TJDFT - 0707393-45.2023.8.07.0005

1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINVAL PEDRO SOARES

CPF *83.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAZARE DA SILVA BARBOSA

CPF *40.***.*28-00

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

CPF *28.***.*72-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 13:23

    Transitado em Julgado em 04/07/2024

  • 05/07/2024 04:38

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em 04/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 04:38

    Decorrido prazo de SINVAL PEDRO SOARES em 04/07/2024 23:59.

  • 13/06/2024 19:14

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 19:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/06/2024 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 11/06/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 15:08

    Decorrido prazo de SINVAL PEDRO SOARES em 07/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 20:31

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 12:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 26/04/2024 17:23

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 26/04/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 12:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 23/04/2024 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 20:15

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 12:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 12/04/2024 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 05/04/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 22:22

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 11:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 26/03/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2024 17:45

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 05/12/2023 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 17:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 01/12/2023 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 29/11/2023 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 17:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2023 17:29

    Desentranhado o documento

  • 22/11/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 20:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 21/11/2023 20:43

    Processo Desarquivado

  • 21/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2023 13:52

    Desentranhado o documento

  • 14/11/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:43

    Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - CPF: *28.***.*72-68 (EXECUTADO) e SINVAL PEDRO SOARES - CPF: *83.***.*40-78 (EXEQUENTE).

  • 07/11/2023 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 07/11/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 04:25

    Decorrido prazo de SINVAL PEDRO SOARES em 06/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 04:15

    Decorrido prazo de NAZARE DA SILVA BARBOSA em 06/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 04:16

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 13:45

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 26/10/2023 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de SINVAL PEDRO SOARES em 19/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 17:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 11/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.

  • 27/09/2023 19:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 27/09/2023 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 19:34

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/09/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 26/09/2023 16:43

    Transitado em Julgado em 22/09/2023

  • 25/09/2023 14:32

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 23/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de NAZARE DA SILVA BARBOSA em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:49

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em 22/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 08:51

    Decorrido prazo de SINVAL PEDRO SOARES em 20/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 00:21

    Publicado Sentença em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707393-45.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SINVAL PEDRO SOARES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, NAZARE DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    Pela petição de ID 161687632, o autor restringiu o pedido à cobrança das contas de água e energia elétrica. 1.

    Da revelia Os réus são revéis.

    A requerida Nazaré não compareceu à audiência de conciliação (art. 20, da Lei 9.099/95) e o réu Antônio não apresentou defesa (art. 344, do CPC). 2.

    Da responsabilidade dos réus Informou o autor que os réus mantêm uma união estável.

    Parte das dívidas decorre do contrato celebrado com o réu Antonio e parte delas do contrato celebrado com a ré Nazaré, o qual se iniciou em 15.02.2023.

    Não é o caso, contudo, de responsabilidade solidária, haja vista que não se aplicam os artigos 1643 e 1644, do Código Civil, mas os bens comuns respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher (companheiro ou companheira) para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal, consoante artigo 1664.

    A locação de imóvel para residência da família certamente insere-se na previsão desse último dispositivo. 3.

    Dos valores devidos até 15.01.2023 Aduziu o autor que não foram pagas as contas de água de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023, bem como as contas de energia de outubro a dezembro de 2022 e de janeiro de 2023.

    Nesse período, vigia o contrato de locação celebrado com o réu Antônio, o qual é revel, ensejando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, corroborada pelo contrato de ID 160467066.

    Assim, deve o réu Antônio arcar com os encargos da locação acima indicados. 4.

    Dos valores devidos a partir 15.02.2023 Aduziu o autor que não foram pagas as contas de água de fevereiro a maio de 2023, bem como as contas de energia de fevereiro a abril de 2023.

    Nesse período, vigia o contrato de locação celebrado com a ré Nazaré, a qual é revel, ensejando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, corroborada pelo contrato de ID 160467067.

    Não é devido o valor de R$ 78,92, eis que se refere a lote diferente daquele que foi alugado pelos réus (ID 160467067).

    Assim, deve a ré Nazaré arcar com os encargos da locação acima indicados. 5.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar: a) o réu Antônio a pagar ao autor: - as contas de água de agosto, setembro a dezembro de 2022 e janeiro de 2023 no valor de R$ 733,84, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (30.05.2023) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (24.07.2023); - as contas de energia elétrica de outubro a dezembro de 2022 e janeiro de 2023 no valor de R$ 481,05, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (30.05.2023) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (24.07.2023). b) a ré Nazaré a pagar ao autor: - as contas de água de fevereiro a maio de 2023 no valor de R$ 759,36, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (30.05.2023) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25.07.2023); - as contas de água de energia elétrica de fevereiro a março de 2023 no valor de R$ 187,72, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (30.05.2023) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25.07.2023).

    A cobrança dos valores deverá observar o disposto no item 2 acerca da responsabilidade de cada um e dos bens que podem responder sobre as dívidas.

    Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    P.R.I.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 05/09/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 03/09/2023 13:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/08/2023 12:03

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 25/08/2023 08:12

    Decorrido prazo de SINVAL PEDRO SOARES em 24/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 03:51

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 17:45

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 09/08/2023 17:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina

  • 09/08/2023 17:45

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/08/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 09:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/08/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2023 02:10

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 09/07/2023 02:10

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 02/07/2023 16:38

    Decorrido prazo de SINVAL PEDRO SOARES em 30/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 01:40

    Decorrido prazo de SINVAL PEDRO SOARES em 26/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 21:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/06/2023 21:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/06/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 11:57

    Recebida a emenda à inicial

  • 12/06/2023 23:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 12/06/2023 18:09

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 06/06/2023 07:56

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 07:56

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/06/2023 23:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 05/06/2023 16:59

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 31/05/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 14:09

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/05/2023 13:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 31/05/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/05/2023 17:28

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/05/2023 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707482-68.2023.8.07.0005

Jose Braga Filho

Kennedy James Silva de Souza

Advogado: Andre Silva da Mata

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0704184-50.2023.8.07.0011

Meotti Odontologia Eireli

Maria Vitoria Ferreira Santos

Advogado: Thaiane Podolan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0706253-73.2023.8.07.0005

Armando Hiroshi Ito

Amazonia Inter Turismo LTDA

Advogado: Paulo Henrique Goncalves da Costa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0705548-76.2022.8.07.0016

Jandira Machado da Silva


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ana Carolina Caetano Verissimo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0714060-35.2023.8.07.0009

Pedro Ivo Serra Marques

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Pedro Ivo Serra Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 16:04

Exibir Processo