19/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724593-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, é assegurado ao advogado o levantamento de seus honorários contratuais mediante dedução do valor devido ao seu constituinte, bastando que apresente o seu pedido instruído com o respectivo contrato.

No caso em apreço, o advogado Luís Fernando Decanini, OAB/MT 9.993-B, comprovou a existência de contrato escrito de prestação de serviços de advocacia com a requerente (ID. 130181550), o qual lhe assegura, consoante cláusula 2ª, o recebimento de 30% em caso de êxito na demanda.

Considerando que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais foram calculados sobre o valor apurado em sede de liquidação provisória de sentença (ID. 165032577), mantenho a caução acaso o credor pretenda o levantamento do valor antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que a dispensa pode resultar em manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, notadamente diante da notícia de que o Excelso STF reconheceu a repercussão geral da matéria.

Assim, cumpra-se a determinação de ID. 185592617.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:45

Recebidos os autos
27/02/2024 17:45

Outras decisões
15/02/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724593-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O laudo de ID. 181404752 foi acolhido, tendo sido declarado liquidado o julgado, no valor de R$ 1.548.949,90, atualizado até 17/05/2023 conforme decisão de ID. 183412361.

Em seguida, a parte devedora promoveu o depósito do valor atualizado, no importe de R$ 1.604.218,82, conforme comprovante de ID. 184614188.

Intimada, a se manifestar quanto à quitação da obrigação, a parte autora quedou-se inerte.

Assim, aguarde-se até o trânsito em julgado da sentença para posterior levantamento de valores e extinção do processo pelo pagamento.

Conforme o art. 520, inc.

IV, do CPC, eventual levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea.

Este juízo entende por idônea a caução de valor equivalente em dinheiro ou de bens móveis ou imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus e de fácil liquidez.

Assim, caso haja interesse no levantamento da quantia depositada antes do trânsito em julgado, fica o credor intimado para, no prazo de 5 dias, prestar caução suficiente nestes autos.

Caso não haja manifestação, aguarde-se até o trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 13:22

Recebidos os autos
05/02/2024 13:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/02/2024 04:23

Decorrido prazo de MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0724593-14.2022.8.07.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Cédula de Crédito Rural (4964) REQUERENTE: MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo e, em face da petição, guia de depósito judicial e do respectivo comprovante de pagamento da obrigação juntados pela parte requerida, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto à quitação da obrigação, em 5 (cinco) dias, ressalvando-se que eventual levantamento ficará condicionado ao oferecimento de caução pela parte autora, uma vez que se trata de liquidação/cumprimento provisório de sentença de valor elevadíssimo.

Brasília/DF, 25/01/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
29/01/2024 02:38

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724593-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de liquidação provisória por arbitramento em que foi determinada a realização de perícia, para a elaboração do cálculo do valor devido.

O laudo pericial foi apresentado (ID 158943693 e 163797918).

Em seguida, foi declarado liquidado o julgado, tendo sido o réu condenado ao pagamento do valor de R$ 1.571.646,49, conforme sentença de ID. 165032577.

Em sede recursal foi determinada a adequação dos cálculos (ID. 179766037).

O perito apresentou novo laudo pericial de ID. 181404752.

As partes concordaram com os cálculos apresentados, conforme petições de IDs. 181927989 e 183358414.

Ante a ausência de impugnação, acolho o laudo de ID. 181404752 para declarar liquidado o julgado, no valor de R$ 1.548.949,90 (um milhão quinhentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), atualizado até 17/05/2023.

Intime-se a parte credora para que requeira, se houver interesse, o cumprimento provisório de sentença.

O devedor poderá depositar espontaneamente o valor devido, antes mesmo do pedido de cumprimento, conforme dispõe o art. 526 do CPC, a fim de se livrar do pagamento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença, ressalvando-se que eventual levantamento ficará condicionado ao oferecimento de caução pela parte credora, uma vez que se trata de cumprimento provisório de sentença de valor elevadíssimo.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:26

Recebidos os autos
17/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:26

Outras decisões
11/01/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/01/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 19:00

Recebidos os autos
04/12/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:00

Outras decisões
29/11/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/11/2023 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2023 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724593-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Considerando a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo (ID 170354285), aguarde-se o julgamento do recurso.

I.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2023 14:09

Recebidos os autos
30/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2023 11:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:46

Decorrido prazo de MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:47

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:05

Recebidos os autos
28/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/07/2023 15:45

Recebidos os autos
07/07/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/07/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:34

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:16

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 14:26

Recebidos os autos
23/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:26

Outras decisões
12/06/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/06/2023 16:52

Juntada de Petição de impugnação
25/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 18:17

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:56

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:56

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:28

Juntada de Petição de laudo
19/04/2023 02:24

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:13

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2023 13:09

Recebidos os autos
12/04/2023 13:09

Outras decisões
31/03/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/03/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 14:19

Recebidos os autos
28/02/2023 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/02/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
24/01/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:34

Publicado Decisão em 06/12/2022.
14/12/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
01/12/2022 20:06

Recebidos os autos
01/12/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 20:06

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/11/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 07:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 21:13

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:54

Juntada de Certidão
28/10/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 13:43

Recebidos os autos
05/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:43

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
27/09/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:33

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 14:27

Recebidos os autos
31/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2022 03:03

Publicado Certidão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/08/2022 10:03

Juntada de Petição de impugnação
28/07/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:24

Recebidos os autos
06/07/2022 13:24

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2022 09:06

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/07/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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