12/03/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:32

Recebidos os autos
08/03/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
27/02/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 16:27

Transitado em Julgado em 22/02/2024
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:35

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723307-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: EDEVAIR MAZARAO JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA NEVES MAZARAO ORLANDINI, LUCIANO NEVES MAZARAO, NORMELIA CORREA NEVES MAZARAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de liquidação da sentença proposta por EDEVAIR MAZARÃO JÚNIOR, JULIANA NEVES MAZARÃO ORLANDINI, LUCIANO NEVES MAZARÃO e NORMÉLIA CORREA NEVES MAZARÃO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.

O procedimento tinha como objeto a liquidação da Cédula de Crédito Rural n. 89/00188-5, com base na sentença proferida ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1), movida pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S.A., Banco Central do Brasil e União, a qual determinou que o índice de correção monetária a ser aplicado nas Cédulas de Crédito Rural, em março de 1990, é a BTN-f (41,28%) e não o IPC (84,32%), devendo ser apurada a diferença.

Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação suscitando preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, além de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Além disso, juntou extrato bancário informando que a cédula em questão foi liquidada em 19/10/1989, de maneira que não recebeu correção monetária em abril de 1990 e, assim, não faria jus à diferença determinada na ação civil pública.

A parte autora, em resposta, não se insurgiu contra a documentação apresentada pelo banco nem contra a constatação de que a cédula foi liquidada anteriormente à correção de março de 1990.

A parte, aliás, reconheceu, com auxílio de assistente técnico, que a documentação era suficiente para constatar a liquidação.

Apesar disso, defendeu que o Banco do Brasil S.A. deveria arcar com honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, alegando que a liquidação só foi proposta por depender de informações sob domínio do banco.

Resolvidas as preliminares e nomeado perito judicial, este também constatou a liquidação da cédula anteriormente à correção de março de 1990, ficando prejudicado o procedimento de liquidação pericial – Id 177417986.

Intimadas sobre a manifestação do perito, ambas as partes concordaram com o expert e pugnaram pela extinção do feito. É o relatório.

Decido.

A liquidação individual de sentença coletiva visa a determinar o objeto da condenação, permitindo, assim, que, na fase de execução, o executado tenha conhecimento exato do que cada exequente pretende obter para satisfação de seu crédito.

No caso, ficou apurado que o autor não tem direito à diferença de correção determinada na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, pois a Cédula de Crédito Rural n. 89/00188-5 foi liquidada antes da aplicação do índice tratado na referida ação.

As partes concordam quanto à falta de diferença a ser apurada, no entanto divergem a respeito da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Primeiramente, cabe registrar que o procedimento de liquidação, em tese, não comporta condenação em ônus da sucumbência.

Isso porque a liquidação constitui incidente que apenas objetiva apurar o valor da condenação, não tendo, em princípio, caráter litigioso.

Todavia, quando a liquidação se reveste de litigiosidade, a jurisprudência tem admitido a fixação de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 1º, do CPC.

Vejamos: (...) O art. 85, § 1º, do NCPC regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial.

Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais.

Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.960.177/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt no REsp 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; AgInt no AREsp 1.781.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.3.

No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a fase de liquidação de sentença se revestiu de caráter litigioso, o que autoriza a fixação da verba sucumbencial, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.955.594/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023.) Sob essa ótica, a liquidação em análise apresentou caráter litigioso, uma vez que houve impugnação da parte demandada a respeito da competência, legitimidade e do próprio direito da parte autora, que, como visto, não chegou a ser comprovado.

Também cabe considerar que a parte autora não demonstrou ter formulado prévio requerimento extrajudicial do extrato da cédula em discussão, o que poderia ter evitado o ajuizamento da liquidação.

De tal maneira, percebe-se que a parte autora foi quem deu causa à propositura da liquidação judicial e, à luz do princípio da causalidade, deve suportar os honorários de sucumbência.

No entanto, a exigibilidade da verba sucumbencial deverá ser suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, concedida pela decisão de Id 168798330.

Destaco que, apesar de a executada ter oferecido impugnação à gratuidade, não demonstrou que os autores têm condições econômicas de arcar com as despesas do processo, de modo que deve prevalecer a decisão que concedeu a gratuidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a liquidação de sentença com a ocorrência de liquidação zero.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade da verba, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se o perito acerca da perda do objeto da perícia, fato por ele mesmo observado ao id. 177417986.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024.

JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
16/01/2024 14:56

Recebidos os autos
16/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:56

Julgado improcedente o pedido
18/12/2023 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/12/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/12/2023 16:01

Recebidos os autos
04/12/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/11/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:33

Recebidos os autos
09/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:41

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 12:20

Recebidos os autos
04/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:37

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723307-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: EDEVAIR MAZARAO JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA NEVES MAZARAO ORLANDINI, LUCIANO NEVES MAZARAO, NORMELIA CORREA NEVES MAZARAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de id. 171220684 e documentos que a acompanham no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 16:50:33.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
06/09/2023 17:33

Recebidos os autos
06/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:38

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
21/08/2023 10:27

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 17:43

Recebidos os autos
16/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/08/2023 11:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
19/07/2023 17:18

Recebidos os autos
19/07/2023 17:18

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/07/2023 10:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:21

Recebidos os autos
28/06/2023 17:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/06/2023 10:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:33

Recebidos os autos
02/06/2023 16:33

Declarada incompetência
02/06/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/06/2023 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
02/06/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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