06/03/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:35

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:56

Recebidos os autos
19/02/2024 16:56

Determinado o arquivamento
19/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:35

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:30

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:15

Transitado em Julgado em 17/10/2023
20/10/2023 12:36

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 17:59

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:46

Expedição de Mandado.
17/10/2023 17:26

Expedição de Alvará de Soltura .
17/10/2023 15:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/10/2023 15:52

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.
11/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0718003-78.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUTEMBERG CARNEIRO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra GUTEMBERG CARNEIRO LIMA, em que imputa a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher.

A denúncia foi recebida em 19/06/2023 (ID 162462672).

O réu foi preso em flagrante em 09/06/2023, e o Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia – NAC, em 11/06/2023, converteu a prisão em preventiva (ID 161603982).

Citação ocorrida em 21/06/2023 (ID 163832762), e em 09/08/2023 (ID 168059833) constatou-se a inexistência de causas de absolvição sumária, tendo sido designada audiência de instrução e de julgamento para o dia 17/10/2023.

Considerando o princípio da razoável duração do processo, ponderado com o da proporcionalidade, impõe-se, nesta fase, proceder-se à aferição, de ofício, das condições jurídicas e processuais da prisão preventiva a que submetido o acusado, conforme previsto no artigo 316 do CPP.

Sabe-se que a manutenção da prisão preventiva depende, essencialmente, da existência de elementos concretos que demonstrem sua necessidade e adequação, além de sua proporcionalidade.

A este respeito, nota-se que a fundamentação da decisão proferida pelo Juízo do NAC, que converteu a prisão em preventiva (ID 161603982), não é elidida por quaisquer fatos novos que tornem a custódia cautelar inadequada, excessiva ou insuficiente à proteção do bem jurídico protegido pela norma penal em espécie.

Cita-se trecho da fundamentação: “A prisão do autuado é medida certa para salvaguardar a ordem pública.

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher apresenta cenário grave e preocupante.

A vítima descreveu: já ter sido ameaçada pelo autuado e com o emprego de arma de fogo; que o autuado já lhe agrediu com socos, chutes, tapas, empurrões e puxões de cabelo; que o autuado já enforcou a ofendida; que o autuado demonstra ciúme excessivo e tenta controlar sua vida e as coisas que faz; que já foi perturbada, perseguida ou vigiada nos locais que frequenta; que as agressões se tornaram mais frequentes nos últimos meses; que o agressor faz uso abusivo de álcool e já usou arma de fogo contra a vítima; e que o filho do casal já presenciou atos de violência praticadas pelo ofensor.

As agressões narradas pela ofendida no Formulário Nacional também foram relatadas ao perito e identificadas por laudo.

O autuado afirmou categoricamente, segundo informou a ofendida, que só sairia da vida da vítima após assassiná-la pelo corte de sua garganta.

Todas essas medidas evidenciam, por si, que a única medida cautelar suficiente para garantir a prometida integridade da vítima é a prisão preventiva do autuado.

Não bastasse, o autuado responde pelo delito de tráfico de drogas praticado, em tese, neste ano (processo n. 0703354-17.2023.8.07.0001) e responde por outro delito de tráfico de drogas praticado, em tese, no fim de 2022 (processo n. 0737702-95.2022.8.07.0001).

Retorna agora por delitos vinculados à Lei Maria da Penha.

A reiteração criminosa evidencia a dificuldade de o flagranteado se comportar conforme o direito (propensão delitiva), colocando em evidente risco a ordem pública, caso liberado.

Cito os seguintes arestos:” Ressalte-se, ainda a gravidade concreta do crime, consistente em pedradas desferidas contra a vítima, que, aliada à informação de que ele responde por ações penais relacionadas à Lei de Drogas, indica que a manutenção da prisão preventiva é fundamental não somente para a garantia da integridade física e psíquica da ofendida, mas igualmente da ordem pública.

Assim, a liberdade do réu, neste momento processual, expõe a perigo elevado e de consequências imprevisíveis tanto a incolumidade da vítima quando a ordem pública, além de ter potencial de afetar a higidez da instrução criminal que se irá realizar.

Portanto, as circunstâncias subjacentes à decretação da prisão encontram-se ainda presentes no caso concreto e demonstram que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, menos gravosas, não são adequadas à proteção dos bens jurídicos ora tutelados, resultando em insuficiente proteção à vítima e à ordem pública.

Sublinhe-se, ainda, que não se verifica excesso de prazo na tramitação do feito, que possui audiência de instrução já designada para 17/10/2023.

Com estes fundamentos, na fase do art. 316 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA imposta a GUTEMBERG CARNEIRO LIMA.

Adote a secretaria as providências necessárias à realização da audiência designada.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
07/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:58

Recebidos os autos
05/09/2023 17:58

Outras decisões
04/09/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/09/2023 18:25

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:16

Juntada de intimação
25/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
15/08/2023 07:21

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 13:46

Recebidos os autos
09/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
07/08/2023 23:08

Juntada de Certidão
05/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:44

Recebidos os autos
02/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
01/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:16

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:03

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/06/2023 18:56

Recebidos os autos
19/06/2023 18:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/06/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
16/06/2023 19:41

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 01:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:11

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:10

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:03

Juntada de Certidão
13/06/2023 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
13/06/2023 08:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/06/2023 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2023 12:43

Juntada de Certidão
11/06/2023 12:05

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
11/06/2023 10:12

Juntada de Certidão
11/06/2023 10:01

Juntada de Certidão
11/06/2023 09:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/06/2023 09:59

Homologada a Prisão em Flagrante
11/06/2023 09:29

Juntada de gravação de audiência
11/06/2023 07:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 15:58

Juntada de Certidão
10/06/2023 15:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2023 15:58

Juntada de laudo
10/06/2023 10:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/06/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 23:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/06/2023 23:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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