06/05/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:14

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:46

Expedição de Ofício.
12/04/2024 15:40

Recebidos os autos
12/04/2024 15:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/04/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
08/04/2024 17:15

Processo Desarquivado
08/04/2024 17:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/04/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:47

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:38

Transitado em Julgado em 24/11/2023
18/01/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 16:58

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 09:11

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:02

Recebidos os autos
10/11/2023 16:02

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/11/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/11/2023 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
12/09/2023 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 00:46

Publicado Intimação em 12/09/2023.
11/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0709925-92.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: WILLIAM JUNIO SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por WILLIAM JUNIO SANTOS SILVA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, caput, do Código Penal.

O investigado constituiu Advogado, conforme procuração de ID 168215323.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 170409531. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 168083798); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário WILLIAM JUNIO SANTOS SILVA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
06/09/2023 18:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:58

Recebidos os autos
05/09/2023 16:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/08/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/08/2023 19:07

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:52

Recebidos os autos
25/08/2023 18:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/08/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
16/08/2023 13:44

Juntada de Certidão
15/08/2023 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 15:41

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
14/08/2023 07:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/08/2023 15:41

Expedição de Alvará de Soltura .
10/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 11:27

Juntada de Ofício
10/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:21

Expedição de Ofício.
10/08/2023 11:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/08/2023 11:20

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/08/2023 09:58

Juntada de gravação de audiência
09/08/2023 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 17:22

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/08/2023 15:19

Juntada de laudo
09/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 04:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/08/2023 01:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 01:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 01:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/08/2023 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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