09/01/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 16:13

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/12/2023 19:36

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 12:25

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de MARCOS DE CAMPOS CARNEIRO em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:50

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 12:35

Recebidos os autos
21/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:35

Homologada a Transação
17/11/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/11/2023 00:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:57

Recebidos os autos
07/11/2023 13:57

Outras decisões
06/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/11/2023 05:10

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/11/2023 23:59.
02/11/2023 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 18:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 18:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0750094-85.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DE CAMPOS CARNEIRO REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a requerida suspenda a exigibilidade dos lançamentos relativos às compras fraudulentas constantes na fatura do seu cartão de crédito, indicadas na inicial.

Os documentos trazidos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito alegado, em especial o boletim de ocorrência policial juntado aos autos, a demonstração de que as demais compras realizadas, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, foram reconhecidas como fraudulentas pelo Banco requerido.

Somado a isso, verifico que o autor teve o cartão extraviado em situação de extrema vulnerabilidade, fora do seu País e em abordagem violenta por agentes estrangeiros.

Ainda assim, ele demonstrou que acionou a requerida e adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para promover bloqueio do cartão.

A requerida, no entanto, permitiu e manteve compras realizadas em valor totalmente fora do padrão de consumo do requerente, após comunicação de bloqueio e em valor muito superior ao limite do próprio cartão, o que não se pode admitir.

Por outro lado, o perigo da demora é evidente, pois o não pagamento do valor da fatura correspondente a R$ 37.440,67, decorrente de evidente fraude, e em patamares superiores à capacidade financeira do autor pode gerar descontos automáticos em sua conta corrente e comprometer sua subsistência e de sua família.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à parte ré que suspenda a exigibilidade das parcelas descritas no item 36 da inicial, excluindo-as da fatura do cartão de crédito do autor, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de multa que fixo no valor do dobro de cada lançamento indevido).

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Caso a empresa possua convênio para intimação via sistema, por se tratar de medida de urgência, intime-se do teor da tutela via telegrama, e-mail ou oficial de justiça (caso exista algum endereço em Brasília, de matriz ou filial) e cite-se pelas vias regulares.

BRASÍLIA - DF, 5 de setembro de 2023, às 18:02:06.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
06/09/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0750094-85.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DE CAMPOS CARNEIRO REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda, para atribuir valor ao pedido de indenização por dano moral, adequando o valor da causa, nos moldes do disposto nos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o teto estipulado pela Lei 9099/95.

Faculto-lhe a emenda, ainda, para apresentar boletim de ocorrência registrando a fraude alegada.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

Após, retorne à conclusão.

Há pedido de tutela de urgência pendente de análise.

BRASÍLIA - DF, 5 de setembro de 2023, às 10:13:02.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
05/09/2023 18:20

Recebidos os autos
05/09/2023 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/09/2023 14:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 10:15

Recebidos os autos
05/09/2023 10:15

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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