TJDFT - 0757829-09.2022.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*80-88

Advogados

MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA

OAB: 52270/DF

CPF *37.***.*13-83

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 20:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 14:37

    Transitado em Julgado em 12/12/2023

  • 14/12/2023 02:58

    Publicado Sentença em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 16:24

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 06/12/2023 17:25

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 06/12/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 12:45

    Transitado em Julgado em 03/10/2023

  • 03/10/2023 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 02:51

    Publicado Sentença em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0757829-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

    Vistos.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 303 da Lei 9.503/97).

    O Ministério Público apresentou 2 alternativas de proposta de transação penal (ID. 165993106): 1) prestação de 40 (quarenta) horas de serviços à comunidade, a serem cumpridas no prazo máximo de 2 (dois) meses após a homologação do acordo (instituição a ser indicada pelo SEMA Brasília II/MPDFT);OU 2) prestação pecuniária, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em até 90 (noventa) dias (instituição a ser indicada pelo SEMA Brasília II/MPDFT).

    Pontuou, o Parquet, que "no caso de aceitação da proposta de prestação de serviços, deverá o investigado, em até 3 dias úteis, entrar em contato com o SEMA Brasília II, nos telefones 99222.6386, 99427.2820 e 3214.4427, de segunda a sexta-feira, de 12h às 20h, onde manterá seus dados cadastrais (telefones e endereço) atualizados e receberá instruções sobre a instituição onde será cumprido o benefício.

    No caso de aceitação da proposta de prestação pecuniária, os depósitos deverão ser identificados e as fotos dos comprovantes remetidos ao 3º Juizado Especial Criminal e ao SEMA Brasília II." Intimado, o autor do fato, por intermédio de advogado constituído, manifestou aceitação à proposta de transação penal formulada, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ID. 170388122).

    O autuado, acima nominado e qualificado na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

    O Ministério Público indicou a instituição como sendo Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade e requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada (ID. 172350911).

    Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *03.***.*80-88 a prestação especificada no acordo entre as partes, qual seja, prestação pecuniária, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em até 90 (noventa) dias, à instituição Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

    Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários.

    Intime-se o(a) autor(a) do fato - por WhatsApp - da presente sentença.

    CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

    Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Sem custas ou honorários.

    Publique-se, Registre-se e Intime-se.

    PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

  • 26/09/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:42

    Homologada a Transação Penal

  • 26/09/2023 15:42

    Realizada Transação Penal

  • 20/09/2023 20:53

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 18/09/2023 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 00:39

    Publicado Despacho em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 08/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0757829-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA DESPACHO Fica o advogado da parte intimado para que entre em contato com SEMA e indique nos autos a instituição beneficiária para o cumprimento da proposta de ID. 165993106, observado o prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, retornem os autos conclusos para fins homologatórios.

    PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

  • 06/09/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 09:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 30/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2023 17:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 29/07/2023 17:53

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 25/07/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 20:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 20/07/2023 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 17:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília

  • 28/06/2023 17:50

    Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 28/06/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 30/05/2023 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 22/05/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília

  • 04/05/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:19

    Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 18/03/2023 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 18/03/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 22:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 08/03/2023 02:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2023 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.

  • 14/01/2023 06:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 04:53

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 01/12/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 04:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 30/10/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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