29/08/2024 17:07

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação da presente decisão, uma vez não ter a parte Exequente logrado êxito em localizar bens da parte Executada, passíveis de penhora, com vistas à satisfação de seu crédito.

Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato a retomada da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c Súmula 150 do STF em se tratando de cumprimento de sentença), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo.

Registra-se que o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, é a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e que no presente feito se revela no dia 05/08/2023, data da juntada da certidão de pesquisa infrutífera SISBAJUD (ID 167733437).

Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente.

Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
20/08/2024 10:25

Recebidos os autos
20/08/2024 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/05/2024 11:43

Recebidos os autos
22/05/2024 11:43

Deferido em parte o pedido de DO RE MI BABY LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-39 (EXEQUENTE)
19/04/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes.

No mais, PROMOVO pesquisa ao sistema SNIPER (anexo).

INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/03/2024 16:25

Recebidos os autos
11/03/2024 16:25

Deferido em parte o pedido de DO RE MI BABY LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-39 (EXEQUENTE)
16/02/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 02:31

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707951-06.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DO RE MI BABY LTDA - ME REVEL: MAURO JORDAO DA SILVA JUNIOR, LUCIANE LIMA BINSFELD CERTIDÃO Certifico que, nesta data, reenviei o mandado de id 176391338 para central de mandados. Águas Claras/DF, 11 de janeiro de 2024.

CLAUDIA FARIAS DE SOUSA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
11/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
20/12/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:09

Expedição de Mandado.
26/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:58

Recebidos os autos
25/10/2023 16:58

Deferido o pedido de DO RE MI BABY LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-39 (EXEQUENTE).
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de DO RE MI BABY LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/10/2023 08:49

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
30/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:12

Recebidos os autos
29/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:26

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0707951-06.2022.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DO RE MI BABY LTDA - ME Requerido: MAURO JORDAO DA SILVA JUNIOR e outros CERTIDÃO Em cumprimento à decisão precedente, procedi à consulta ao sistema RENAJUD, a qual indicou a existência de veículo em nome da parte executada, porém com gravame de alienação fiduciária, o que impede a imposição de restrição por este Juízo (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69), bem com restrição administrativa, conforme anexo.

Certifico, ainda, que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e foi constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, conforme comprovante(s) anexo(s) sob sigilo processual.

Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo.

De ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do resultado da pesquisa e indicar bens da parte executada aptos à satisfação de seu crédito.

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Águas Claras/DF, 29 de agosto de 2023.

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria
29/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
05/08/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/08/2023 12:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/07/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de LUCIANE LIMA BINSFELD em 25/07/2023 23:59.
10/06/2023 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 18:23

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de MAURO JORDAO DA SILVA JUNIOR em 09/03/2023 23:59.
29/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 11:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2022 15:32

Publicado Decisão em 05/12/2022.
13/12/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
06/12/2022 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2022 13:08

Recebidos os autos
01/12/2022 13:08

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/11/2022 16:55

Transitado em Julgado em 16/11/2022
17/11/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 01:45

Decorrido prazo de MAURO JORDAO DA SILVA JUNIOR em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:45

Decorrido prazo de LUCIANE LIMA BINSFELD em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de DO RE MI BABY LTDA - ME em 10/11/2022 23:59:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Sentença em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Publicado Sentença em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Publicado Sentença em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 16:03

Recebidos os autos
17/10/2022 16:03

Julgado procedente o pedido
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/10/2022 08:37

Recebidos os autos
10/10/2022 08:37

Decretada a revelia
10/10/2022 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2022 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de LUCIANE LIMA BINSFELD em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de MAURO JORDAO DA SILVA JUNIOR em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC
01/09/2022 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
01/09/2022 13:22

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2022 00:11

Recebidos os autos
31/08/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Certidão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
24/06/2022 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
08/06/2022 07:17

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC
07/06/2022 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
07/06/2022 17:23

Expedição de Certidão.
07/06/2022 17:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2022 21:21

Recebidos os autos
06/06/2022 21:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2022 13:34

Recebidos os autos
06/06/2022 13:34

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2022 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/05/2022 11:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2022 13:56

Recebidos os autos
18/05/2022 13:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/05/2022 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/05/2022 14:05

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713297-50.2022.8.07.0015

Antonia Pereira Maia

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rizonete Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2022 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0710120-69.2022.8.07.0018

Dinora Guedes de Ornelas

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0714859-57.2023.8.07.0016

Lucineia Moreli Machado

Distrito Federal

Advogado: Tatyana Marques Santos de Carli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0720908-62.2023.8.07.0001

Nabil Nazir El Haje

Nao Ha

Advogado: Mathaus Ferreira Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0717647-08.2022.8.07.0007

Eloisa Torres de Siqueira Sampaio

Messias Goncalves de Arruda

Advogado: Walter de Castro Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 19:51

Exibir Processo