04/06/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 19:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 07:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 18:15

Recebidos os autos
27/03/2025 18:15

Indeferido o pedido de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 20.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
24/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
29/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:51

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 20:12

Recebidos os autos
06/08/2024 20:11

Embargos de declaração não acolhidos
17/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2024 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:36

Decorrido prazo de CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:36

Decorrido prazo de ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:33

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:35

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741363-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUARANA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido Termo de Penhora e encontra-se disponível no sistema de processo eletrônico (PJe) à disposição da parte exequente.

De ordem, fica intimada a parte exequente para retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, e tomar as devidas providências diante do ofício de imóveis competente.

BRASÍLIA-DF, 29 de abril de 2024 10:31:39.

ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
29/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:47

Expedição de Termo.
26/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 16:51

Recebidos os autos
15/04/2024 16:51

Deferido o pedido de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 20.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
15/04/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:28

Recebidos os autos
10/04/2024 17:28

Indeferido o pedido de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - CNPJ: 27.***.***/0001-14 (EXECUTADO)
10/04/2024 17:28

Outras decisões
02/04/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741363-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUARANA S/A Despacho Trata-se de execução de título extrajudicial, secundada em contrato de prestação de serviços - honorários advocatícios -, relativa às cláusulas 2.3(c), 2.4, 2.5, 2.6 e 3.3, que dispõem acerca dos “honorários de êxito previstos nas Cláusulas 2.3 ‘c’ e 2.4 do Contrato de Honorários.” O credor aduz que em 23/06/2023 obteve decisão favorável na Justiça Federal (processo nº 0003797-42.2016.4.01.3400, da 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília), em favor do então cliente, o que fez surgir o direito ao crédito previsto nas cláusulas contratuais mencionadas.

Lado outro, há notícia de deferimento de recuperação judicial da executada, que teria se dado em 23/12/2022.

Assim, ao menos em tese, o crédito é extraconcursal, pois constituído após a concessão do pedido de recuperação judicial, o que afastaria a competência do Juízo Universal da Recuperação.

No entanto, para melhor deliberação da questão, venha documento que estampe a decisão judicial no referido processo, favorável ao cliente/executado, e que ensejou a cobrança do débito.

A certidão do trânsito em julgado também deverá ser juntada.

Isso para que também se verifique a exigibilidade do título.

Sem prejuízo, a executada deverá juntar cópia da decisão que concedeu a recuperação judicial.

Prazo comum de 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 18:21

Recebidos os autos
20/03/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 13:19

Desentranhado o documento
05/03/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:53

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741363-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUARANA S/A Certidão De ordem, manifeste-se o exequente acerca da petição retro.

Prazo 5 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:34

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741363-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUARANA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi/foram juntado(s) aos presentes autos comprovante(s) de Aviso(s) de Recebimento (ARs) ID 182686820 referente ao(s) mandado(s) de CITAÇÃO - ITAPISSUMA S/A, SEM cumprimento, atestado não procurado.

Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1.

Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb.

Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência.

Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça.

A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3.

Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 17:02:31.

CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral
05/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741363-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUARANA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que na busca reiterada automaticamente por 7 dias, via SISBAJUD, foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 943,50 (CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL), R$ 16.211,65 (ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e R$ 11,60 (ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL), conforme Decisão de ID 181959755.

Assim, ficam as partes executadas CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL intimadas, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Brasília - DF, 26 de janeiro de 2024 às 10:11:50 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
26/01/2024 10:15

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
22/12/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:40

Recebidos os autos
18/12/2023 17:40

Deferido o pedido de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 20.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
12/12/2023 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/12/2023 20:52

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:04

Decorrido prazo de ITAGUARANA S/A em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 03:58

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 21:32

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:55

Decorrido prazo de ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A em 27/11/2023 23:59.
26/11/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:53

Decorrido prazo de CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 10:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 07:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/11/2023 17:55

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
03/11/2023 19:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
02/11/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2023 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741363-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUARANA S/A Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial, secundada em contrato de prestação de serviços - honorários advocatícios -, relativa às cláusulas 2.3(c), 2.4, 2.5, 2.6 e 3.3, que dispõem acerca dos “honorários de êxito previstos nas Cláusulas 2.3 ‘c’ e 2.4 do Contrato de Honorários.” Originalmente, a ação foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que declinou da competência para este Juízo sob os seguintes argumentos (em síntese), ID 170500345: Conforme informado pela parte exequente, tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília o processo de execução de autos n.º 0702076-54.2018.8.07.0001, ajuizado pelo exequente em face dos mesmos executados e amparado nos mesmos títulos executivos, mas que visa à cobrança dos honorários advocatícios pro labore estipulados na cláusula 2.2 do instrumento contratual.

