02/10/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:58

Recebidos os autos
29/09/2023 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
28/09/2023 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 18:56

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES FREZZA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREZA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de ELISA SOARES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 27/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739482-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISA SOARES, PAULO ROBERTO FREZA, GABRIEL SOARES FREZA REQUERIDO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO expedida, assinada e está à disposição da parte interessada.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, aguarde-se o decurso do prazo.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023.

EDUARDO SOUSA MIRANDA Servidor Geral
12/09/2023 15:21

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:15

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739482-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISA SOARES, PAULO ROBERTO FREZA, GABRIEL SOARES FREZA REQUERIDO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nestes autos, por meio dos quais o embargante alega haver omissão nesse ato judicial.

Decido.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

Quanto ao mérito, prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama.

A contradição, tal qual prescrita na norma processual, ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado.

Em outras palavras, divergência interna entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo, de modo que a afirmação de uma, por lógica jurídica, significará a negação da outra.

A obscuridade, por sua vez, refere-se à ausência de clareza que proporcione dúvidas quanto ao real sentido do comando judicial ou da posição jurídica adotada pelo Magistrado.

Acerca do instrumento recursal ora manejado, trago à baila um trecho do voto proferido pelo ilustre Desembargador Relator Sandoval Oliveira: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3.

A discordância quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4.

As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

CONHECIDO.

IMPROVIDO.

UNÂNIME. (Acórdão n.1025547, 07037760520178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 27/06/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém registrar, por oportuno, que não existe a omissão alegada pela parte embargante, uma vez que a sentença de ID 167424449 explanou claramente todos os pontos alegados pelos autores, tendo, inclusive, indeferido todos os pedidos da parte autora.

Esta visa, na verdade, à modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado.

Verifico no presente caso, indemonstrada a existência dos elementos acima descritos (omissão, obscuridade ou contradição), o improvimento dos Embargos ora opostos é medida que se impõe.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
31/08/2023 20:42

Recebidos os autos
31/08/2023 20:42

Embargos de declaração não acolhidos
31/08/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/08/2023 11:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/08/2023 00:15

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 14:31

Recebidos os autos
28/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
21/08/2023 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 00:10

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 12:57

Recebidos os autos
08/08/2023 12:57

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/07/2023 18:04

Recebidos os autos
28/07/2023 18:04

Outras decisões
26/07/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:29

Decorrido prazo de ELISA SOARES em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 20:15

Recebidos os autos
19/05/2023 20:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 16:04

Recebidos os autos
28/04/2023 16:04

Outras decisões
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREZA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES FREZA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de ELISA SOARES em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/04/2023 22:52

Juntada de Petição de laudo
25/04/2023 20:40

Juntada de Petição de réplica
29/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 12:38

Expedição de Mandado.
14/02/2023 04:11

Decorrido prazo de ELISA SOARES em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/01/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
16/01/2023 19:34

Recebidos os autos
16/01/2023 19:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 19:34

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 17:36

Recebidos os autos
15/12/2022 17:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/12/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/12/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:06

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 10:50

Recebidos os autos
28/11/2022 10:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/11/2022 00:42

Decorrido prazo de ELISA SOARES em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 21:09

Recebidos os autos
25/10/2022 21:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/10/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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