recebidos os autos
16/05/2025 18:39

Outras decisões
16/05/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ADEMAR CYPRIANO BARBOSA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de PRISCILA FARIA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 11:11

Recebidos os autos
05/05/2025 11:11

Outras decisões
30/04/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:36

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
14/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:10

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SMAFF AUTOMOVEIS LTDA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:04

Recebidos os autos
10/04/2025 12:04

Homologada a Transação
09/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/04/2025 18:38

Juntada de Certidão
07/04/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:13

Recebidos os autos
31/03/2025 19:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
24/03/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 16:28

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de SMAFF AUTOMOVEIS LTDA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de PRISCILA FARIA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:24

Publicado Sentença em 25/02/2025.
24/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 20:30

Recebidos os autos
20/02/2025 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PRISCILA FARIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:14

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 14:15

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:01

Recebidos os autos
04/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 21:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/02/2025 21:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 15:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
17/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:45

Juntada de Petição de substabelecimento
06/01/2025 17:55

Recebidos os autos
06/01/2025 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SMAFF AUTOMOVEIS LTDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de PRISCILA FARIA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 15:49

Recebidos os autos
22/08/2024 15:49

Outras decisões
21/08/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:13

Recebidos os autos
02/08/2024 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2024 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
01/08/2024 20:56

Juntada de Certidão
31/07/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:35

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 16:35

Desentranhado o documento
30/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:32

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:00

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:03

Publicado Intimação em 10/07/2024.
09/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710952-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA FARIA DA SILVA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, SMAFF AUTOMOVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentado Laudo Pericial (ID203075405 ).

De ordem do MM Juiz de Direito, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Com a entrega do laudo, libere-se imediatamente 50% do valor dos honorários depositados.

O restante será levantado após eventuais esclarecimentos complementares BRASÍLIA, DF, 6 de julho de 2024 17:29:13.

CRISTIANE DE SOUZA BARRETO Servidor Geral
06/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
04/07/2024 23:32

Juntada de Petição de laudo
14/06/2024 04:54

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:24

Recebidos os autos
12/06/2024 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/06/2024 22:38

Juntada de Certidão
05/06/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:28

Decorrido prazo de PRISCILA FARIA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:28

Decorrido prazo de SMAFF AUTOMOVEIS LTDA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 22/04/2024.
22/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
27/03/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710952-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA FARIA DA SILVA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, SMAFF AUTOMOVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição da parte FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (ID189309539).

Dê-se prazo de 15(quinze) dias para a SMAFF AUTOMOVEIS LTDA se manifestar acerca da proposta de honorários do perito.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 19:43:37.

CRISTIANE DE SOUZA BARRETO Servidor Geral
11/03/2024 19:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:41

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de SMAFF AUTOMOVEIS LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de PRISCILA FARIA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:51

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710952-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA FARIA DA SILVA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, SMAFF AUTOMOVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição do perito (ID185141237 ).

Nos termos do art. 437, §1º, do CPC, dê-se vistas às partes acerca da petição juntada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 20:47:45.

CRISTIANE DE SOUZA BARRETO Servidor Geral
30/01/2024 20:48

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:27

Recebidos os autos
24/11/2023 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/11/2023 20:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:42

Decorrido prazo de SMAFF AUTOMOVEIS LTDA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:42

Decorrido prazo de PRISCILA FARIA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 22:37

Juntada de Certidão
16/11/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:11

Decorrido prazo de RICARDO RIOS DE SOUZA MOREIRA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 18:38

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de PRISCILA FARIA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de SMAFF AUTOMOVEIS LTDA em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710952-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA FARIA DA SILVA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, SMAFF AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inconsistência no cadastro do profissional anteriormente designado, nomeio o engenheiro mecânico RICARDO RIOS DE SOUZA MOREIRA para desempenho do encargo pericial nestes autos.

Cumpra-se a determinação de ID nº 171045274. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
11/09/2023 17:52

Recebidos os autos
11/09/2023 17:52

Outras decisões
11/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710952-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA FARIA DA SILVA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, SMAFF AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por PRISCILA FARIA DA SILVA em desfavor de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e de SMAFF AUTOMÓVEIS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos.

Narra a parte autora que adquiriu, em março de 2013, o veículo de placa JEX-3100 (Ford/EcoSport).

Alega que, em 2015, o veículo teria começado a apresentar problema na troca de marchas.

Conta que reclamou com a concessionária, que realizou a reprogramação do software, mas o problema não foi resolvido adequadamente.

