08/02/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:21

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:37

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 13:47

Juntada de Certidão
23/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
19/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:41

Recebidos os autos
19/12/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:41

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/12/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
16/12/2023 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:02

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
27/10/2023 02:46

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:34

Recebidos os autos
25/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:34

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:50

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:47

Expedição de Alvará.
02/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2023 11:03

Juntada de Certidão
23/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 12:21

Juntada de Certidão
13/09/2023 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0705426-62.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EZEQUIEL BARBOSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a EZEQUIEL BARBOSA SANTOS, mediante as seguintes condições (Id. 163115090): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de embriaguez ao volante (artigo 306, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Trânsito, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 290/2019 - 31ª DPDF. 2ª Cláusula: Prestação pecuniária com a perda integral da fiança, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), em favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 3ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 4ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 6ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 7ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 169948153.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. 156664175) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Deixo para dispor sobre os objetos apreendidos nos autos (Id. 156664170) após o cumprimento das condições e extinção da punibilidade do investigado, considerando a eventual possibilidade de revogação do acordo e a necessidade de prosseguimento da persecução penal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Cumpra-se.

Intime-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)
31/08/2023 15:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
31/08/2023 15:42

Recebidos os autos
31/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/08/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
30/08/2023 13:33

Recebidos os autos
28/08/2023 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/08/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 17:45

Expedição de Mandado.
28/06/2023 13:04

Recebidos os autos
28/06/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA
23/06/2023 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 12:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 03:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 03:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 03:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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