22/08/2024 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725854-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: LUZIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, bem como bloqueio de valores em contas bancárias por tempo indeterminado.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro os pedidos.

B) As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°).

Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725854-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: LUZIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de percentual sobre benefício auferido pela executada perante o INSS, uma vez que a medida comprometeria o sustento da requerida, tendo em conta o valor do benefício informado pelo exequente no id. 176850795.

Diga o exequente sobre o ofício de id. 177320586, no qual o Juízo responsável pelo processo destinatário da ordem de penhora no rosto dos autos informa a impossibilidade de cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, indique bens à penhora, sob pena de suspensão por ausência de bens.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/01/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 07:23

Recebidos os autos
29/01/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 07:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/01/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/01/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 06:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:26

Recebidos os autos
15/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:26

Indeferido o pedido de CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
06/11/2023 17:45

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
01/11/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:59

Recebidos os autos
30/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/09/2023 19:20

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725854-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: LUZIA RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Tendo em vista o certificado no id. 170837845, no sentido de que, apesar do tempo decorrido, ainda não há resposta sobre a penhora no rosto dos autos deferida por este Juízo, bem como em atenção ao pedido de reiteração do exequente de id. 170852322, reitere-se a decisão com força de mandado de penhora de id. 161275377.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:26

Recebidos os autos
05/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725854-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: LUZIA RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta a resposta a Decisão com força de mandado de penhora no rosto dos autos de id. 161275377, apenas a conformação de e-mail recebido no id. 163667984.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 4 de setembro de 2023 às 10:01:05 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
04/09/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:04

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:54

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:15

Recebidos os autos
21/06/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:15

Deferido o pedido de CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
24/04/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/04/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:44

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 19:37

Recebidos os autos
18/04/2023 19:37

Deferido em parte o pedido de CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
02/01/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
01/12/2022 01:21

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:18

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:09

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:56

Recebidos os autos
18/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/10/2022 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/10/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:35

Publicado Certidão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 16:46

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 09:21

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2022 23:59:59.
23/05/2022 07:11

Publicado Edital em 23/05/2022.
20/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
11/05/2022 17:26

Expedição de Edital.
06/05/2022 11:09

Recebidos os autos
06/05/2022 11:09

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 15:23

Recebidos os autos
29/04/2022 15:23

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2022 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 06:43

Juntada de Certidão
10/03/2022 22:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2022 22:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/03/2022 17:07

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/02/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/02/2022 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2022 16:59

Juntada de Certidão
06/02/2022 16:51

Juntada de Petição de certidão
06/02/2022 16:49

Juntada de Petição de certidão
06/02/2022 16:47

Juntada de Petição de certidão
06/02/2022 16:44

Juntada de Petição de certidão
06/02/2022 16:42

Juntada de Petição de certidão
06/02/2022 16:35

Juntada de Petição de certidão
17/12/2021 13:24

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 15:29

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:19

Juntada de Certidão
03/05/2021 12:38

Juntada de Petição de certidão
23/04/2021 13:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/10/2020 10:29

Publicado Decisão em 14/10/2020.
14/10/2020 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 18:36

Expedição de Mandado.
19/08/2020 15:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 15:22

Recebidos os autos
19/08/2020 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 15:22

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2020 21:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/08/2020 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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