30/08/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:32

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
05/08/2024 12:31

Homologada renúncia pelo autor
05/08/2024 12:07

Juntada de ata
30/07/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702714-51.2023.8.07.0021 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: Em segredo de justiça QUERELADO: GLACIELE PAULA BATISTA XAVIER RODRIGUES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, designo AUDIÊNCIA DE Instrução e Julgamento - a ser realizada exclusivamente por videoconferência - para o dia 02/08/2024 10:30, devendo a secretaria proceder aos pertinentes atos necessários, citando e intimando a Querelada e intimando a Querelante e as testemunhas indicadas na Queixa Crime.

Certifico e dou fé que, para entrar na Sala de Audiências Virtual e acessar a audiência por videoconferência designada, por meio da Plataforma Microsoft Teams, deve ser utilizado o seguinte endereço (LINK) ou o QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/AudienciasJuizadoItapoa QR CODE DA AUDIÊNCIA Documento assinado digitalmente
04/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:49

Juntada de Certidão
03/07/2024 21:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
03/06/2024 21:05

Recebidos os autos
03/06/2024 21:05

Outras decisões
03/06/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:11

Recebidos os autos
15/05/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/05/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:27

Recebidos os autos
06/05/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:29

Recebidos os autos
03/05/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/05/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
22/04/2024 15:29

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 22/04/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
22/04/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/04/2024 18:47

Juntada de intimação
03/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
03/01/2024 15:14

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
03/01/2024 15:12

Juntada de intimação
09/10/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/10/2023 16:55

Recebidos os autos
09/10/2023 16:55

Outras decisões
09/10/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:46

Recebidos os autos
29/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/09/2023 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0702714-51.2023.8.07.0021 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: E.

S.

D.

J.

QUERELADO: GLACIELE PAULA BATISTA XAVIER RODRIGUES DECISÃO Vistos etc.

Cuida a espécie de QUEIXA-CRIME proposta pelo querelante MARCELO SILVA DE FRANÇA em desfavor da querelada GLACIELE PAULA BATISTA XAVIER RODRIGUES por conta de supostas ofensas e acusações proferidas pela querelada, por meio de mensagens de voz encaminhadas em contato pessoal de Whatsapp que configurariam os crimes e Injúria e Calúnia, em concurso material, cujo somatório das penas máximas em abstrato ultrapassariam o teto de atribuição dos Juizados Especiais Criminais, impondo o processamento da ação penal privada perante este Juízo criminal comum.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, o mesmo oficiou pela designação de audiência conciliatória – id.169528351.

Relatados.

Decido.

Ao que se depreende do relato acusatório, a par (i) da INJÚRIA proveniente dos diversos xingamentos e impropérios ofensivos proferidos pela querelada à pessoa do querelante e seus familiares, na troca de mensagens entre os mesmos; (ii) a querelada ainda teria acusado o querelante de estuprador, notadamente, na fala do dia 02/07/2023 nos seguintes termos, “fala pra essa vaca aí da tua mulher vir falar na minha cara, essa vadia! Que está achando que eu otária; que o seu filho fazia de otária; vai me conhecer então! Desgraçados, seus estupradores, só porque você é conivente, safado, bêbado inútil”; no que aparentemente fazia referência a uma possível conivência do querelante com alguma conduta de seu filho, de acordo com a seguinte fala anterior, “acalmar o coração é o caralho, oh arrombado! Vai tomar no seu cú; nem te conheço Eu tenho três filhos e você também tem, um estuprador e está do lado dele, porque é filho ai acha que tem que ficar do lado dele (...)”.

Pelo que se evidencia a absoluta ausência de qualquer situação concreta, certa e determinada imputável ao querelante neste específico, mas tão apenas a expressão volitiva de insultar por parte da querelada; cuja conduta não encontra tipificação penal no art.138 do Código Penal, na medida em que consoante sólida posição jurisprudencial, a configuração do crime de CALÚNIA pressupõe a imprescindibilidade de que seja imputada ao agente a prática de um fato certo e determinado, com a indicação precisa da situação concreta e específica que constituiria a prática delitiva falsamente imputada, delimitando todas as suas circunstâncias temporal, espacial e modo de agir.

Condições que não se divisam do relato acusatório, na medida em que se limita a declinar tão apenas a fala da querelada em atribuir ao querelante a condição de estuprador sem, contudo, especificar qualquer fato concreto que pudesse ser atribuído de forma certa e determinada ao mesmo.

Hipótese que excluiria, em tese e por ora, o possível enquadramento da conduta aos tipos penas atinentes aos delitos de Calúnia e Difamação que pressupõem a imputação de fato objetivo ofensivo; razões pelas quais apenas subsistiria a possível configuração do delito de Injúria simples – art.140, caput do Código Penal - que, à luz do art.61 da Lei 9.099/95, constituiria infração penal de menor potencial ofensivo, atraindo, por conseguinte, a competência do JECrim, em conformidade com o art.60 da mesma lei de regência. À conta do exposto, declaro a incompetência deste Juízo criminal em conhecer, processar e julgar a presente ação penal privada e declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal desta circunscrição judiciária, para onde os autos haverão de ser encaminhados via distribuição e mediante as anotações e comunicações de estilo.

Intimem-se.
04/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:23

Recebidos os autos
01/09/2023 13:23

Declarada incompetência
30/08/2023 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/08/2023 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:38

Recebidos os autos
01/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/07/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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