04/10/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 16:24

Recebidos os autos
04/10/2023 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:11

Recebidos os autos
02/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/09/2023 11:17

Juntada de Certidão
29/09/2023 04:16

Processo Desarquivado
28/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 20:29

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 20:28

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:56

Decorrido prazo de ANTONIA JUCILDA MOREIRA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702006-98.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA JUCILDA MOREIRA SILVA REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, os documentos carreados respaldam a narrativa autoral de que houve o pagamento da mensalidade com vencimento em 10/01/2023, em duplicidade, sendo aquela realizada em cartão de crédito lançada para abatimento do mês posterior (fevereiro).

No entanto, apesar de devidamente paga a parcela do mês janeiro, conforme comprovante acostado (id. 160848825 - Pág. 8 e 169295778), a requerida permaneceu cobrando indevidamente a requerente (ID 160848827, 160848828, 160848830 e 69295779).

Logo, constatada a falha na prestação de serviços.

Diante do contexto, declaro inexistente o débito referente à mensalidade do mês de janeiro de 2023, devendo a ré se abster em promover qualquer cobrança, tampouco impedir a matrícula da autora no segundo semestre, sob pena de multa a ser aplicada.

No tocante ao dano moral, tenho que os requisitos necessários não se mostram presentes, pois o descumprimento contratual, por si, só não constitui causa bastante a ensejar indenização.

No mais, a autora não demonstrou desdobramentos concretos decorrentes do inadimplemento capazes de macular sua personalidade, constituindo os fatos alegados mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito referente à mensalidade do mês de janeiro de 2023, devendo a ré se abster em promover qualquer ato de cobrança, tampouco impedir a matrícula da autora no segundo semestre de 2023, sob pena de multa a ser aplicada.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
30/08/2023 19:44

Recebidos os autos
30/08/2023 19:44

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/08/2023 10:10

Recebidos os autos
24/08/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/08/2023 11:29

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
15/08/2023 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2023 17:55

Recebidos os autos
11/08/2023 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:49

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 12:08

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 14:43

Recebidos os autos
09/06/2023 14:43

Outras decisões
02/06/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/06/2023 14:03

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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