27/11/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:14

Publicado Portaria em 17/10/2023.
17/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 13:31

Expedição de Portaria.
11/10/2023 13:29

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 13:29

Desentranhado o documento
10/10/2023 18:56

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:12

Expedição de Ofício.
29/09/2023 18:18

Expedição de Portaria.
29/09/2023 16:39

Recebidos os autos
29/09/2023 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
29/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 16:21

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0721480-73.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: CAMILA CARMEM GOMES FERNANDES SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Camila Carmem Gomes Fernandes para inclusão do nome da mãe biológica, Ana Maria Nascimento de Sousa, em seus registros de nascimento e de casamento.

Alega a requerente, para tanto, que é filha biológica de Dário de Aquino Fernandes, falecido em 27-12-1999, ID 168621588, e de Ana Maria Nascimento de Sousa, todavia foi adotada por Maria Helena Gomes Fernandes, falecida em 6-11-2014, ID 168621585.

Acrescenta que, após alguns anos do falecimento de Dário de Aquino Fernandes e de Maria Helena Gomes Fernandes, passou a residir com a mãe biológica, Ana Maria Nascimento de Sousa.

Dessa forma, requer a inclusão do nome de dela em seus registros civis.

A anuência de Ana Maria Nascimento de Sousa foi juntada no ID 168622598.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 169803850. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 41 da Lei 8.069/1990: “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.” A princípio, não seria possível a inclusão da mãe biológica nos registros civis da requerente, haja vista o rompimento do vínculo parental por ocasião da adoção.

Por outro lado, é cabível o reconhecimento da maternidade socioafetiva pela via extrajudicial, conforme previsto no artigo 10 do Provimento 63, de 14/11/2017, do CNJ, uma vez que o impedimento previsto no §3º do mesmo artigo é válido para irmãos e avós.

Portanto, nada impede que seja reconhecida a maternidade socioafetiva entre a requerente e Ana Maria Nascimento de Sousa, considerando a expressa concordância desta com o pedido, ID 168622598.

Não há indícios de má-fé ou de prejuízos a terceiros.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido para reconhecer que ANA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA é a mãe socioafetiva de CAMILA CARMEM GOMES FERNANDES.

Determino a inclusão da mãe socioafetiva, Ana Maria Nascimento de Sousa, no registro de casamento de Camila Carmen Gomes Fernandes, ID 168621590 .

Intime-se a requerente para juntar, no prazo de 15 dias, sua certidão de nascimento.

Após, fica, desde já, determinada a inclusão da mãe socioafetiva, Ana Maria Nascimento de Sousa, bem como dos avós maternos, Lino Nascimento de Souza e Luzia Herminio da Silva, no registro de nascimento de Camila Carmem Gomes Fernandes.

Os demais dados deverão permanecer inalterados.

Resolvo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela requerente.

Certificado o trânsito em julgado, juntada a certidão de nascimento e feitas as devidas anotações e comunicações, expeçam-se os mandados.

Após, fica a requerente intimada a encaminhar os mandados aos respectivos cartórios para cumprimento.

Tudo cumprido, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
05/09/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:24

Recebidos os autos
04/09/2023 15:24

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
24/08/2023 20:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:24

Recebidos os autos
23/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
15/08/2023 14:39

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
15/08/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714859-57.2023.8.07.0016

Lucineia Moreli Machado

Distrito Federal

Advogado: Tatyana Marques Santos de Carli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0720908-62.2023.8.07.0001

Nabil Nazir El Haje

Nao Ha

Advogado: Mathaus Ferreira Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0717647-08.2022.8.07.0007

Eloisa Torres de Siqueira Sampaio

Messias Goncalves de Arruda

Advogado: Walter de Castro Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0707951-06.2022.8.07.0020

Do Re Mi Baby LTDA - ME

Luciane Lima Binsfeld

Advogado: Henrique Guimaraes e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0727884-16.2022.8.07.0003

Evandro Pereira dos Santos

Evaldo Pereira dos Santos

Advogado: Diego Lima Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2022 10:32

Exibir Processo