26/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:26

Recebidos os autos
17/07/2025 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
17/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 17:46

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:44

Transitado em Julgado em 25/06/2025
07/07/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2025 02:35

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:39

Recebidos os autos
28/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:39

Homologada a Transação
27/05/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/05/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2025 12:27

Recebidos os autos
20/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:27

Outras decisões
19/05/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:37

Recebidos os autos
14/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 17:37

Homologada a Transação
12/05/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/05/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 20:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:44

Recebidos os autos
08/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:44

Outras decisões
02/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/03/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2025 03:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:18

Recebidos os autos
21/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:18

Outras decisões
19/03/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/03/2025 17:06

Recebidos os autos
13/03/2025 17:06

Outras decisões
11/03/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/03/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:43

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 20:24

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:32

Recebidos os autos
25/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:31

Outras decisões
25/02/2025 06:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:04

Recebidos os autos
24/02/2025 13:04

Outras decisões
23/02/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/02/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:12

Expedição de Mandado.
29/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:06

Recebidos os autos
24/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:06

Outras decisões
23/01/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:34

Recebidos os autos
27/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:34

Outras decisões
22/11/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/11/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 14:36

Recebidos os autos
30/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:35

Outras decisões
29/10/2024 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/10/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:07

Recebidos os autos
29/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:07

Outras decisões
23/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/10/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 11:59

Recebidos os autos
22/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:59

Outras decisões
22/10/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 14:48

Recebidos os autos
21/10/2024 14:48

Outras decisões
21/10/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/10/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 13:29

Recebidos os autos
18/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:29

Outras decisões
17/10/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 11:27

Recebidos os autos
14/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:27

Outras decisões
11/10/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:09

Recebidos os autos
30/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:09

Outras decisões
29/09/2024 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/09/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:23

Recebidos os autos
23/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:23

Outras decisões
20/09/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2024 08:51

Recebidos os autos
09/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:51

Outras decisões
05/09/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:53

Recebidos os autos
03/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:53

Outras decisões
30/08/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2024 15:11

Recebidos os autos
16/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:11

Outras decisões
13/08/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/08/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:22

Recebidos os autos
06/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:22

Outras decisões
06/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO EDSON JOSE FELIPE em 05/08/2024 23:59.
24/06/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 04:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 03/06/2024 23:59.
26/04/2024 19:01

Expedição de Mandado.
24/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:19

Recebidos os autos
22/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:19

Outras decisões
22/04/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:47

Recebidos os autos
15/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:47

Outras decisões
12/04/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 19:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2024 14:43

Recebidos os autos
08/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:43

Outras decisões
08/04/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/04/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712721-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA GONCALVES ALVES REU: JOAO EDSON JOSE FELIPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao autor para recolher as custas iniciais atinentes ao pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:07

Recebidos os autos
01/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:07

Outras decisões
25/03/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/03/2024 20:14

Transitado em Julgado em 15/03/2024
14/03/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 06:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712721-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA GONCALVES ALVES REU: JOAO EDSON JOSE FELIPE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA LÚCIA GONÇALVES ALVES em desfavor de JOÃO EDSON JOSÉ FELIPE.

Alega a parte autora, em apertada síntese, ser credora da parte requerida da quantia de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), decorrente de termo de confissão de dívida firmado em 30.08.2019.

Esclarece que o requerido solicitou a quantia devida para pagamento das parcelas do financiamento de seu veículo.

A parte autora aduz que a inadimplência do requerido gerou danos, no montante de R$ 20.240,79 (vinte mil, duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos).

Tece arrazoado jurídico e, ao final, e requer a concessão de gratuidade de justiça, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia devida, acrescida dos danos.

O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi indeferido (ID 153716578), tendo a parte autora efetuado o recolhimento das custas iniciais (ID 153799071).

O requerido, em contestação, reconhece a obrigação de pagar o valor do mútuo, requer a concessão de gratuidade de justiça e a realização de audiência de conciliação (ID 178493717).

O autor, por duas vezes, intimado a se manifestar sobre os pedidos do requerido, em especial sobre o interesse na designação de audiência de conciliação, informou não ter interesse (ID’s 179579800 e 180977359).

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro a análise da questão meritória. É plausível presumir que a parte requerida tenha se tornado inadimplente com o cumprimento da obrigação assumida, tornando-se devedora da quantia apontada no termo de confissão (ID 153449482).

