28/05/2024 20:04

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 20:04

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:30

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:17

Recebidos os autos
17/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:10

Recebidos os autos
07/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
06/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:11

Recebidos os autos
17/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:11

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:12

Decorrido prazo de MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 14:59

Recebidos os autos
01/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:58

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
25/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/03/2024.
24/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709510-03.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 16:58:40.

CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
20/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:11

Recebidos os autos
20/03/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
20/03/2024 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 07:51

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 04:14

Decorrido prazo de MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:43

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 13/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:01

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:01

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 02:19

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com suporte no art. 485, inciso IV, do CPC.

Em consequência, revogo a decisão liminar de Id. 162237075.
19/02/2024 21:53

Recebidos os autos
19/02/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:52

Extinto os autos em razão de perda de objeto
19/02/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
15/02/2024 00:26

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:35

Recebidos os autos
24/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
22/01/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 16:36

Recebidos os autos
13/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
12/12/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
11/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 11/12/2023.
09/12/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:11

Expedição de Certidão.
30/11/2023 20:39

Recebidos os autos
30/11/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/11/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:54

Decorrido prazo de MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
15/11/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
12/11/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 20:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 01:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 14:36

Recebidos os autos
25/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:36

Indeferido o pedido de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (REU)
25/10/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
21/10/2023 04:08

Decorrido prazo de MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:00

Juntada de Petição de impugnação
11/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 11:59

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:58

Decorrido prazo de MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
07/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:04

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:51

Juntada de Petição de impugnação
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709510-03.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CERTIDÃO Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do PERITO, ID 173489444, devendo a parte requerida efetuar o depósito, caso concorde.

Prazo de 5 dias.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
28/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
27/09/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709510-03.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO Versam os autos sobre de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e compensação por danos morais, ajuizada por MILTAERTE GONÇALVES DOS SANTOS em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, partes qualificadas.

Nos termos da petição inicial (id. 159258255) pretende, a parte autora, compelir a parte requerida ao fornecimento do serviço de home care, por meio de equipe composta por médico, fisioterapeuta e enfermeiro, além dos insumos necessários, conforme orientação médica, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, quantificada à ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Juntou os documentos de id. 159258257/159258263 e id. 161906390/161908197.

Em id. 162237075 sobreveio decisão que deferiu a tutela de urgência, a qual teve suspensa a sua eficácia pela Instância Revisora, vide id. 164335131/164335132.

Citada, a requerida apresentou a contestação e os documentos de id. 163726344/163728207, oportunidade em que arguiu não ser, a parte autora, elegível para internação domiciliar, nos moldes requeridos nos autos.

Sustentou, em adição, que o home care não constaria do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não haveria ato ilícito a macular a sua conduta, afastando a pretensão voltada à reparação por danos morais.

Instadas a se manifestarem em especificação de provas, verificou-se a inércia da parte autora (id. 169791686), ao tempo em que a parte ré pleiteou a produção de prova pericial, sob a modalidade médica (id. 168699862). É o relato do necessário.

Decido.

Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas.

Assim, declaro saneado o feito.

Examinados os autos, observo que a controvérsia delineada residiria em aferir-se a possibilidade de concessão dos serviços de home care à requerente, na forma postulada, além da verificação quanto à ocorrência de eventual dando a direito da personalidade, passível de indenização.

Nesse ponto, cumpre destacar que a parte requerida oferece plano de saúde sob o regime de autogestão, se tratando de fundação com personalidade jurídica de direito privado, que não fornece seus serviços ao mercado de consumo, mas a parcela específica e delimitada da sociedade.

Por essa razão, não deve ser aplicada a legislação consumerista, consoante a redação do Enunciado Sumular n. 608, do STJ, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018).

A análise do feito far-se-á, portanto, sob a égide da legislação civilista, levando-se em especial consideração o princípio da boa-fé objetiva e os demais princípios contratuais.

Considerando os limites delineados da controvérsia objeto da lide, mantenho a regra geral quanto à distribuição do ônus da prova, insculpida no art. 373, caput e incisos, do CPC.

Consigno, por oportuno, que a elucidação fática da causa está, de fato, a demandar a dilação instrutória, na forma postulada pela parte ré, que requereu a realização de prova pericial, com o propósito de contrariar as alegações formuladas pela parte autora.

Para tanto, nomeio o Sr.

RODRIGO VIEIRA SILVA, inscrito sob o CRM-DF nº 15575, médico, cadastrado junto à Corregedoria da Justiça, para atuar como perito do Juízo.

Tendo em vista que os custos da produção da prova devem ser suportados pela parte que a requereu, os honorários deverão ser adiantados pela parte ré, com amparo no art. 95 do CPC.

Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, e, se o caso, indicar assistente(s) técnico(s), bem como apresentar quesitos.

Decorrido o prazo, intime-se o Sr.

Perito a dizer se aceita o encargo, bem como a apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada a proposta de honorários pelo Sr.

Perito, dê-se vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação fundamentada, intime-se a parte ré para depositar o respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo impugnação quanto ao valor, retornem os autos conclusos para homologação do valor dos honorários.

Vindo aos autos o depósito, intime-se o Sr.

Perito a dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr.

Perito a dar início aos trabalhos.

Todos os subsídios requeridos e utilizados pelo Sr.

Perito devem instruir o laudo pericial.

Sendo entregue o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela autora.

Intimem-se.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023.

Maryanne Abreu Juíza de Direito Substituta
30/08/2023 19:06

Recebidos os autos
30/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/08/2023 18:59

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:48

Juntada de Petição de especificação de provas
15/08/2023 07:30

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:20

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:14

Decorrido prazo de MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:35

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
06/07/2023 21:56

Recebidos os autos
06/07/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 21:56

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2023 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/07/2023 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2023 12:03

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MILTAERTE GONCALVES DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:37

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 22:01

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 11:32

Recebidos os autos
16/06/2023 11:32

Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
13/06/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 17:22

Recebidos os autos
19/05/2023 17:22

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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