TJDFT - 0736586-20.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MAARA ELISABETH SCOTTI GIUSTI

CPF *68.***.*48-72

WALDIR MARQUES GIUSTI

CPF *28.***.*77-04

Advogados

VAGNER DE JESUS VICENTE

OAB: 41339/DF

CPF *81.***.*66-87

Polo Passivo

Partes

GIULIANO SCOTTI GIUSTI

CPF *52.***.*34-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/01/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/01/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/01/2024 16:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

  • 14/12/2023 14:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 13/12/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 16:10

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 13/12/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 16:09

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 12/12/2023 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 16:26

    Transitado em Julgado em 12/12/2023

  • 12/12/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 11:04

    Julgado procedente o pedido

  • 11/12/2023 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

  • 11/12/2023 15:27

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 11:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

  • 11/12/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 03:05

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 16:06

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2023 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:32

    Recebida a emenda à inicial

  • 14/11/2023 18:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

  • 14/11/2023 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 02:41

    Publicado Decisão em 10/11/2023.

  • 09/11/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 07/11/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 18:55

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/11/2023 10:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

  • 07/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2023 02:46

    Publicado Decisão em 03/11/2023.

  • 01/11/2023 08:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 15:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/10/2023 08:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

  • 30/10/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 08:40

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 28/10/2023 23:56

    Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 28/10/2023 23:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/10/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:06

    Declarada incompetência

  • 18/10/2023 18:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 10/10/2023 16:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 10/10/2023 16:04

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 06/10/2023 18:17

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 06/10/2023 18:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 06/10/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 06/10/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 10:18

    Publicado Certidão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:18

    Publicado Certidão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 04/10/2023 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:13

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/10/2023 14:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 30/09/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 14:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 27/09/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 13/09/2023 15:01

    Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 13/09/2023 15:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/09/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:00

    Determinada a distribuição do feito

  • 13/09/2023 11:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

  • 13/09/2023 09:56

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 06/09/2023 00:17

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 05/09/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736586-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: WALDIR MARQUES GIUSTI, MAARA ELISABETH SCOTTI GIUSTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de "ação de alvará judicial", submetida ao procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende, com fundamento na Lei 6.858/1980, a obtenção de autorização judicial para saque de saldo bancário em conta de FGTS de titularidade do falecido GIULIANO SCOTTI GIUSTI.

    A Lei 6.858/1980 estabelece hipótese excepcional de imprescindibilidade de ação de inventário ou de arrolamento para o recebimento pelos herdeiros de valores deixados pelo falecido.

    O art. 1º da Lei 6.858/1980 dispõe o seguinte: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Conforme se depreende, o dispositivo autoriza o levantamento, fora de um processo de inventário, de valores correspondentes a saldos de salário (verba trabalhista) e a depósitos em conta vinculada ao FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelo respectivo titular.

    No entanto, a autorização para levantamento, nessa hipótese excepcional, exige a satisfação cumulativa de dois requisitos.

    Em primeiro lugar, deve a parte interessada provar a sua qualidade de dependente (pessoa habilitada perante o INSS) ou sucessor legal (estabelecido em sede de procedimento especial de jurisdição voluntária) do falecido, o que foi demonstrado nos autos pela documentação ID 170611557.

    Além disso, deve ser comprovada a natureza específica desses recursos, ou seja, é necessário demonstrar que os valores individualizados, cujo levantamento se pretende, correspondem a verba salarial ou a depósito em conta do FGTS e PIS/PASEP.

    Porém, não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de conta vinculada ao falecido e que há saldo decorrente do FGTS e PIS/PASEP para ser sacado.

    Assim, emende-se, o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a existência de conta vinculada ao falecido com saldo daquela natureza, a fim de viabilizar a pretensão formulada pelos autores com fundamento no art. 1º da Lei 6.858/1980.

    No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a guia e o comprovante de recolhimento de custas de ingresso.

    Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

  • 01/09/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:42

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/08/2023 18:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 31/08/2023 18:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
05/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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