04/04/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:54

Decorrido prazo de RODRIGO HOFFMANN em 02/04/2024 23:59.
28/02/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:29

Publicado Edital em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra.

LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0704461-87.2023.8.07.0004, movida por AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra REU: RODRIGO HOFFMANN, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação: REU: RODRIGO HOFFMANN, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.

As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas.

Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.

Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. .Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM.

Juíza de Direito.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria
19/02/2024 17:07

Expedição de Edital.
19/02/2024 15:24

Recebidos os autos
19/02/2024 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
19/02/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 14:32

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de RODRIGO HOFFMANN em 07/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:50

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 08:18

Recebidos os autos
12/12/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:18

Homologada a Transação
01/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/10/2023 14:00

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de RODRIGO HOFFMANN em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de RODRIGO HOFFMANN pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 196.730,43 (cento e noventa e seis mil e setecentos e trinta reais e quarenta e três centavos), referente ao Contrato Bancário - CP UNIFICADO COM TROCO S/SEG – nº 00330082320000538270 - Operação nº (0082000538270322254), celebrado em 14/09/2021.

Narra que o réu celebrou com o Autor a formalização de Contrato Bancário - CP UNIFICADO COM TROCO S/SEG – nº 00330082320000538270 - Operação nº (0082000538270322254), em 14/09/2021, sendo o mesmo celebrado através dos terminais eletrônicos disponibilizados pela Instituição Financeira.

Afirma, ainda, que o Réu contratou com a Instituição Financeira mediante a digitação de sua senha pessoal e intransferível vinculada à conta corrente.

Pontua que a quantia de crédito total disponibilizada na conta do Réu, já acrescido de encargos, foi no valor de R$ 73.223,98 (setenta e três mil e duzentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), conforme descrito na planilha de cálculos e no comprovante de contratação de crédito reorganização com prazo de 18 (dezoito parcelas) parcelas mensais no valor de R$ 6.627,36 (seis mil e seiscentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), sendo que o vencimento da primeira parcela foi previsto para o dia 13/11/2021 e a última com o vencimento previsto para o dia 13/04/2023.

Contudo, o requerido não adimpliu com com a obrigação desde a primeira parcela até o momento da propositura da ação.

A parte ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de contrato realizado junto aos terminais eletrônicos da parte autora.

Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa ao contrato realizado junto ao seu terminal eletrônico, comprovando sua pretensão por meio do contrato assinado digitalmente na lauda de ID 155084703 e os extratos de IDs 155084706 e 155084707.

Do outro, a parte ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que o requerido está inadimplente com o pagamento do contrato descrito e especificado na inicial.

Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de 196.730,43, valor atualizado até 09/04/2023, devendo ser atualizado segundo os termos contratuais.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
31/08/2023 18:21

Recebidos os autos
31/08/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:21

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/07/2023 17:43

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO HOFFMANN em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:08

Juntada de ressalva
27/06/2023 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
27/06/2023 15:32

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Facilitador em/para 27/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 21:51

Recebidos os autos
26/06/2023 21:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 07:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/05/2023 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/05/2023 23:59.
14/05/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/04/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:33

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2023 08:24

Recebidos os autos
21/04/2023 08:24

Outras decisões
18/04/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 09:03

Recebidos os autos
15/04/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 09:03

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/04/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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