No presente caso, a relação obrigacional firmada entre o autor e o requerido corresponde ao cumprimento da prestação do devedor, conforme demonstram os documentos coligados aos autos O reconhecimento do pedido, expressado pela parte requerida no prazo de sua defesa, indicado estar inadimplente da quantia de R$ 34.092,37 (trinta e quatro mil, noventa e dois reais e trinta e sete centavos), em 08.11.2023, importa na resolução de mérito do processo, pois, se o requerido não se opõe à pretensão da autora, nada mais cabe ao juiz do que homologar a manifestação de vontade e decretar a extinção do processo, decidindo o mérito da causa.

Portanto, devido o valor descrito no termo de confissão de dívida.

Por sua vez, incabível o pedido de condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 20.240,79 (vinte mil, duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), fundado na inadimplência do requerido no pagamento do débito.

A parte autora formulou o pedido de reparação de danos, porém, não apresentou qualquer fato que vincule a inadimplência do requerido a prejuízo sofrido.

O ônus da prova incumbe ao autor dos fatos constitutivos de seu direito – art.373, I, do Código de Processo Civil.

Inexistindo qualquer prova dos danos sofridos, não há como dar provimento ao pedido.

Consequentemente, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENO o requerido ao pagamento da quantia descrita no Termo de Confissão de Dívida, no valor originário de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir de sua assinatura.

Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcarão as partes com as custas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Distribuo o ônus do pagamento dos honorários na seguinte proporção: 40% do valor da condenação deverá ser arcado pela autora e 60% do valor da condenação deverá ser arcado pelo requerido.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
17/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:16

Recebidos os autos
17/01/2024 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/01/2024 18:58

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:10

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:05

Recebidos os autos
07/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:05

Outras decisões
07/12/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:03

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:10

Recebidos os autos
27/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:10

Outras decisões
26/11/2023 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/11/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2023 03:50

Decorrido prazo de JOAO EDSON JOSE FELIPE em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:28

Recebidos os autos
27/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:27

Outras decisões
26/10/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/10/2023 18:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 07:53

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 17:19

Expedição de Mandado.
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712721-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA GONCALVES ALVES REU: JOAO EDSON JOSE FELIPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixo o feito em diligência.

Foi autorizada a citação da parte requerida pelo aplicativo de WhatsApp, nos termos da Portaria GC 34, de 02 de março de 2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sendo certificado pelo Oficial de Justiça o cumprimento da diligência (ID 168412077).

No entanto, não houve, por parte do requerido, qualquer confirmação de sua identidade e manifestação por escrito acerca do recebimento dos documentos (ID 168412079).

Nesse caso, não sendo comprovada a prévia identificação do destinatário do mandado judicial, bem como se foi apresentado documento de identidade quando da execução da diligência, conforme exigência prevista no art. 5º, § 1º, da Portaria CG 34 deste TJDFT, deverá a diligência ser reiterada.

Portanto, com o fim de se evitar prejuízos às partes, decorrentes de alegações de nulidades quanto ao ato citatório, DETERMINO a expedição de novo mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo, quando do cumprimento do mandado, atentar o Oficial para o disposto na Portaria CG 34/2021.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/09/2023 11:00

Recebidos os autos
19/09/2023 11:00

Outras decisões
11/09/2023 00:25

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712721-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA GONCALVES ALVES REU: JOAO EDSON JOSE FELIPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/09/2023 06:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2023 06:00

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:37

Recebidos os autos
05/09/2023 15:37

Outras decisões
05/09/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de JOAO EDSON JOSE FELIPE em 04/09/2023 23:59.
12/08/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 10/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 13:48

Recebidos os autos
18/07/2023 13:48

Outras decisões
18/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/07/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 23:04

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 17:19

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 17:19

Desentranhado o documento
12/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 12:31

Expedição de Mandado.
07/06/2023 15:50

Recebidos os autos
07/06/2023 15:50

Outras decisões
07/06/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/06/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 12:12

Recebidos os autos
05/06/2023 12:12

Outras decisões
02/06/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/06/2023 19:32

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 12:17

Recebidos os autos
22/05/2023 12:17

Outras decisões
22/05/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
18/05/2023 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
01/05/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 15:33

Recebidos os autos
27/04/2023 15:33

Outras decisões
25/04/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/04/2023 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2023 02:36

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 16:37

Recebidos os autos
29/03/2023 16:37

Determinada a emenda à inicial
29/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/03/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:48

Recebidos os autos
27/03/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/03/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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