16/11/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA VARGAS em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 13:31

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:02

Recebidos os autos
24/10/2023 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
23/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 09:13

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA VARGAS em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:15

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714829-61.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA DA SILVA VARGAS REQUERIDO: WILSON LACERDA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por MARCIA DA SILVA VARGAS em desfavor de WILSON LACERDA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.

Determinada emenda à inicial em ID 160508547 para 1) juntar certidão de matrícula do imóvel completa e atualizada na qual conste o registro da promessa de compra e venda; 2) esclarecer a rede de procurações e cadeia de cessões de direitos, vez que, em primeira análise, aparentemente MARIA IRISMAR não seria titular dos direitos possessórios do imóvel quando os cedeu; 3) recolher as custas iniciais, a autora requereu a concessão de prazo suplementar para atender às determinações. (ID 163244618) Concedido o prazo requerido, a requerente quedou-se inerte.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC/2015. 2.

Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3.

Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, não é obrigatória a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado para suprir eventual falha no processamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 1º do art. 485, ante a ausência de previsão legal, não se confundindo a hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC com aquela prevista no art. 485, III, do mesmo diploma legal. 4.

Recurso improvido. (Acórdão 1719328, 07008589220228070019, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no PJe: 3/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte: ) juntar certidão de matrícula do imóvel completa e atualizada na qual conste o registro da promessa de compra e venda; 2) esclarecer a rede de procurações e cadeia de cessões de direitos, vez que, em primeira análise, aparentemente MARIA IRISMAR não seria titular dos direitos possessórios do imóvel quando os cedeu; 3) recolher as custas iniciais.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelq Juiza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
04/09/2023 18:18

Recebidos os autos
04/09/2023 18:18

Indeferida a petição inicial
23/08/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/08/2023 03:33

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA VARGAS em 18/08/2023 23:59.
06/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:49

Recebidos os autos
03/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/06/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 01:33

Recebidos os autos
31/05/2023 01:33

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/05/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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