12/04/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 07:40

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de THAMIRES HOLANDA SANTOS em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 15:05

Juntada de termo
22/03/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 20:03

Recebidos os autos
21/03/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:03

Composição Civil dos Danos
21/03/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
20/03/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 20:27

Recebidos os autos
11/03/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/03/2024 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
06/03/2024 18:26

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/11/2023 06:09

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:17

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/10/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/10/2023 18:00

Recebidos os autos
02/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
28/09/2023 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 11:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716799-84.2023.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARIA JAILMA PEREIRA LIMA QUERELADO: THAMIRES HOLANDA SANTOS DECISÃO Trata-se de queixa-crime apresentada por MARIA JAILMA PEREIRA contra THAMIRES HOLANDA SANTOS, a quem é imputada a prática dos delitos de difamação e injúria.

A competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, tendo como critérios subsidiários para sua fixação o domicílio do réu (CPP, art. 72) e a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único).

No caso concreto, a querelante informa que o crime foi cometido por meio de postagem na rede social facebook (ID 169002645).

Assim, a competência para processamento do feito seria o local em que foram incluídas as informações injuriosas na rede social.

Contudo, pela análise dos fatos até então produzidos, inexistem elementos que permitam identificar o local exato da prática do crime, de modo que não havendo certeza acerca do lugar em que praticado o delito objeto da presente queixa, deve-se considerar competente o foro do domicílio do réu, em aplicação subsidiária do art. 72 do CPP.

Conforme informações contidas da peça inicial, a querelada reside na QNM 22, em Ceilândia/DF Por essas razões, com fundamento no art. 72 do Código de Processo Penal, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

Redistribuam-se os autos com as cautelas necessárias.

BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023, 12:06:11.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
06/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:16

Recebidos os autos
31/08/2023 14:16

Acolhida a exceção de Incompetência
28/08/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
24/08/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 07:29

Juntada de Certidão
23/08/2023 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2023 18:02

Recebidos os autos
23/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:02

Declarada incompetência
23/08/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/08/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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