07/02/2025 14:42

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:14

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 11:01

Recebidos os autos
31/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/11/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:50

Recebidos os autos
17/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:50

Outras decisões
17/09/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 08:40

Recebidos os autos
15/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/06/2024 04:57

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
29/05/2024 09:42

Recebidos os autos
29/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:42

Deferido em parte o pedido de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
02/05/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:10

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:40

Recebidos os autos
16/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:22

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:45

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
26/12/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:06

Recebidos os autos
18/12/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:06

Outras decisões
14/12/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/12/2023 04:01

Decorrido prazo de FAUSTINO DE OLIVEIRA PORTO FILHO em 07/12/2023 23:59.
08/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:33

Recebidos os autos
03/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/11/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
31/10/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/10/2023 17:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/10/2023 03:42

Decorrido prazo de FAUSTINO DE OLIVEIRA PORTO FILHO em 20/10/2023 23:59.
05/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707320-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS REVEL: FAUSTINO DE OLIVEIRA PORTO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por FUNDACAO GETULIO VARGAS em face de FAUSTINO DE OLIVEIRA PORTO FILHO.

ANOTE-SE.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 18.742,53.

Antes do recebimento da Inicial, veio a Parte Executada se manifestar ao ID 164079437, oportunidade em que alegou a nulidade da citação.

Aponta que triangulação processual fora efetivada mediante A.R., que fora recebido por terceiro, razão pela qual a citação seria inválida, uma vez que, por se tratar de pessoa física, não se aplicaria o art. 248, §2º, do CPC. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme relatado, aduz o réu a nulidade da citação, visto que o Aviso de Recebimento fora recebido por terceiro, o que atrairia a nulidade da citação uma vez que o AR deveria ter sido entregue diretamente à Parte Ré.

A despeito das alegações da parte, tenho que a nulidade não merece provimento.

Observa-se, em perscruta aos autos, que o A.R. fora encaminhado para residência do réu, o qual não impugnou o endereço diligenciado.

Diante desse cenário, de fato, não se aplica o art. 248, §2º, do CPC por se tratar de pessoa física.

Contudo, é plenamente cabível no presente caso o art. 248, §4º do CPC, o qual dispõe que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Diante desse cenário, tratando-se de edifício com claro controle de acesso, atrai-se a disposição literal do art. 248, § 4º, do CPC.

Nesta toada, extrai-se do ato de comunicação combatido (ID 152677767) que o AR foi devidamente recebido por porteiro ou funcionário lotado na seção destinada ao recebimento das correspondências, o que acarreta na sua validade.

Ademais, em razão do não acatamento da nulidade de citação, tornam-se prejudicadas as demais alegações de mérito em face da eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à sentença de ID 158591959.

Sem prejuízo de que a Parte Executada apresente as alegações referentes à impugnação ao cumprimento de sentença.

DISPOSITIVO Em face de tudo o que exposto, INDEFIRO a arguição de nulidade de citação aventada por FAUSTINO DE OLIVEIRA PORTO FILHO.

Intime-se a parte vencida, REVEL: FAUSTINO DE OLIVEIRA PORTO FILHO, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação).

Vindo a atualização, PROCEDA-SE à consulta no sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
30/08/2023 09:56

Recebidos os autos
30/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:56

Recebida a emenda à inicial
17/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:43

Recebidos os autos
12/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:43

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 23:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/06/2023 23:09

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:08

Recebidos os autos
19/06/2023 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
19/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 13:48

Transitado em Julgado em 12/06/2023
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de FAUSTINO DE OLIVEIRA PORTO FILHO em 12/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 15:42

Recebidos os autos
16/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
14/05/2023 22:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/05/2023 22:37

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:40

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 09:02

Recebidos os autos
05/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:02

Decretada a revelia
05/05/2023 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/04/2023 14:34

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:03

Decorrido prazo de FAUSTINO DE OLIVEIRA PORTO FILHO em 12/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:16

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 08:42

Recebidos os autos
06/03/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:42

Outras decisões
27/02/2023 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/02/2023 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 18:21

Recebidos os autos
24/02/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:21

Declarada incompetência
17/02/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/02/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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