TJDFT - 0704691-32.2023.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB: 27495/GO

CPF *66.***.*56-03

Polo Passivo

Partes

ERIKA PINHEIRO DA MOTA

CPF *05.***.*52-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 19:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2025 03:20

    Decorrido prazo de ERIKA PINHEIRO DA MOTA em 27/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 02:38

    Publicado Edital em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 08:06

    Expedição de Edital.

  • 14/05/2025 21:05

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 21:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

  • 14/05/2025 12:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 14/05/2025 12:37

    Transitado em Julgado em 30/04/2025

  • 01/05/2025 03:29

    Decorrido prazo de ERIKA PINHEIRO DA MOTA em 30/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 02:40

    Publicado Sentença em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 29/03/2025 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 03:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 02:39

    Decorrido prazo de ERIKA PINHEIRO DA MOTA em 07/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 11:54

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 11:50

    Homologada a Transação

  • 21/02/2025 13:27

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 17/02/2025 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 14:51

    Outras decisões

  • 04/02/2025 16:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 04/02/2025 03:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 21:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2025 07:48

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 23/12/2024 18:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/12/2024 17:59

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/12/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 20/12/2024 10:25

    Outras decisões

  • 16/10/2024 10:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 16/10/2024 07:05

    Processo Desarquivado

  • 15/10/2024 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 08:48

    Decorrido prazo de ERIKA PINHEIRO DA MOTA em 20/11/2023 23:59.

  • 09/10/2023 02:25

    Publicado Edital em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 19:56

    Expedição de Edital.

  • 02/10/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:50

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

  • 01/10/2023 19:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 01/10/2023 19:28

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 27/09/2023 10:53

    Decorrido prazo de ERIKA PINHEIRO DA MOTA em 26/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 00:31

    Publicado Sentença em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de ERIKA PINHEIRO DA MOTA, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 100.014,59 (cem mil, quatorze reais e cinquenta e nove centavos), referente à contratação de cartão de crédito com número de final 7107.

    Narra que a requerida ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo Requerente, ocasião em que recebeu o cartão referente ao número de final 7107.

    Aduz que ao aderir o citado sistema, a Requerida adquiriu o direito de utilizar-se de diversos serviços, dentre os quais o de contrair perante os estabelecimentos conveniados obrigações a serem pagas pelo Requerente e restituídas mensalmente pela Requerida na data de vencimento de sua fatura.

    Ocorre que, após a contratação e utilização do cartão, sem o devido adimplemento das faturas nos seus respectivos vencimentos, restou em aberto o saldo devedor final representado pelo valor da última fatura de cada bandeira, com o consequente cancelamento do cartão, sendo esse valor de R$ 100.014,59 (cem mil, quatorze reais e cinquenta e nove centavos) A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal.

    Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

    Decido.

    Cuida-se de ação de cobrança de faturas de uso de cartão de crédito.

    Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

    Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

    O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

    A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

    No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa às faturas do cartão de crédito utilizado junto a requerida, previsto no regulamento de utilização dos cartões de crédito e nas faturas de ID 155531504.

    Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

    Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

    Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    NEGÓCIO JURÍDICO.

    COMPROVAÇÃO.

    INADIMPLÊNCIA.

    OCORRÊNCIA.

    REVELIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

    Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

    Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

    Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas de cartão de crédito descritas e especificadas na inicial.

    Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos é medida que se impõe.

    Ante o exposto, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento da fatura do cartão de crédito com final 7107, junto à requerente, na quantia de R$ 100.014,59 (cem mil, quatorze reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser atualizada monetariamente segundo o INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos.

    Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

    Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    P.

    R.

    I.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

  • 31/08/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 11:40

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2023 17:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 17/07/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de ERIKA PINHEIRO DA MOTA em 12/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 16:32

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/06/2023 16:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

  • 21/06/2023 16:32

    Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/06/2023 00:26

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 00:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 11/05/2023 04:57

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 07/05/2023 02:26

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 20/04/2023 18:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2023 18:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 18:17

    Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/04/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 18:13

    Outras decisões

  • 17/04/2023 16:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 14/04/2023 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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