15/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:45

Juntada de Certidão
11/09/2025 14:15

Expedição de Carta.
21/08/2025 13:56

Recebidos os autos
21/08/2025 13:56

Outras decisões
18/08/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/08/2025 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0750116-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: INARA ALZIRA DE AZEVEDO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: IGNACIO DE SOUZA E SILVA HERDEIRO: MÔNICA ANDREA ROMAN INVENTARIADO(A): ADRIAN IGNACIO ROMAN CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica concedido o prazo solicitado na petição de id. 237551557.

Prazo: 30 (trinta) dias BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 19:14:33.

MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria
23/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:45

Expedição de Carta.
22/04/2025 17:53

Recebidos os autos
22/04/2025 17:53

Outras decisões
07/04/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/03/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:40

Recebidos os autos
19/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/02/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
17/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INARA ALZIRA DE AZEVEDO SILVA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 14:40

Desentranhado o documento
10/10/2024 10:34

Recebidos os autos
10/10/2024 10:34

Outras decisões
26/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
20/09/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:17

Recebidos os autos
19/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0750116-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: INARA ALZIRA DE AZEVEDO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: IGNACIO DE SOUZA E SILVA INVENTARIADO(A): CHELSE ANGELINA AZEVEDO SILVA, ADRIAN IGNACIO ROMAN DECISÃO 1.

O Ministério Público oficiou em ID.202520524, reiterando manifestação de ID.199004556, quando pugnou pela intimação/citação, por carta rogatória, de Monica Andrea Roman, irmã do inventariado Adrian Roman.

Acolho cota ministerial de ID. 199004556.

Assim, determino a citação de Monica Andrea Roman, filha de Juán Roman (ID:173443218), no endereço constante no ID 192322151, qual seja, DONATO ALVAREZ 3385, LANÚS ESTE, LANÚS, BUENOS AIRES, por carta rogatória, para informar sobre a existência do presente inventário e a herança a ser recebida por ela, caso se confirme a paternidade em questão, e nessa hipótese, habilitar-se nos autos, com a juntada de procuração. 2.

Registro que a requerente INARA ALZIRA DE AZEVEDO SILVA afirma ser tia do inventariado, contudo, em se tratando de colaterais, de acordo com o Código Civil, os parentes mais próximos excluem os mais remotos, veja-se: "Art. 1.839.

Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Art. 1.840.

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos." Assim, se o inventariado possui uma irmã viva conforme informado, a requerente INARA não teria qualidade de herdeira, não podendo, assim, requerer a abertura do inventário de ADRIAN.

Não podendo o feito prosseguir dessa forma.

Verifico, pois, que a requerente não possui legitimidade para pedir em nome dos herdeiros, ou seja, não pode pleitear em nome próprio direito alheio .

Portanto, faz-se necessário que seja justificado o interesse processual da atual requerente.

Advirto às partes de que o feito não pode prosseguir sem que haja herdeiros, sejam eles testamentários ou legítimos, e que somente os indicados nos artigos 615 e 616 do CPC têm legitimidade para requererem o inventário. 3.

Por oportuno, à Secretaria para que proceda ao descadastramento da inventariada CHELSE ANGELINA AZEVEDO SILVA, considerando que a sentença de ID.199765469 extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à inventariada CHELESE ANGELINA AZEVEDO SILVA.

I.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8
13/08/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:17

Recebidos os autos
09/08/2024 18:17

Outras decisões
08/07/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/07/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:55

Recebidos os autos
28/06/2024 17:55

Outras decisões
21/06/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/06/2024 03:09

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 10:24

Recebidos os autos
17/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:24

Declarada incompetência
11/06/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
11/06/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 18:51

Recebidos os autos
10/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:51

Recebida a emenda à inicial
05/06/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
04/06/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:29

Recebidos os autos
09/04/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
05/04/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:03

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750116-46.2023.8.07.0016 Classe: INVENTÁRIO (39) INARA ALZIRA DE AZEVEDO SILVA - CPF/CNPJ: *27.***.*30-97 e IGNACIO DE SOUZA E SILVA - CPF/CNPJ: *90.***.*68-03, CHELSE ANGELINA AZEVEDO SILVA - CPF/CNPJ: *73.***.*42-00 e ADRIAN IGNACIO ROMAN - CPF/CNPJ: *08.***.*65-87, DESPACHO Considerando a justificativa apresentada na petição ID 189045547, defiro a dilação de prazo requerida, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de ID 185384950.

