21/09/2023 19:23

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 19:23

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de SELMA MARIA PEREIRA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES DE PADUA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711179-06.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIGUEL BORGES DE PADUA REQUERIDO: SELMA MARIA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte ré (id. 169026552), porquanto desnecessária ao deslinde da controvérsia.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a parte ré impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de que esta não produziu provas específicas que demonstrem eventual hipossuficiência.

Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, não há, neste momento, interesse quanto à impugnação, mormente porque as custas do processo somente são cobradas em caso de interposição de recurso inominado.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20000,00.

Esta, por sua vez, formula pedido contraposto e requer a condenação daquela ao adimplemento de R$ 30000,00, a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais causados.

A relação jurídica debatida nos autos está submetida aos ditames do Código Civil, eventual responsabilidade civil será aferida subjetivamente.

A parte autora sustenta que faz parte de um grupo coletivo de WhatsApp denominado “encontro dos amigos de Loreto 2023”, o qual também era integrado pela parte ré, que supostamente foi excluída após praticar condutas incompatíveis com as regras da comunidade.

Salienta que foi agredida verbalmente por esta, sem qualquer motivo, o que acarretou a violação de sua honra.

A parte ré, por sua vez, assevera que a parte autora a tachou, em outro grupo coletivo de WhatsApp, de “pedreira” e “barraqueira” em tom de deboche e menoscabo.

Assevera que todo o problema foi causado por culpa exclusiva desta, o que enseja a sua condenação ao pagamento de indenização.

Compulsando os autos, verifica-se que os litigantes se envolveram numa discussão online, em dois grupos coletivos de WhatsApp (“Encontro Loreto 2023” e “Amigos du Loreto #Oficial”), integrados por ambos, o que é incontroverso.

A celeuma cinge-se a aferir quem deu causa ao evento e se as ofensas foram objeto de resposta (agressões mútuas).

Quanto a este ponto, a parte autora – a destempo e em descompasso com o disposto na decisão de id. 155737087 e na ata da audiência de id. 168012762 – anexou ao processo links de acesso com as supostas ofensas proferidas pela parte ré.

O teor dos documentos em tela sequer será objeto de análise pelo juízo, diante da preclusão (o prazo aberto para juntada de documentos após a sessão conciliatória era de 2 dias; contudo a réplica de id. 168267886, foi anexada ao processo, sem a protocolização das aludidas provas em conjunto).

Por outro lado, a parte ré não nega expressamente o conflito e afirma que pediu desculpas à parte autora pelo ocorrido, as quais não foram aceitas (id. 169026552, página 1).

Demonstra, por sua vez, que esta a chamou de “pedreira”, com clara conotação pejorativa (o termo foi utilizado não em seu sentido original, de profissional do ramo da construção civil; mas figurado, como forma de tratar a ofendida como uma pessoa que busca criar confusões) e de barraqueira (id. 169024188, página 3).

Nesse contexto, em face dos argumentos expostos, vislumbra-se que os litigantes se ofenderam mutuamente, em decorrência de discordâncias quanto a opiniões exprimidas nos grupos de WhatsApp “Encontro Loreto 2023” e “Amigos du Loreto #Oficial”.

Logo, inexiste dano moral no presente caso, em face das lesões recíprocas praticadas por ambas as partes, as quais representam um comportamento reprovável, que afasta a possibilidade de reparação extrapatrimonial por qualquer um dos envolvidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na contestação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 31 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
31/08/2023 17:14

Recebidos os autos
31/08/2023 17:14

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
24/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES DE PADUA em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:59

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2023 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/08/2023 16:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 12:03

Recebidos os autos
04/08/2023 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES DE PADUA em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:19

Juntada de Petição de certidão
22/06/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
16/06/2023 13:29

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 06:52

Recebidos os autos
16/06/2023 06:52

Deferido em parte o pedido de MIGUEL BORGES DE PADUA - CPF: *96.***.*47-68 (REQUERENTE)
15/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:37

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 14:08

Recebidos os autos
02/05/2023 14:08

Recebida a emenda à inicial
27/04/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/04/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 14:18

Recebidos os autos
24/04/2023 14:18

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/04/2023 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2023 16:34

Recebidos os autos
18/04/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/04/2023 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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