Explica que a concessionária informou que a empresa Ford autorizou a substituição do conjunto de embreagem assim que a peça chegasse.

Enquanto aguardava a chegada da peça, recebeu uma carta da 1ª ré, a reconhecer que havia um problema no câmbio PowerShift de seis velocidades, afirmando que a causa era a contaminação da embreagem pelo fluído de transmissão e a necessidade de recalibração do software de transmissão (módulo TCM).

Essa carta comunicou ainda a extensão da garantia por mais 5 (cinco) anos, contados a partir do mês de aquisição do veículo ou até 160.000 km rodados, o que ocorresse primeiro.

Informa que em setembro de 2016, a autora recebeu uma nova carta da 1ª ré, na qual foi comunicada a extensão da garantia do módulo TCM para 10 (dez) anos, contados da data da aquisição do veículo novo ou 240.000 km rodados, o que ocorresse primeiro.

Em março de 2018, com o veículo ainda em garantia, a 2ª ré fez a troca da embreagem, mas o problema voltou a aparecer em dezembro de 2022.

Assim, no dia 20.12.2022, a autora levou o veículo à concessionária, onde foi informada que a 1ª ré trocaria, sem custo, o módulo de transmissão TCM, que teve a garantia estendida para 10 (dez) anos, mas não trocaria o conjunto de embreagem, cuja garantia já estaria vencida.

Na oportunidade, a concessionária informou também que não havia previsão de data para a troca do módulo de transmissão TCM.

Comunicou-se, por fim, que, para solução do problema, seria necessária a troca de todo o conjunto de embreagem, cujo orçamento alcançou o valor de R$ 9.807,94.

Informa que retirou o carro da concessionária na primeira semana de janeiro de 2023, ainda com defeito que se agravou, pois no dia 7 de fevereiro de 2023, ao fazer a manobra para estacionar na vaga da garagem do condomínio onde reside, a autora não conseguiu concluir o movimento, já que a marcha ré não mais engatou.

A autora retornou à concessionária Ford Slaviero, em 21 de janeiro de 2023, para novo diagnóstico, quando então, após a concessionária realizar o teste no módulo TCM, foi informada da ocorrência da falha P090C.00-A8 correspondente a “Baixo Circuito do Atuador da Embreagem B”, o que significa o módulo TCM já se encontraria inservível, sendo orientada pela concessionária que não deveria conduzi-lo.

Ressalta que o veículo foi levado à concessionária para reparo dentro do prazo de garantia contratual, mas os serviços realizados não solucionaram o problema.

Requer assim que as rés realizem em definitivo a reparação em seu veículo, sem ônus para a autora e subsidiariamente a condenação das rés em danos materiais.

Por fim, pede que as rés sejam condenadas em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Documentos juntados na inicial.

A ré SMAFF foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 155191844.

Na oportunidade, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva ad causam.

No mérito sustenta a ausência de ato ilícito, pois os reparos realizados no veículo foram feitos conforme a legislação e tiveram os prazos respeitados.

Defende, ainda, a inexistência de danos morais, uma vez que não houve qualquer negligência, omissão ou imprudência de sua parte, tendo em vista que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e jamais deixou de prestar assistência à parte autora.

Afirma que a autora não fez prova do dano sofrido.

Refuta a inversão do ônus da prova.

No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Instruiu a defesa com documentos.

Sobreveio emenda à petição inicial no ID nº 158643310, sob a alegação de fato superveniente, de modo que fora substituído o pedido do Item 21, (ii), para postular que a 1ª ré seja condenada a fornecer nova garantia ou estender a garantia atual, que deve ser vinculada à quilometragem, até atingir 240.000 (duzentos e quarenta mil quilômetros) ou pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da efetiva realização do conserto, tendo em vista que esta seria a única medida a tornar possível a continuidade de utilização do veículo, com respeito aos direitos da consumidora.

A ré FORD foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 162519598.

Em sede preliminar, alega a impossibilidade de aditamento ou alteração do pedido e ausência de interesse processual da autora, uma vez que seu veículo foi devidamente reparado e devolvido.

No mérito, aduz a inexistência de vício de fabricação do veículo e defende período razoável para reparação do bem.

Alega a ausência de danos materiais e morais a justificar a indenização.

Requer a realização de prova pericial.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos feitos na inicial e, subsidiariamente, que o valor eventualmente a ser devolvido à autora seja com base no valor da Tabela FIPE vigente à época da devolução do veículo ou, subsidiariamente, o valor de nota do veículo.

Juntou documentos.

