04/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:15

Juntada de Certidão
26/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 03:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:48

Recebidos os autos
27/03/2025 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2025 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/03/2025 22:45

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA BATISTA - CPF: *04.***.*73-53 (REVEL) em 20/03/2025.
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA BATISTA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de BRUNO JUNQUEIRA E NATHANIEL LIMA ADVOGADOS em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:27

Publicado Decisão em 24/02/2025.
26/02/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 13:27

Juntada de comunicação
20/02/2025 17:17

Juntada de comunicação
20/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:06

Juntada de comunicações
20/02/2025 15:23

Recebidos os autos
20/02/2025 15:23

Deferido em parte o pedido de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
20/02/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:32

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:20

Recebidos os autos
12/02/2025 18:20

Deferido o pedido de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
12/02/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/02/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:16

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 16:11

Recebidos os autos
10/02/2025 16:11

Outras decisões
10/02/2025 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:09

Recebidos os autos
31/01/2025 15:09

Outras decisões
31/01/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2025 18:43

Decorrido prazo de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) em 23/01/2025.
29/01/2025 03:35

Decorrido prazo de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:54

Recebidos os autos
12/12/2024 16:54

Outras decisões
11/12/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA BATISTA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:44

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA BATISTA - CPF: *04.***.*73-53 (REVEL) em 04/10/2024.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA BATISTA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2024 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:04

Recebidos os autos
02/09/2024 17:04

Deferido o pedido de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
30/08/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/08/2024 16:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 16:24

Processo Desarquivado
28/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 04:26

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA BATISTA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 20:14

Recebidos os autos
23/04/2024 20:14

Outras decisões
23/04/2024 20:14

em cooperação judiciária
23/04/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/04/2024 16:57

Recebidos os autos
22/04/2024 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
19/04/2024 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 19:26

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:42

Decorrido prazo de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA BATISTA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:21

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736951-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME REVEL: JADER NOGUEIRA BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME em face de JADER NOGUEIRA BATISTA.

Alega a parte autora, em síntese, que é credora da ré em razão de contrato de aluguel de veículo.

Pede a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 20.445,39 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).

Citada, a parte ré não apresentou defesa, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 188153092). É o relatório.

Decido.

O processo tem julgamento antecipado, porquanto decretada a revelia do réu, o que atrai a normatividade o art. 355, inciso II, do CPC.

Vale dizer que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, se o contrário resultar das provas dos autos.

No caso em apreço, entretanto, não há elementos que demonstrem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porquanto este trouxe aos autos os documentos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito e não houve oposição do réu.

Não há prescrição a ser pronunciada, pois não transcorreu o prazo necessário ao seu reconhecimento.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a ausência de contestação faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, nos termos do art. 344 do CPC.

Ademais, os documentos de ID 188153092 a 188153092 comprovam a relação jurídica existente entre as partes, de sorte que, se a parte requerida não cumpriu com sua obrigação de pagar, merece acolhimento o pleito condenatório deduzido pela autora.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.445,39 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do vencimento.

Ante a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá vir instruído com a planilha atualizada do débito, bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais dessa nova fase, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
15/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:06

Recebidos os autos
15/03/2024 13:06

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 22:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/03/2024 22:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA BATISTA em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:45

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:57

Recebidos os autos
28/02/2024 18:57

Decretada a revelia
28/02/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/02/2024 04:05

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA BATISTA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:37

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA BATISTA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 06:58

Recebidos os autos
30/01/2024 06:58

Outras decisões
29/01/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
29/01/2024 14:19

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 02:18

Recebidos os autos
28/01/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 08:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 03:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 03:06

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:04

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:28

Recebidos os autos
03/11/2023 18:27

Recebida a emenda à inicial
27/10/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/10/2023 09:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2023 09:51

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736951-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: JADER NOGUEIRA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar da petição ID 173667578, destaco que, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o cadastramento da pessoa jurídica autora no PJe - Processo Judicial Eletrônico, para efeito de recebimento de Citações e Intimações, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência autoriza o indeferimento da Petição Inicial e a extinção do processo, sem julgamento do mérito (Acórdão 1740960, 07140047920218070006, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2023, publicado no DJE: 21/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão ID 170912122.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
29/09/2023 15:52

Recebidos os autos
29/09/2023 15:52

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/09/2023 10:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736951-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: JADER NOGUEIRA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/09/2023 16:48

Recebidos os autos
04/09/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/09/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0707941-43.2023.8.07.0014

Luis Guilherme Ribeiro Bosco Lima

Dynabyte Informatica LTDA - ME

Advogado: Pedro Henrique Magalini Almeida Zago

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 21:32

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