20/10/2023 23:24

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 23:24

Transitado em Julgado em 18/10/2023
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:47

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0029246-81.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: ERINEIDE ALVES DA SILVA, FRANTHESCO VIEIRA GOMES, NOVA COM.

DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31296414, na data de 7/1/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédul ade crédito bancário de ID 31296347, p. 40/44, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 27/1/2020 (ID 61310297).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023, às 19:56:38.

Documento Assinado Digitalmente
01/09/2023 07:55

Recebidos os autos
01/09/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 07:55

Declarada decadência ou prescrição
31/08/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:52

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2023 19:04

Recebidos os autos
05/07/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/07/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:31

Processo Desarquivado
15/04/2020 23:47

Arquivado Provisoramente
15/04/2020 23:46

Juntada de Certidão
27/06/2019 11:30

Expedição de Certidão.
27/06/2019 11:30

Juntada de Certidão
18/05/2019 08:56

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 08:56

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 17/05/2019 23:59:59.
27/04/2019 14:57

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2019 02:30

Publicado Certidão em 25/04/2019.
24/04/2019 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 17:10

Expedição de Certidão.
10/04/2019 17:10

Juntada de Certidão
01/04/2019 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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