11/10/2023 18:31

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:06

Juntada de Certidão
18/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:13

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 12:51

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:47

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713082-64.2023.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JULIO MAXIMO VIDAL DO NASCIMENTO REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por JULIO MAXIMO VIDAL DO NASCIMENTO.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento dos pedidos (ID 170079763). É o breve relatório.

Decido.

Afirmou o requerente que a quantia e os aparelhos em questão são de sua propriedade e foram apreendidos em razão do cumprimento do mandado de busca expedido por este juízo contra seu irmão, nos Autos nº 0705342-55.2023.8.07.0007.

Conforme manifestação do Ministério Público (ID 170079763), o feito principal já foi sentenciado e não há notícia de que os aparelhos sejam objeto de crime.

No mesmo sentido, a delegacia de polícia responsável informou que não constam restrições vinculadas aos aparelhos apreendidos (ID 170127828).

Quanto à quantia apreendida, tal valor é compatível com a remuneração auferida pelo requerente (ID 163909274) e não há indícios de que seja proveniente de crimes.

Desse modo, inexiste fundamento para manutenção da apreensão dos bens, os quais devem ser restituídos ao pleiteante.

Ante o exposto, defiro a restituição ao requerente dos bens abaixo relacionados: ITEM 6: 1 (um) aparelho celular, sem marca aparente, cor preta, com a ela danificada, IMEI 1: 358185076846937, IMEI 2: 358185076846945.

ITEM 7: 1 (um) aparelho celular, marca LG, cor azul, com a tela danificada.

ITEM 8: 1 (um) aparelho celular motorola, nas cores azul/preta, modelo XT2073-2, com a tela trincada, IMEI 1: 356909111621613, IMEI 2: 356909111621621.

ITEM: 9: 1 (um) aparelho celular, marca Samsung, nas cores rosa/branco, IMEI: 1: 352607098549898, IMEI 2: 352608098549896, com um risco na tela.

ITEM: 10: 1 (um) aparelho celular, marca Motorola, cor dourada, IMEI 1: 35.***.***/1801-70, IMEI 2: 355663083180188.

ITEM: 11: 1 (um) aparelho celular, marca Iphone, modelo 11, cor branca (ainda na embalagem), com IMEis constantes na caixa: IMEI 1: 354496526636651, IMEI 2: 354496526786365.

ITEM: 12: R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais) em espécie.

ITEM: 13: 1 (um) aparelho de TV, marca Samsung, 40, polegadas, cor preta, modelo LN40R81B, S/N: A0553XEP901066P.

Expeça-se o alvará/ofício de restituição.

Após, traslade-se cópia dos documentos não repetidos para os Autos nº 0705341-70.2023.8.07.0007, e arquive-se o feito.

Intime-se.

BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023, 17:39:34.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
01/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:44

Expedição de Alvará.
01/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:24

Expedição de Ofício.
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:56

Recebidos os autos
30/08/2023 10:56

Deferido o pedido de JULIO MAXIMO VIDAL DO NASCIMENTO - CPF: *60.***.*11-66 (REQUERENTE).
29/08/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
28/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 09:40

Recebidos os autos
19/08/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
15/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
20/07/2023 20:42

Recebidos os autos
20/07/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
19/07/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:34

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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