Entendeu o referido Juízo que era o caso de conexão, a justificar a reunião dos processos e evitar decisões conflitantes.

Eis os fundamentos: Além disso, reputo evidente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente.

Por exemplo, na hipótese de ser suscitada eventual alegação de nulidade do título executivo ou mesmo questionamentos acerca da certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações que ele representa.

Inclusive, da análise daqueles autos, verifica-se que nele há pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, procedimento esse que também tem o potencial de gerar a prolação de decisões conflitantes caso as demandas sejam analisadas e decididas por Juízos distintos.

Depreende-se do processo nº º 0702076-54.2018.8.07.0001 que tramita nesta Vara, que a cláusula executada se refere a honorários contratuais, enquanto que nesta advém dos honorários devidos pelo êxito da demanda patrocinada.

Os dizeres da exequente quando indagada acerca disso são os seguintes: (...) a execução nº 0741363-03.2023.8.07.0016 tem como objeto créditos novos, referentes a honorários de êxito surgidos em julho de 2023, em função da decisão de mérito pela procedência da ação anulatória nº 0003797-42.2016.4.01.3400 (Doc. 1).

Nesse sentido, o objeto da referida ação é diverso do objeto da presente execução nº 0702076-54.2018.8.07.0001 e não está sujeito ao juízo recursal, pois o novo crédito é posterior à decisão de recebimento da recuperação judicial, que é de 22/12/2022(ID 164612738).

Abstrai-se, portanto, que, embora os contratos que jungem as partes (que são as mesmas em ambos os processos) sejam o mesmo, as cláusulas executadas são distintas.

Naquele são as cláusulas 1.3(i), (ii) e (iii) e Cláusula 1.7 da Confissão de Dívida (ID 13044665, p. 2), enquanto que nesta são as 2.3(c), 2.4, 2.5, 2.6 e 3.3.

Ressalte-se que estas últimas somente passaram a ser exigíveis com o sucesso da demanda para o patrocinado (cliente).

De qualquer sorte, dada que a causa de pedir remota coincide - o instrumento de contrato - , convém que por aqui transite também este feito, em homenagem à eficiência processual, sobretudo.

Assim, defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal.

Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º).

Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º).

Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A Endereço: Praça Jerônymo Monteiro 28, S/N, Fazenda Monte Líbano, Centro, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-970 Nome: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A Endereço: Avenida dos Oitis, 4700, Distrito Industrial II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Nome: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 90, - de 73/74 a 478/479, Campina, BELÉM - PA - CEP: 66019-080 Nome: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Endereço: Rodovia BR-316, Km. 466, 466, Codo, CODÓ - MA - CEP: 65400-000 Nome: ITAPISSUMA S/A Endereço: Fazenda Monte Alva, S/N, Zona Rural, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 Nome: ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A Endereço: Rodovia CE-060, Km 2,5, S/N, Jardim, BARBALHA - CE - CEP: 63180-000 Nome: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA Endereço: Avenida Bernardo Vieira, 685, - até 1245 - lado ímpar, Quintas, NATAL - RN - CEP: 59035-015 Nome: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA Endereço: Ilha de Itapessoca, S/N, Tejucupapo, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Nome: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A Endereço: Rodovia Industrial João Pereira dos Santos, S/N, Povoado Estiva, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 Nome: ITAGUARANA S/A Endereço: Fazenda Itaguarana, S/N, Zona Rural, ITUAÇU - BA - CEP: 46640-000 Valor da causa: R$ 2.204.501,94.

Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias.

Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1.

Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 2.204.501,94, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2.

Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3.

Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte.

Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento.

Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção.

O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd').

Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4.

Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD.

Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados.

Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 166817693 Petição Inicial Petição Inicial 23072811380477600000153219576 166817694 Doc. 1 - Procuração e Contrato Social Procuração/Substabelecimento 23072811380501700000153219577 166818846 Doc. 2 - Custas Processuais Comprovante de Pagamento de Custas 23072811380523900000153219579 166826622 Doc. 3 - CNPJ da Itabira e Demais Devedoras Documento de Identificação 23072811380546900000153228589 166818848 Doc. 4 - Contrato de Honorários (Título) Contrato 23072811380572600000153219581 166818849 Doc. 5 - Confissão de Dívida e Outras Avenças (Título) Contrato 23072811380593500000153219582 166818855 Doc. 6 - Decisoes Liminares na Acao Anulatoria Documento de Comprovação 23072811380614000000153220788 166818860 Doc. 6 - Decisoes Liminares na Acao Anulatoria Documento de Comprovação 23072811380681600000153220793 166818856 Doc. 7 - Sentença de Procedência da Ação Anulatória Documento de Comprovação 23072811380702500000153220789 166818864 Doc. 8 - Intimação da Sentença Favorável Documento de Comprovação 23072811380724000000153220797 166818865 Doc. 9 - Atualização pelo IGPM dos Honorários da Sentença Documento de Comprovação 23072811380744600000153220798 166818866 Doc. 10 - Atualização pelo IGPM dos Honorários da Liminar Documento de Comprovação 23072811380766100000153220799 166818867 Doc. 11 - E-mails de Cobrança dos Honorários de Êxito Documento de Comprovação 23072811380788200000153220800 166818858 Doc. 13 - Sentença na Execução dos Honorários de Pro Labore Documento de Comprovação 23072811380821200000153220791 166818868 Doc. 12 - Execução dos Honorários de Pro Labore Documento de Comprovação 23072811380876000000153220801 166828896 Doc. 14 - Sentenças nos Embargos à Execução de Pro Labore Documento de Comprovação 23072811380934600000153228612 166818869 Doc. 15 - IRDR nº 0715584-36.2019.8.07.0000 Documento de Comprovação 23072811380954100000153220802 166818870 Doc. 16 - Recurso Especial nº 1.783.434 - RS (2018/0318008-0) Documento de Comprovação 23072811380970100000153220803 166823543 Doc. 17 - Petição Inicial da Recuperação Judicial Documento de Comprovação 23072811380989300000153225461 166831914 Doc. 18 - Laudo de Avaliação Documento de Comprovação 23072811381012800000153231026 166831916 Doc. 18 - Laudo de Avaliação Documento de Comprovação 23072811381061000000153231028 166831917 Doc. 18 - Laudo de Avaliação Documento de Comprovação 23072811381109100000153231029 166831918 Doc. 18 - Laudo de Avaliação Documento de Comprovação 23072811381166200000153231030 166835041 Petição Petição 23072812011957900000153235956 166869941 Requerimento de Redistribuição Petição 23072815082460800000153265332 166874959 Decisão Decisão 23072818314401500000153267476 170621100 Decisão Decisão 23083118570122400000156482836 170621100 Decisão Decisão 23083118570122400000156482836 170768186 Renúncia do Prazo Recursal Petição 23090118494040800000156719987 170821769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090400490479500000156768507
11/09/2023 21:41

Recebidos os autos
11/09/2023 21:41

Outras decisões
05/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2023 13:17

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741363-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUARANA S/A DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial amparada em contrato de prestação de serviços advocatícios (id. 166818848) e em termo de confissão de dívida (id. 166818849), tendo como objeto a cobrança de honorários advocatícios de êxito, estipulados nas cláusulas 2.3, alínea “c”, e 2.4 do instrumento contratual.

Conforme informado pela parte exequente, tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília o processo de execução de autos n.º 0702076-54.2018.8.07.0001, ajuizado pelo exequente em face dos mesmos executados e amparado nos mesmos títulos executivos, mas que visa à cobrança dos honorários advocatícios pro labore estipulados na cláusula 2.2 do instrumento contratual.

Portanto, constata-se a existência de um outro processo formado pelas mesmas partes e subsidiado no mesmo título executivo (causa de pedir), tendo, porém, pedidos de cobrança distintos, pois referentes a cláusulas diversas de um mesmo contrato.

Nos termos do art. 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que enseja a reunião das demandas para processo e julgamento conjunto.

O dispositivo normativo é, ainda, explícito ao reconhecer a conexão entre demandas executivas amparadas no mesmo título, conforme se infere: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : (...) II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. É justamente o caso da presente demanda, uma vez que ela partilha das mesmas partes e mesma causa de pedir do processo de execução n.º 0702076-54.2018.8.07.0001.

Além disso, reputo evidente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente.

Por exemplo, na hipótese de ser suscitada eventual alegação de nulidade do título executivo ou mesmo questionamentos acerca da certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações que ele representa.

Inclusive, da análise daqueles autos, verifica-se que nele há pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, procedimento esse que também tem o potencial de gerar a prolação de decisões conflitantes caso as demandas sejam analisadas e decididas por Juízos distintos.

Face o exposto, reconheço a conexão entre a presente demanda e o processo de execução de autos n.º 0702076-54.2018.8.07.0001 e, por consequência, ante a necessidade de reunião dos processos para processamento conjunto, declino a competência em favor do Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, uma vez que prevento na forma do art. 55, caput e §1º, c./c. art. 58 do Código de Processo Civil.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as cautelas de estilo.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/09/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:57

Recebidos os autos
31/08/2023 18:57

Declarada incompetência
25/08/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/08/2023 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2023 18:31

Recebidos os autos
28/07/2023 18:31

Declarada incompetência
28/07/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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