TJDFT - 0735194-45.2023.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES

CPF *00.***.*42-72

Advogados

ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI

OAB: 22512/DF

CPF *11.***.*70-20

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ: 08.343.492/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 08:41

    Transitado em Julgado em 17/11/2023

  • 20/11/2023 03:45

    Decorrido prazo de GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES em 17/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:36

    Publicado Sentença em 24/10/2023.

  • 23/10/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Pelo exposto, INDEFIRO a peça de ingresso e, por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO do feito sem exame do mérito, na forma do art. 321, “caput” e parágrafo único, do CPC.

  • 19/10/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:16

    Indeferida a petição inicial

  • 16/10/2023 10:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 16/10/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2023 03:31

    Decorrido prazo de GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES em 11/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:47

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735194-45.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da sentença e dos Acórdãos dos quais se originam o presente cumprimento de sentença, bem como cópia da certidão de matrícula do imóvel, sob pena de extinção.

    I.

    CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

  • 22/09/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:11

    Outras decisões

  • 21/09/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 16:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 21/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:15

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 08/09/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735194-45.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição ID 169543974 a parte exequente propõe ação de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, nº 2015.01.1.136763-2, proposta pelo MPDFT contra a parte executada.

    Inicialmente, ao diligente CJU para promover as alterações cadastrais para liquidação de sentença.

    Outrossim, a autora deverá promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

    Por fim, observo que a autora reside em Taguatinga, a parte requerida em Belo Horizonte/BH), e a inicial discorre sobre alegado descumprimento contratual, não constando na inicial qualquer menção a situação de fato ou de direito que atraia a competência desta Circunscrição Judiciária de Brasília, a denotar aleatoriedade na escolha do Foro, que deveria seguir a regra geral do foro do domicílio do réu (art. 46 e art. 53, inc.

    III, ambos do CPC).

    Neste sentido, colaciono ementa trazida aos autos pela própria parte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA DE MÉRITO.

    INEXISTÊNCIA.

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a execução individual de sentença proferida em julgamento de ação coletiva não segue a regra do artigo 516, inciso II, do CPC/2015, por não existir interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.

    Assim, as execuções individuais devem se submeter às normas gerais de competência e distribuição aleatória. 2.

    Conflito julgado procedente e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1142914, 07134203520188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/12/2018, publicado no DJE: 21/1/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, ESCLAREÇA a parte requerente acerca do foro eleito ou postule a redistribuição para qualquer um daqueles que, na sua visão, atenda aos critérios legais.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

    I.

    CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

  • 06/09/2023 11:27

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

  • 05/09/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:18

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/08/2023 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 23/08/2023 13:33

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 23/08/2023 03:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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