24/04/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:35

Decorrido prazo de LUCAS ROSA RAMOS em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:33

Publicado Intimação em 15/04/2024.
12/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 19:55

Juntada de Certidão
08/04/2024 20:10

Expedição de Certidão.
20/03/2024 02:39

Publicado Intimação em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

DispositivoPor todo o exposto, indefiro o pedido de desencadeamento da fase de cumprimento de sentença.Expeça-se certidão de crédito no valor da memória de cálculo apresentada.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.Int.
12/03/2024 00:00

Intimação

DispositivoPor todo o exposto, indefiro o pedido de desencadeamento da fase de cumprimento de sentença.Expeça-se certidão de crédito no valor da memória de cálculo apresentada.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.Int.
11/03/2024 13:36

Recebidos os autos
11/03/2024 13:36

Indeferido o pedido de LUCAS ROSA RAMOS - CPF: *01.***.*11-16 (REQUERENTE)
11/03/2024 13:36

Determinado o arquivamento
04/03/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704342-08.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ROSA RAMOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Por ora deixo de apreciar o pedido de suspensão dos autos em virtude da recuperação judicial, visto que a sentença transitou em julgado e não houve pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/02/2024 14:27

Recebidos os autos
18/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:55

Transitado em Julgado em 06/02/2024
08/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de LUCAS ROSA RAMOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:41

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 13:59

Recebidos os autos
15/12/2023 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:20

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
18/11/2023 10:25

Recebidos os autos
18/11/2023 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/10/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de LUCAS ROSA RAMOS em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:08

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
16/10/2023 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2023 02:22

Recebidos os autos
15/10/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 19:41

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:39

Recebidos os autos
06/10/2023 17:39

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 29/08/2023
03/10/2023 16:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/09/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:42

Publicado Intimação em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704342-08.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ROSA RAMOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que: - a Dra.

Gabriela Oliveira Canabrava (OAB/MG 144.315) autocadastrou-se como advogada da parte PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME - procuração de ID 171684937 pág.1; - a parte PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME manifestou-se ao ID 171684934, a respeito da tutela provisória de urgência; - foi juntado o AR cumprido ao ID 171892571, referente ao mandado de ID 170295245 (citação PIJ); - foi juntado o AR cumprido ao ID 171892877, referente ao mandado de ID 170295273 (intimação PIJ - tutela provisória); - foi juntado o AR cumprido ao ID 172034564, referente ao mandado de ID 170295246 (citação 123 VIAGENS); - foi juntado o AR cumprido ao ID 172034565, referente ao mandado de ID 170295274 (intimação 123 VIAGENS - tutela provisória).

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte LUCAS ROSA RAMOS para se manifestar sobre a petição de ID 171684937, no prazo de 05 (cinco) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
15/09/2023 17:48

Expedição de Certidão.
15/09/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2023.
04/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704342-08.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ROSA RAMOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, regra geral, as ações em primeiro grau de Juizado Cível são gratuitas por força de Lei (Lei 9.099/95, art. 54).

Retire-se a marcação.

Indefiro, ainda, o pedido de não realização de audiência de conciliação, posto que ineretne ao rito.

Trata-se ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, em que a parte autora pede: “(...) o deferimento do pedido liminar nos termos do art. 84 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, para determinar a parte Requerida promova a emissão das passagens aéreas adquiridas pela parte Requerente nos trechos de Brasília para Salvador no dia 23/11/2023 com retorno no dia 28/11/2023, sob o código *95.***.*98-11, Brasília para Recife no dia 08/12/2023 com retorno no dia 15/12/2023, sob o código: *49.***.*05-31, de Brasília para Orlando/EUA em 18/01/2024 com retorno no dia 26/01/2024, sob o código: *03.***.*93-81; Brasília para Maceió do dia 08/03/2024 com retorno no dia 11/03/2024, A SER REALIZADA E COMUNICADA À PARTE REQUERENTE EM PRAZO NÃO INFERIOR A DEZ DIAS ANTES DO EMBARQUE A FIM DE PERMITIR A ORGANIZAÇÃO DA VIAGEM, nos exatos termos do pedido nº *18.***.*24-31, (...)” Brevemente relatado.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

Estão parcialmente presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada.

A probabilidade do direito pleiteado está evidenciada no fato de que a parte autora comprou da ré bilhetes de viagem do produto "Promo123", que se trata de contrato com data flexível de 1 dia para cumprimento, vale dizer, 1 antes ou depois da data inicialmente prevista.

A parte autora optou por exigir o cumprimento do contrato, ante o anúncio da ré de que não mais seriam emitidos bilhetes com embarque previsto no período de setembro a dezembro de 2023, o que deve ser deferido.

O perigo de dano subsiste no fato de que a parte autora pode ter inviabilizada a programação de viagem, acaso persista o comunicado da ré de que não seriam emitidos os bilhetes já comprados para o período de setembro a dezembro2023.

Não há perigo de irreversibilidade da medida porque o preço dos bilhetes já foi pago.

Contudo, não deve ser acolhido o pedido liminar de imposição à ré da obrigação de emitir bilhetes para o ano de 2024, uma vez que o comunicado se limitou a alcançar a emissão dos bilhetes no período de setembro a dezembro/2023, não alcançando, portanto, os bilhetes a serem emitidos para o ano de 2024 Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para determinar à ré que emita as passagens aéreas adquiridas pela parte Requerente nos trechos de: a) Brasília para Salvador no dia 23/11/2023 com retorno no dia 28/11/2023, sob o código *95.***.*98-11 e, b) Brasília para Recife no dia 08/12/2023 com retorno no dia 15/12/2023, sob o código: *49.***.*05-31.

As passagens poderão ser emitidas em qualquer horário, podendo, ainda, serem observadas as peculiaridades da promoção, qual seja, a possibilidade de realização da viagem 1 (um) dia antes ou depois da data inicialmente prevista.

O descumprimento desta obrigação liminar importará no pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, limitado ao valor de R$ 2.000,00.

Expeça-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
29/08/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:38

Recebidos os autos
29/08/2023 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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