Intime-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
08/03/2024 09:23

Recebidos os autos
08/03/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
06/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 14:21

Recebidos os autos
07/02/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
31/01/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:58

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0750116-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico que até a presente data não houve resposta do ofício encaminhado, via email, à Embaixada da Argentina.

Intime-se o requerente sobre a resposta do ofício de id. 179799251.

Após, torne o feito concluso. (documento datado e assinado digitalmente) KELVIA NEIVA NASCIMENTO Diretor de Secretaria
09/01/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:02

Juntada de Ofício
21/11/2023 18:56

Juntada de comunicações
21/11/2023 07:53

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 18:04

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 16:09

Recebidos os autos
17/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:09

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
13/11/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
11/11/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 16:33

Recebidos os autos
10/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
06/11/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:56

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 18:20

Recebidos os autos
29/09/2023 18:20

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
27/09/2023 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0750116-46.2023.8.07.0016 Classe: INVENTÁRIO (39) I.

A.

D.

A.

S. - CPF/CNPJ: *27.***.*30-97 e I.

D.

S.

E.

S. - CPF/CNPJ: *90.***.*68-03, C.

A.

A.

S. - CPF/CNPJ: *73.***.*42-00 e A.

I.

R. - CPF/CNPJ: *08.***.*65-87, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o certificado no ID 171162252, na hipótese vertente, tenho que a falta de organização dos documentos na forma estabelecida pelo art. 14, do Provimento 12, do TJDFT, não cria embaraço ao processamento.

Determino à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão de óbito de emissão recente da Sra.

C.

A.

A.

S.; (a.2) certidão de casamento (com averbação do óbito), de ambos os inventariados; (a.3) certidão de (in)existência testamento junto ao CENSEC (www.censec.org.br), em relação a cada um dos inventariados; (a.4) certidão de (in)existência de dependentes habilitados de ambos os inventariados, perante a Previdência Social, ou equivalente para servidores civis e militares.

Tal providência se presta a verificar se os falecidos deixaram outros herdeiros; (a.5) certidão de óbito (emissão recente) dos genitores da inventariada; (a.6) certidão de óbito (emissão recente) do Sr.

Juán Roman. (b) De cada herdeiro e do cônjuge supérstite: (b.1) certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um, de emissão recente; (b.2) linha telefônica móvel, conforme § 1º, do artigo 2º, da Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, do TJDFT.

Quanto ao pedido de justiça gratuita genericamente formulado, anoto que ele deverá ser fundamentado, eis que, tratando-se de ação de inventário, as condições pessoais dos herdeiros são, em regra, irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros.

Assim, no prazo assinalado alhures, a requerente deverá demonstrar a hipossuficiência do espólio; ou, recolher as custas processuais iniciais, trazendo aos autos a guia e o recibo de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ademais, determino a retirada do sigilo atribuído aos presentes autos, posto que não há motivos para mantê-lo.

Publique-se e intimem-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) }
08/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 20:36

Recebidos os autos
06/09/2023 20:36

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 12:25

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de abertura de inventário judicial.

Consoante dispõem os arts. 27 e 28 da Lei nº 11.697, de 13.06.2008, a competência para a análise das questões referentes à sucessão é da Vara de Órfãos e Sucessões. É necessário ressaltar que, nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, as Varas de Família não possuem competência cumulativa das Varas de Órfãos e Sucessões.

Desse modo, o declínio da competência em favor do juízo natural é a medida que se impõe.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos ao juízo de uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Brasília.

P.I.
05/09/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
05/09/2023 16:00

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 17:08

Recebidos os autos
04/09/2023 17:08

Declarada incompetência
04/09/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
04/09/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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