15/01/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 16:03

Recebidos os autos
15/01/2024 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
05/01/2024 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/01/2024 08:24

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/11/2023 04:27

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 06/10/2023.
05/10/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 21:27

Recebidos os autos
03/10/2023 21:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2023 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726675-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: MAGGIE ROXANA ANTEZANA URQUIDI, EDDY URQUIDI FURTADO REQUERIDO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO, JANILTO LIMA COSTA DECISÃO A decisão de ID 165686256 intimou os embargantes a indicar expressamente a quais bens se referem seu pedido de desconstituição da penhora.

No entanto, na petição de ID 170809617 os embargantes alegaram que se trata do lote 09, de matrícula 139.828 e do lote 41, de matrícula 3307.

Salientam, ainda, que ainda não houve a devida averbação perante o lote 41 e que se tem notícia de que no lote 41 existe prenotação e que no lote 09 ainda não há prenotação ou penhora.

Requerendo o recebimento dos embargos com fundamento na ameaça de restrição da posse/propriedade.

Pois bem. É certo que o art. 674 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de propositura de embargos de terceiro por quem se ache ameaçado de ter seus bens constritos.

No entanto, é necessário que a parte embargante comprove as ameaças.

Não é suficiente apenas alegar que se tem notícia de que houve prenotação em determinado bem, é necessário que junte aos autos certidão de ônus da matrícula do imóvel indicando a prenotação.

Ademais, quanto ao bem imóvel que ainda não houve prenotação ou penhora, é necessário que reste demonstrada a ameaça, devendo o embargante juntar aos autos petição dos autos da execução em que o referido bem foi indicado à penhora.

Esclareça-se aos embargantes que o fato de ter havido penhora de diversos bens na ação de execução não é justificativa plausível para sentir-se ameaçado de perder sua posse/propriedade a ponto de demandar judicialmente por meio de embargos de terceiro.

Assim, concedo aos embargantes o prazo de 15 (quinze) dias para juntar documentos que comprovem a alegada ameaça, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
04/09/2023 16:57

Recebidos os autos
04/09/2023 16:57

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2023 09:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:11

Recebidos os autos
09/08/2023 14:11

Outras decisões
08/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 18:55

Recebidos os autos
18/07/2023 18:55

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2023 14:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 14:04

Recebidos os autos
11/07/2023 14:04

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 12:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
10/07/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2023 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
03/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:58

Recebidos os autos
28/06/2023 16:58

Declarada incompetência
27/06/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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