TJDFT - 0747338-06.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES

CPF *29.***.*10-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 02:45

    Publicado Decisão em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747338-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O enunciado 51 do FONAJE dispões que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, indefiro o pedido de suspensão realizado pela parte ré, eis que o feito encontra-se extinto.

    Sobre a inclusão do termo "em recuperação judicial", verifico que foi incluído de forma automática junto ao polo passivo, em face de anotação pela COSIST, vinculada à douta Corregedoria.

    Tal como já advertido nos autos dos Processos 0750542-58.2023.8.07.0016, 0751935-18.2023.8.07.0016, 0748194-67.2023.8.07.0016, 0749702-48.2023.8.07.0016 e 0747452-42.2023.8.07.0016, abstenha-se a ré de continuar a peticionar em autos findos, desnecessariamente, sob pena de ser considerada litigante de má-fé, com as consequências legais pertinentes.

    Em que pese a determinação de ID 179798770, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, independentemente de requerimento, para a habilitação respectiva junto ao juízo da recuperação judicial da ré e intime-se.

    Após, arquive-se, nos moldes determinados na sentença proferida. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

  • 15/02/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 13:08

    Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)

  • 15/02/2024 08:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 12/02/2024 11:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 12/02/2024 11:16

    Transitado em Julgado em 23/01/2024

  • 07/02/2024 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 07:23

    Decorrido prazo de JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES em 22/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 04:00

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 02:02

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 01/12/2023 02:35

    Publicado Sentença em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 14:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/11/2023 14:25

    Expedição de Carta.

  • 30/11/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 28/11/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 17:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/11/2023 16:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 28/11/2023 04:08

    Decorrido prazo de JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES em 27/11/2023 23:59.

  • 26/11/2023 07:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 25/11/2023 05:26

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/11/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 02:46

    Publicado Decisão em 14/11/2023.

  • 13/11/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 10/11/2023 18:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/11/2023 18:07

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2023 20:21

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 20:21

    Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)

  • 08/11/2023 07:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 30/10/2023 18:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 19/10/2023 11:44

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 11:44

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 17:05

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 05/10/2023 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 05/10/2023 17:04

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 05/10/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 13:57

    Outras decisões

  • 05/10/2023 13:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 05/10/2023 09:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2023 03:47

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 02:33

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 05/09/2023 00:33

    Publicado Decisão em 05/09/2023.

  • 04/09/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0747338-06.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

    Assim, a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica aos processos de conhecimento e não impede que se faça a tentativa de conciliação típica do rito dos Juizados Especiais.

    Aliás, este Juízo tem realizado de forma rotineira audiências de conciliação envolvendo empresas que se encontram em recuperação judicial. É importante pontuar que a conciliação nem sempre envolve pagamentos em espécie, cabendo à sociedade empresária definir estratégias de negociação com os consumidores em geral e contribuir para a política pública de tratamento adequado dos conflitos.

    Quanto à solicitação de reconsideração/indeferimento de tutela de urgência, nada a prover, diante da decisão de id. 169572379, que não concedeu a antecipação da tutela pleiteada pelo autor.

    Intime-se.

    Após, aguarde-se a audiência de conciliação.

    BRASÍLIA - DF, 30 de agosto de 2023, às 16:53:06.

    GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

  • 01/09/2023 01:57

    Decorrido prazo de JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES em 31/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 18:04

    Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)

  • 30/08/2023 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 28/08/2023 18:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2023 12:14

    Juntada de intimação

  • 23/08/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 14:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2023 13:29

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 23/08/2023 12:59

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/08/2023 12:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 23/08/2023 12:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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