11/09/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 19:08

Recebidos os autos
08/09/2023 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
08/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711899-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JESSE ELIAS CARDOSO, NEIDE CRISTINA ALVES SILVA, MICHELE GOMES DOS REIS, ROGERIO AQUINO CARDOSO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - COOHEDUC, GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME SENTENÇA ESSE ELIAS CARDOSO, NEIDE CRISTINA ALVES SILVA, MICHELE GOMES DOS REIS, ROGERIO AQUINO CARDOSO promoveram cumprimento de sentença em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - COOHEDUC, GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA – ME em que pretendem receber o valor de R$343.507,89, conforme condenação imposta ao executado.

Decido.

Na origem, os exequentes promoveram cumprimento provisório de sentença.

Contudo, tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido no Agravo em Recurso Especial, como noticiado em id169592086, este cumprimento de sentença passa a ser definitivo, aplicando-se-lhe a regra do artigo 523 e seguintes do CPC.

Com efeito, compõe-se o interesse de agir de utilidade - possibilidade de haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário -, necessidade - existência de dano ou perigo de dano - e adequação - conformidade do provimento postulado com o conflito de direito material.

Confira-se o seguinte precedente deste egr.

Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EXECUÇÃO ARQUIVADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INADEQUAÇAO VIA ELEITA.

CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual (arts 321 parágrafo único c/c 330, III, do Código de Processo Civil/15), resolvendo o feito sem resolução de mérito.2.

O indeferimento da petição inicial em razão da falta de interesse processual (art. 330 do CPC/15) abrange os aspectos da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e da adequação entre o pedido e o instrumento processual manejado. 3.

Alegação de inexistência de dívida veiculada em ação de conhecimento, ajuizada em 2016, relativamente a ação de execução de título extrajudicial movida em 2006.

Inadequação da via eleita, porquanto a resistência do executado deve ser manifestada na forma de embargos à execução, impugnação (ao cumprimento de sentença), objeção ou exceção de pré-executividade (artigos 914, 917, inc.III, 518, 803 do CPC/15).

Pretensão desprovida de aptidão ao fim almejado, que configura falta de interesse processual do autor.

Confirmação da sentença de extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC/15). 4.

Apelo do autor conhecido e desprovido.” (Acórdão n.993898, 20160110859586APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017.

Pág.: 352/400) “Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador para formulação e resolução da pretensão, deve a parte, no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, dele valer-se como forma de invocação da tutela almejada na expressão da sua pretensão e do devido processo legal, resultando na qualificação da carência de ação, motivada pela inadequação da via eleita, o aviamento da pretensão sob forma inteiramente inadequada e imprópria para perseguição da prestação almejada.” (Acórdão n.946548, 20130110711856APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 15/06/2016.

Pág.: 146-158) Com efeito, desde a Lei n. 11.232/2005 que impôs uma mini-reforma no CPC/73, e que teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o processo civil tornou-se uno, sincrético, isto é, reuniu-se no mesmo processo a ação cognitiva e executiva.

E a Lei 13.105/2015 (NCPC) não trouxe qualquer alteração nesta disciplina, ou seja, de cumprimento de sentença continua sendo uma fase do processo, de forma que o pedido de início desta fase processual deve ser deduzido nos próprios autos, de acordo com o regramento estabelecido nos artigos 516, inciso II e 523 do CPC/2015.

Acerca do tema, confira-se o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO.

ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/94.

PRECEDENTES.

EXECUÇÃO EM PROCESSO DIVERSO DO PRINCIPAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 589 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.232/05).

INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94, o patrono da causa possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente com a parte. 2.

Após a vigência da Lei n. 11.232/05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético.

Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do art. 589 do CPC. 3.

Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança, sobretudo no caso dos autos que trata de execução de honorários de sucumbência, no qual tanto a parte quanto o causídico possuem legitimidade para iniciar a execução conforme alhures explanado.

Impende registrar não se pode confundir a possibilidade de executar em autos apartados, no mesmo processo, com a impossibilidade de executar em processo diverso do principal.

Ressalte-se que não se trata de execução de honorários contratuais, pois a verba contratada poderá ser executada pelo causídico em processo autônomo, tendo em vista a validade do contrato como título executivo extrajudicial. 4.

O acórdão recorrido merece reforma para que seja extinta a presente execução, eis que contrariou a norma do art. 589 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.232/05, o qual deve ser interpretado em harmonia com o § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94.

Em razão da inversão dos ônus da sucumbência, considera-se prejudicada a análise da alegada violação do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC. 5.

Recurso especial provido”. (REsp 1138111/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 18/03/2010) No mesmo sentido segue este egr.

Tribunal.

Confira-se: “PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA AUTÔNOMA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Tratando-se de título executivo judicial o seu cumprimento deve ser requerido nos próprios autos da ação de conhecimento e processado perante o Juízo prolator do julgado. 2.

Incabível a propositura de execução autônoma para cumprimento de obrigação imposta em título judicial, sobretudo quando se tratar de sentença meramente declaratória, razão pela qual se mostra correta o indeferimento da petição inicial do feito executivo. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido”. (Acórdão n.864031, 20130111283982APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2015, Publicado no DJE: 07/05/2015.

Pág.: 193) Neste cenário, caracterizada está a inadequação da via eleita pela parte exequente para provocar a atividade jurisdicional, porque o seu pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido nos autos do processo eletrônico n. 0012768-09.2016.8.07.0007.

Desta forma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.

Esclareço que a disciplina da Portaria Conjunta n. 85/2016 deste Tribunal somente se aplica aos pedidos de cumprimento de sentença apresentados após a instalação do Processo Judicial Eletrônico e cuja fase cognitiva tenha se processado na forma física, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, porquanto não houve intimação.

Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se...

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/09/2023 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 18:16

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 22:20

Recebidos os autos
05/09/2023 22:20

Indeferida a petição inicial
23/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:22

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 15:14

Recebidos os autos
09/08/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
01/08/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/07/2023 22:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 14:57

Recebidos os autos
03/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/06/2023 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2023 00:05

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/06/2023 00:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 00:04

Expedição de Certidão.
20/06/2023 23:59

Recebidos os autos
20/06/2023 23:59

em cooperação judiciária
19/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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