18/02/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 20:13

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:35

Recebidos os autos
30/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2025 05:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
22/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:59

Recebidos os autos
09/01/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
30/12/2024 14:59

Recebidos os autos
30/12/2024 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/12/2024 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/12/2024 18:49

Recebidos os autos
16/12/2024 18:49

Outras decisões
16/12/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
01/10/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:26

Expedição de Autorização.
19/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744218-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA CONCEICAO ALVES PEREIRA SILVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 15:31:13.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
19/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:57

Recebidos os autos
15/08/2024 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ANDREA CONCEICAO ALVES PEREIRA SILVEIRA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0744218-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA CONCEICAO ALVES PEREIRA SILVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.

Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser observado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.

Isto posto, em juízo de retratação revejo a decisão de id 196988424 e DEFIRO o pedido de expedição de RPV, conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Após, intimem-se as partes, inclusive a parte autora deverá manifesta-se quanto à renúncia a eventual excesso ao limite.

Nada sendo impugnado, expeça-se a RPV ou precatório pertinente.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
15/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2024 23:48

Recebidos os autos
13/07/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 23:48

Outras decisões
05/07/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:04

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:27

Decorrido prazo de ANDREA CONCEICAO ALVES PEREIRA SILVEIRA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 18:47

Recebidos os autos
14/06/2024 18:47

Outras decisões
13/06/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:15

Recebidos os autos
16/05/2024 18:15

Outras decisões
15/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 21:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:36

Recebidos os autos
18/03/2024 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/02/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744218-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA CONCEICAO ALVES PEREIRA SILVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 15:44:49.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
15/02/2024 15:45

Transitado em Julgado em 08/02/2024
15/02/2024 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de ANDREA CONCEICAO ALVES PEREIRA SILVEIRA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:29

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu ao pagamento: a) do abono de permanência, de R$ 708,35 (setecentos e oito reais e trinta e cinco centavos).

Sobre o referido valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E entre a data da aposentadoria e 8/12/2021, partir de quando a atualização deverá observar a taxa Selic, conforme o art. 3º da EC n. 113/2021; b) da diferença proveniente da não inclusão do abono de permanência, do auxílio-alimentação e do auxílio saúde na base de cálculo da conversão da licença prêmio por assiduidade em pecúnia, de R$ 10.422,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).

Sobre o referido valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E entre a data da aposentadoria e 8/12/2021, a partir de quando a atualização deverá observar a taxa Selic, conforme o art. 3º da EC n. 113/2021; e c) ao pagamento da diferença devida em razão da não incidência de correção monetária entre a data da aposentadoria e o pagamento da pecúnia devida à parte requerente, no valor atualizado de R$ 4.540,70 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais e setenta centavos), com atualização segundo os parâmetros indicados no demonstrativo de ID 168038312 – Pág. 4.

Resolvo o mérito, com lastro no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
15/01/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
12/01/2024 10:07

Recebidos os autos
12/01/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/12/2023 17:40

Recebidos os autos
19/12/2023 17:31

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/11/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 18:54

Recebidos os autos
16/11/2023 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/11/2023 18:47

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:03

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:31

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 03:48

Decorrido prazo de ANDREA CONCEICAO ALVES PEREIRA SILVEIRA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:55

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744218-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREA CONCEICAO ALVES PEREIRA SILVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
01/09/2023 14:53

Recebidos os autos
01/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:53

Outras decisões
08/08/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/08/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700212-78.2023.8.07.0009

Sicoob Credicom - Cooperativa de Economi...

Regina dos Santos Oliveira Mota

Advogado: Allessa Maythe Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0014508-48.2015.8.07.0003

Condominio do Edificio Terrazzo Vivere

Eduardo Costa Barbosa

Advogado: Clarice Pereira Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2019 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0727342-61.2023.8.07.0003

Nara Goncalves Pereira

Gleisom Pereira de Oliveira

Advogado: Melquisedeque Lima do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0705568-94.2022.8.07.0007

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Maria do Carmo Peixoto

Advogado: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Co...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2022 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0001657-06.2017.8.07.0003

Colegio Evangelico Gamaliel LTDA - ME

Charlene Dionizio Nogueira Castro

Advogado: Victor Reis de Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2019 15:02

Exibir Processo