21/02/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:57

Publicado Sentença em 20/02/2024.
19/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:21

Recebidos os autos
15/02/2024 17:21

Homologada a Transação
15/02/2024 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/02/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709209-50.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA SANTOS MIGUEL REQUERIDO: LEANDRO BEZERRA ARRUDA D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de execução.

Assim, INTIME-SE a parte ré para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa diária fixada na sentença.

Transcorrido in albis, alternativa não resta senão a conversão da obrigação de fazer (pagar os débitos de água e esgoto em aberto, relativos às competências 08/2022 a 12/2022 e 01/2023 a 05/2023, referente ao imóvel com inscrição: 5849111, Endereço: QR 827, CJ 10, LT 02 Samambaia/DF, perante à CAESB) em perdas e danos, o que faço pelo VALOR máximo da multa diária, R$ 13.000,00.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Transcorrido in albis, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada, devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC).

Adote o cartório as providências de praxe.

Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a).

Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias.

Entretanto, caso reste infrutífera a penhora "on line", ou havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação de bens, atentando-se o Sr.

Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO.

Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr.

Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele.

Lavrado o auto e feita a avaliação, a intimação da parte devedora poderá ser feita na pessoa de seu advogado por simples publicação no Diário Oficial ou, na falta deste, na pessoa da parte devedora ou seu representante legal (pessoa jurídica) por correio e/ou outro meio idôneo.

Havida a garantia do juízo, a parte devedora poderá embargar (impugná-la pelo CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo, de regra, suspender-se o curso da execução.

Caso não seja franqueada a entrada do Sr.

Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados.

Transcorrido "in albis" o prazo para impugnação da penhora, intime-se o(a) credor(a) para que diga se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito.

Caso decida pela adjudicação, fica, desde já, DEFERIDA.

Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para os fins do art. 876, §1º do CPC.

Após a fluência do prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação (art. 877), expeça-se mandado de remoção/entrega ("adjudicação") do bem penhorado.

Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Contudo, poderá o Sr.

Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados).

Ultimada a diligência (remoção/entrega), devidamente comprovada nos autos, e não havendo débito remanescente, façam-se conclusos para EXTINÇÃO.

Entretanto, não havendo êxito, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud.

Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do CPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

Prazo de 05dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância.

Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida.

ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
03/02/2024 04:15

Decorrido prazo de KARINA SANTOS MIGUEL em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2024 15:10

Recebidos os autos
02/02/2024 15:10

Deferido o pedido de KARINA SANTOS MIGUEL - CPF: *25.***.*15-55 (REQUERENTE).
02/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/02/2024 13:54

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 04:09

Decorrido prazo de LEANDRO BEZERRA ARRUDA em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 07:23

Decorrido prazo de KARINA SANTOS MIGUEL em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
18/12/2023 02:27

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 15:27

Recebidos os autos
13/12/2023 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/12/2023 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 17:07

Expedição de Certidão.
01/12/2023 02:53

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:34

Recebidos os autos
29/11/2023 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/11/2023 16:15

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/11/2023 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 13:14

Recebidos os autos
03/11/2023 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2023 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/10/2023 15:31

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 12:18

Recebidos os autos
16/10/2023 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 00:28

Publicado Certidão em 04/09/2023.
04/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709209-50.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA SANTOS MIGUEL REQUERIDO: LEANDRO BEZERRA ARRUDA D E C I S Ã O Diante do teor da certidão de ID 168189747 e da documentação convergida aos autos pelo réu (conversa de "whatsapp" de ID 169425279), DEFIRO (ID 169425272) para determinar que se DESIGNE nova data para realização da audiência de conciliação.

Adote o cartório as providências cabíveis, e intimem-se as partes para comparecimento.

No mais, proceda-se à exclusão/indisponibilidade do documento de ID 169425280, conforme requerido em ID 169434272.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
31/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 13:22

Desentranhado o documento
30/08/2023 16:57

Recebidos os autos
30/08/2023 16:57

Deferido o pedido de LEANDRO BEZERRA ARRUDA - CPF: *08.***.*88-94 (REQUERIDO).
30/08/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/08/2023 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/08/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/08/2023 18:16

Recebidos os autos
09/08/2023 18:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2023 18:06

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/08/2023 17:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 09:20

Recebidos os autos
08/08/2023 09:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 15:09

Recebidos os autos
14/06/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/06/2023 13:32

Juntada de Petição de termo
14/06/2023 13:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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