31/01/2024 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/09/2023 14:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 1ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-Go. Já foi distribuído sob o nº 5614237-17.2023.8.09.0051.
18/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:53

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:39

Processo Reativado
15/09/2023 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 17:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis de Goiânia/GO
13/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:25

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:45

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703624-29.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSILENE APARECIDA DE AMORIM SILVA, ANDERSON JOSE SILVA REQUERIDO: PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO LTDA DECISÃO ROSILENE APARECIDA DE AMORIM SILVA e ANDERSON JOSE SILVA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO LTDA, almejando reparação pelos prejuízos causados em decorrência dos diversos problemas apresentados pela colheitadeira adquirida do réu.

Citado, o réu apresentou contestação no ID n. 160489327, em que, preliminarmente, arguiu a incompetência deste juízo, assinalando que não é domiciliada em Planaltina-DF.

Brevemente relatado, decido.

Acolho a alegação de incompetência relativa do juízo, eis que o réu não é domiciliado nesta circunscrição judiciária de Planaltina-DF.

Nos termos do art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, como regra, no foro de domicilio do réu e, no caso, o réu é domiciliado em Goiânia-GO, conforme ID n. 160489329, local onde foi citado.

Assinalo que a relação jurídica entre as partes não se sujeita aos ditames do CDC, eis que se trata de aquisição de insumo agrícola para incremento da atividade produtiva desempenhada pelos autores, razão pela qual não se qualificam como consumidores finais, tampouco há vulnerabilidade hábil a atrair a incidência do sistema protetivo à luz do finalismo mitigado.

Acerca da inaplicabilidade do CDC ao produtor rural que adquire insumo agrícola, confira-se jurisprudência do c.

STJ: "CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

PRODUTOR RURAL.

AQUISIÇÃO DE INSUMOS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO VERIFICADA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

PRECEDENTES.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

OMISSIS. 2.

OMISSIS. 3.

A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. 4.

OMISSIS. 5.

Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1656318/MT AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0041165-6, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, Dt.

Julgamento: 15/08/2022, DJe: 17/08/2022).

A ação, portanto, deve tramitar no foro daquela comarca, onde, aliás, tramitou a ação de produção antecipada de provas relativa à mesma relação jurídica.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Goiânia/GO.

Encaminhem-se os autos com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
07/09/2023 08:08

Recebidos os autos
07/09/2023 08:08

Acolhida a exceção de Incompetência
15/08/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/08/2023 12:58

Recebidos os autos
02/08/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:34

Recebidos os autos
03/07/2023 15:33

Outras decisões
20/06/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/06/2023 14:53

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 11:29

Expedição de Certidão.
30/05/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo de PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO LTDA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 03:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2023 07:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:10

Recebidos os autos
29/03/2023 13:10

Outras decisões
28/03/2023 16:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/03/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/03/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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