Em réplica, a qual consta sob o ID nº 165738478, a parte autora refuta os argumentos das rés e reitera os termos da inicial.

Recebida emenda a inicial pela decisão de ID nº 166975025.

Quesitos e assistentes técnicos apresentados pela autora ao ID nº 169783187.

Complementação da contestação apresentada pela ré FORD, bem como quesitos e assistente técnico ao ID nº 169797809.

A ré SMAFF deixou transcorrer o prazo para complementar a contestação e apresentar quesitos e assistente técnico, conforme certificado ao ID nº 170806200.

Nos termos do art. 357 do CPC, passa-se ao saneamento e organização do processo.

Decido.

Inicialmente, deixo de analisar a impugnação ao aditamento da inicial após a citação, porquanto já decidida a questão no ID nº 166975025 (art. 505 do CPC), devendo a parte interessada suscitar a questão como preliminar de apelação, se for o caso.

Da Legitimidade Passiva Todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.

Os artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, ao falarem em fornecedores, preveem a responsabilização solidária de todos aqueles que participarem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que apenas organizem a cadeia de fornecimento pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados.

Fica a critério do consumidor escolher contra quais fornecedores solidários ele irá propor a ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, assegurado aos que forem escolhidos como réus demandarem, posteriormente, contra os demais corresponsáveis em ação regressiva.

A responsabilidade solidária de todos os fornecedores é objetiva em relação ao consumidor, de forma que, na ação proposta pelo consumidor, não se irá discutir qual dos fornecedores foi o culpado pelo vício.

Diante disto, REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré SMAFF.

Da Ausência de Interesse Processual Sustenta ainda a demandada que à autora carece interesse processual, "considerando que o pedido de fornecimento do carro reserva se deu sob a justificativa de que a autora estaria sem o veículo e não possuía previsão de voltar a tê-lo, mas agora o veículo se encontra devidamente reparado e já está na posse da autora, o pedido requerido não é mais cabível".

No entanto, a autora, ao informar fato superveniente, pediu a suspensão dos efeitos tutela, o que foi deferido por este juízo ao ID nº 155676903, de sorte que resta prejudicada a análise da questão preliminar pela perda superveniente do objeto, sendo que há outros pedidos passíveis de análise judicial, sendo nítido o interesse processual na demanda analisada globalmente.

Assim, o processo encontra-se saneado.

Dilação probatória Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a análise da inversão do ônus probatório se torna dispensável, posto que a inversão do ônus da prova não deve ser requerida de forma genérica, em relação a todos os fatos e argumentos trazidos na demanda, mas sim demonstrando que há uma maior facilidade de o fornecedor promover a produção de determinada prova, sendo que a ausência de vícios no veículo deverá ser comprovados pelo fornecedor, a quem compete o ônus de tal prova e o seu custo financeiro.

Por outro lado, a questão de fato controvertida diz respeito à existência de vícios no automóvel adquirido junto a fornecedora ré.

Sendo assim, a produção de prova pericial técnica mecânica é útil para o esclarecimento dos pontos controvertidos, de modo que DEFIRO o requerimento da ré FORD.

Nomeio como perito do Juízo o profissional DANILO FERRARI ALBERTO, com cadastro na Corregedoria desta Corte.

Quesitos e assistentes técnicos já foram apresentados.

Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer proposta de honorários.

Na sequência, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que a parte ré FORD deposite os honorários do perito.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Com a entrega do laudo poderá ser liberado de imediato 50% do valor dos honorários depositados.

O restante será levantado após eventuais esclarecimentos complementares.

Ressalte-se, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a realização de diligências e exames.

Intimem-se, inclusive para fins do §1º, do art. 357, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
05/09/2023 17:47

Recebidos os autos
05/09/2023 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/09/2023 10:13

Juntada de Certidão
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de SMAFF AUTOMOVEIS LTDA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
30/07/2023 20:08

Recebidos os autos
30/07/2023 20:08

Outras decisões
19/07/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:38

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:47

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 20:48

Juntada de Certidão
27/05/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 18:28

Expedição de Mandado.
15/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de PRISCILA FARIA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 15:40

Recebidos os autos
17/04/2023 15:40

Outras decisões
12/04/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/04/2023 16:12

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:57

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 15:57

Desentranhado o documento
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo de PRISCILA FARIA DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:38

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:38

Decorrido prazo de SMAFF AUTOMOVEIS LTDA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:29

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 11:26

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 08:47

Recebidos os autos
14/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:47

Outras decisões
13/03/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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