27/11/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 13:46

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 03:59

Decorrido prazo de ROSENY MOREIRA DA COSTA GOMES em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:59

Decorrido prazo de SIRIA CARLA PEREIRA em 24/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:57

Decorrido prazo de ROSENY MOREIRA DA COSTA GOMES em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 19:21

Juntada de Certidão
06/11/2023 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
03/11/2023 02:33

Publicado Sentença em 03/11/2023.
31/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
28/10/2023 19:10

Recebidos os autos
28/10/2023 19:10

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/10/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 01:23

Decorrido prazo de THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo de ROSENY MOREIRA DA COSTA GOMES em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707887-77.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ROSENY MOREIRA DA COSTA GOMES, THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP REU: SIRIA CARLA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em primeiro lugar, retifique-se a autuação em relação ao polo ativo processual, pois a imobiliária não foi indicada na petição inicial como sujeito do processo, senão representante da locadora.

Trata-se de ação de conhecimento movida para fins de resolução de contrato de locação de imóvel residencial, por meio de que o locador pretende seja retomado liminarmente, sem ouvida do locatário, o imóvel localizado nesta Circunscrição Judiciária, na QI 11, Conjunto X, casa 21, Guará I (DF), CEP 71020-530, em virtude da não apresentação de nova garantia contratual em virtude da exoneração do fiador pretérito, e ainda em virtude da falta de pagamento dos alugueres vencidos em janeiro, abril e maio de 2023.

O art. 59, § 1.º e inciso IX, da Lei n. 8.245/1991 (incluído pela Lei n. 12.112/2009), dispõe que será concedida medida liminar para desocupação do imóvel em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três (3) meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento (inciso VII) o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato.

No caso dos presentes autos verifico que se trata de contrato de locação celebrado por escrito (ID: 170354589), o qual, embora inicialmente garantido por fiança, atualmente se encontra desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991, em virtude da respectiva exoneração comprovada pelo documento juntado no ID: 170354592.

Além disso, a cláusula contratual vigésima quarta, parágrafo primeiro, estabelece que o locatário declara expressamente que, em caso de exoneração da fiadora, deverá promover a substituição da garantia locatícia no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de despejo (ID: 170354589, pp. 6-7).

Desse modo, considerando ainda ter sido prestada caução em espécie, mediante depósito judicial da quantia de R$ 6.270,00 (ID: 170864786), defiro a medida liminar para determinar a expedição do mandado de notificação, a fim de que a parte ré, no prazo de quinze (15) dias corridos, contado da data da efetivação do ato, desocupe o imóvel em questão, sob pena de desocupação compulsoriamente. 2.

Cite-se para apresentação de resposta, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, podendo evitar a rescisão do contrato de locação e impedir o cumprimento do despejo liminar se purgar a mora, isto é, se no prazo para resposta efetuar o pagamento através de depósito judicial da totalidade dos valores devidos (vencidos e vincendos no curso da ação), incluindo os honorários advocatícios previstos no contrato de locação (art. 62, inciso II, da Lei n. 8.245/1991).

O referido prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

GUARÁ, DF, 4 de setembro de 2023 16:38:07.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/09/2023 13:29

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:55

Recebidos os autos
04/09/2023 16:55

Recebida a emenda à inicial
04/09/2023 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707887-77.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ROSENY MOREIRA DA COSTA GOMES, THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP REU: SIRIA CARLA PEREIRA EMENDA Intime-se para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de cinco (5) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial liminarmente.

GUARÁ, DF, 31 de agosto de 2023 11:10:54.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
31/08/2023 11:11

Recebidos os autos
31/08/2023 11:11

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2023 06:25

Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)
30/08/2023 14:16

Recebidos os autos
30/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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