08/09/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
08/09/2025 17:35

Juntada de Certidão
12/08/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702111-26.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156je) EXEQUENTE: GABRIEL BARRETO DE FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO Expeça-se a requisição de pagamento em favor da perita a ser dirigida ao Tribunal, conforme determinado de ID n. 219378654.

I.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/12/2024 13:49

Recebidos os autos
19/12/2024 13:49

Outras decisões
11/12/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
11/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
04/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:01

Recebidos os autos
02/12/2024 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:10

Recebidos os autos
11/11/2024 11:10

Outras decisões
08/11/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/11/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:24

Recebidos os autos
09/10/2024 10:24

Deferido o pedido de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 11.***.***/0001-25 (EXECUTADO).
30/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:50

Recebidos os autos
26/09/2024 15:50

Outras decisões
26/09/2024 09:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/09/2024 12:12

Transitado em Julgado em 12/09/2024
16/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GABRIEL FERRAZ DAS CHAGAS em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgo procedente o pedido para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na reinclusão definitiva do autor na lista de candidatos concorrentes às vagas reservadas às pessoas com deficiência no concurso público regido pelo Edital n. 01/2022 da SEAGRI.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Arcara a ré com as custas processuais e honorários sucumbenciais.

Fixo os honorários sucumbenciais em 35 URH, devendo ser considerado o valor da URH vigente na data desta sentença, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §§ 6º-A, 8º e 8º-A do CPC).

Após o trânsito em julgado e cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Expeça-se, de imediato, alvará em favor da perita ( id 187159392).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2024 16:48

Recebidos os autos
19/08/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/07/2024 12:26

Recebidos os autos
29/07/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702111-26.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL FERRAZ DAS CHAGAS REU: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES DECISÃO Após a conclusão do feito, a perita juntou o laudo pericial em ID 199824099.

Desse modo, ficam as partes intimadas para manifestação.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
02/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:01

Recebidos os autos
02/07/2024 16:01

Outras decisões
11/06/2024 23:15

Juntada de Petição de laudo
10/06/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de LUCIANA DE PAULA SALGADO em 20/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:45

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0702111-26.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL FERRAZ DAS CHAGAS REU: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES CERTIDÃO Certifico que a perícia foi designada para o dia 05/04/2024, às 09h.

De ordem, ficam as partes intimadas acerca da data designada.

Certifico, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias.

Para fins de contagem do prazo de entrega do laudo, os autos aguardarão na tarefa de decurso de prazo.

Aguarde-se a entrega do laudo.

Planaltina-DF, 19 de março de 2024 16:57:17.

ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral
19/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
09/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702111-26.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL FERRAZ DAS CHAGAS REU: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES DECISÃO Diante da ausência de impugnação, homologo a proposta de honorários de ID n. 177955709 e fixo os honorários em R$ 6.000,00.

Nos termos da decisão ID. 162296084, foi determinado o rateio do valor dos honorários entre as partes litigantes, sendo que a cota parte devida pela parte autora (50%) seria custeada pelo Eg.

TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016. É certo que o valor de R$ 3.000,00 (50%) excede o limite estabelecido na Portaria para a perícia em questão, surgindo a necessidade de se fundamentar a decisão que fixou os honorários.

Compulsando os autos verifico que a perícia médica exige do expert farta experiência de campo além de conhecimentos técnicos específicos, sem contar os gastos com a consulta ao paciente, utilização de materiais e equipamentos para a realização dos exames, cujo valor tecnológico agregado eleva, sobremaneira, os custos da perícia.

Além disso, surge a necessidade da majoração dos honorários porque, com a drástica redução do valor dos honorários periciais pela Portaria n. 101/16, tornou-se praticamente impossível a este juízo nomear peritos de contabilidade que aceitem a realização do encargo.

Gizadas estas considerações, majoro os honorários devidos à Perita, em relação à cota parte devida pela parte autora, para R$ 1.850,00 (valor máximo para a especialidade em questão), nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 101/16, que deve ser custeada nos termos da Portaria.

Intime-se a parte requerida para depositar nos autos sua parte dos honorários periciais (R$ 3.000,00), no prazo de 15 dias.

Feito, intime-se a perita para iniciar os trabalhos.

Documento assinado eletronicamente
07/02/2024 14:05

Recebidos os autos
07/02/2024 14:05

Outras decisões
24/01/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:40

Expedição de Certidão.
12/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:48

Decorrido prazo de LUCIANA DE PAULA SALGADO em 09/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
29/10/2023 16:49

Recebidos os autos
29/10/2023 16:49

Outras decisões
09/10/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/09/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:45

Decorrido prazo de MARCELA SENA BRAGA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702111-26.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL FERRAZ DAS CHAGAS REU: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES DECISÃO Diante do noticiado em ID n.167912298, destituo o perito DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES e nomeio a perita MARCELA SENA BRAGA ((31) 98289-0808), com os dados no cadastros de peritos ativos do TJDFT.

Intime-se a perita ora nomeada para informar se aceita exercer o encargo previsto na decisão de ID n. 162296084, com a indicação da proposta de honorários.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
09/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:59

Recebidos os autos
06/09/2023 16:59

Outras decisões
24/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/08/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 14:19

Recebidos os autos
19/06/2023 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2023 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/05/2023 14:38

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de GABRIEL FERRAZ DAS CHAGAS em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 08:34

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 13:52

Recebidos os autos
24/03/2023 13:52

Indeferido o pedido de GABRIEL FERRAZ DAS CHAGAS - CPF: *58.***.*04-59 (AUTOR)
20/03/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 09:47

Recebidos os autos
06/03/2023 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 14:28

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/03/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/02/2023 12:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 16:06

Recebidos os autos
27/02/2023 16:06

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL FERRAZ DAS CHAGAS - CPF: *58.***.*04-59 (IMPETRANTE).
17/02/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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