19/03/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 15:59

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ELIANE PAIVA DE LIMA RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:02

Juntada de Certidão
27/02/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 13:03

Expedição de Ofício.
21/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707826-49.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE PAIVA DE LIMA RODRIGUES REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em agosto de 2021, solicitou o cancelamento de seu combo de TV, internet, telefone e celular, mas que, em novembro daquele ano, recebeu cobrança da fatura de setembro de 2021, a qual já estaria quitada.

Aduziu que contatou a ré, quando foi orientada a enviar o comprovante de pagamento por e-mail, recebendo informação da requerida de que o débito já estaria baixado.

Informou que, em 29.03.2022, recebeu boleto de renegociação de dívida, no valor de R$ 99,76, que seria referente ao seu celular, oportunidade em que, mesmo discordando de tal quantia, eis que teria solicitado a migração para plano pré-pago, realizou o pagamento.

Disse que, em 11.11.2022, ao tentar contratar serviço, descobriu restrição em seu CPF, que seria referente a fatura de novembro de 2021.

Para tanto, pretende a declaração de quitação do débito, bem como a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da ré na quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Da prestação dos serviços Trata-se de relação de consumo, razão pela qual a demanda deve seguir à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Em contestação, a requerida alega que o contrato não teria sido cancelado em setembro de 2021, mas em 22.11.2021.

Não demonstrou, todavia, a manutenção dos referidos serviços pelo período controvertido, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC).

Note-se que a fatura de setembro de 2021 indica a cobrança de Oi Fixo, Oi Internet e Oi TV de forma proporcional, demonstrando que a ré já teria processado o pedido de rescisão do contrato da autora (ID 169216511 - Pág. 4), enquanto a fatura ID 177553716 - Pág. 4, de agosto de 2021, indica a disponibilização dos serviços pelo período cheio de um mês.

A fatura ID 169216510, de novembro de 2021, refere-se apenas ao serviço de telefonia móvel (61) 98599-6119.

Muito embora haja evidências de que houve o cancelamento de vários serviços contratados, é certo que as faturas com vencimento em setembro, outubro e novembro de 2021 demonstram que a linha móvel continuou a ser utilizada, o que justifica a cobrança, ainda que a autora tenha afirmado que houve a migração de pós-pago para pré-pago.

Observa-se, contudo, que a dívida que levou à inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito tinha vencimento em 11.09.2021.

O serviço mantido com a ré previa vencimento em 13.09.2021, no valor de R$ 424,93, conta paga, consoante documento de ID 161223123.

Não havia justificativa para a inclusão do nome da autora em cadastrados de proteção ao crédito, principalmente quando se observa o documento de ID 161223126, o qual aponta a inexistência de qualquer conta pendente.

Em tal situação, a inscrição do nome da autora no SERASA demonstra defeito na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da requerida nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Dos danos morais Estabelecida a responsabilidade da ré pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, ocorrente o dano moral, conforme jurisprudência pacífica de nossos tribunais, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo.

No tocante ao valor da indenização, mister salientar que o nosso ordenamento jurídico, devido à subjetividade do tema, não prevê critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.

Recomenda-se, entretanto, que essa seja feita com moderação, atentando-se para o nível sócio-econômico e para o porte da empresa, bem como para as peculiaridades do caso, o grau de culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento, pautando-se o magistrado pelo bom senso e pelos demais critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. É certo que não se há de menosprezar o fato, pois a indenização possui também caráter pedagógico, visando a desestimular a repetição da conduta.

Ocorre que não pode o Poder Judiciário supervalorizá-lo, sancionando indenizações incompatíveis com os fatos.

Nas circunstâncias em apreço, portanto, mostra-se razoável a fixação de danos morais em R$ 3.000,00. 4.

Do mérito Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de débitos vinculados ao contrato nº 38885361 ou à inscrição minha OI 401818885401 ou ao telefone (61) 98599-6119 até a conta com vencimento em dezembro de 2023; b) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente data.

Oficie-se ao SCPC/SERASA para que proceda à exclusão do nome da requerente, em relação à inscrição da ré, com contrato de número 38885361.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:38

Recebidos os autos
19/02/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:39

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707826-49.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE PAIVA DE LIMA RODRIGUES REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO À autora, no prazo de 05 dias.

Após, conclusos para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/01/2024 13:31

Recebidos os autos
31/01/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:17

Recebidos os autos
18/12/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/12/2023 13:11

Recebidos os autos
15/12/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/12/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:51

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:40

Recebidos os autos
07/12/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/12/2023 21:03

Recebidos os autos
04/12/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:32

Recebidos os autos
24/11/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/11/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:03

Recebidos os autos
08/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/11/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:22

Recebidos os autos
25/10/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 22:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:07

Publicado Despacho em 17/10/2023.
16/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
06/10/2023 18:22

Recebidos os autos
06/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:17

Recebidos os autos
14/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:20

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 17:43

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707826-49.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE PAIVA DE LIMA RODRIGUES REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO 1) Oficie-se ao SCPC/SERASA para que remetam extrato de negativações em nome do autor nos últimos cinco anos. 2) Intime-se a autora para que comprove, documentalmente, quando se deu o cancelamento dos serviços que entende terem sido cobrados indevidamente.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/09/2023 15:03

Expedição de Ofício.
03/09/2023 11:19

Recebidos os autos
03/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:04

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2023 01:47

Decorrido prazo de ELIANE PAIVA DE LIMA RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 01:47

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
17/08/2023 16:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:18

Recebidos os autos
16/08/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 13:01

Recebidos os autos
05/07/2023 13:01

Recebida a emenda à inicial
04/07/2023 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2023 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2023 21:24

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:17

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:04

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
06/06/2023 18:11

Recebidos os autos
06/06/2023 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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