31/10/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:55

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 03:35

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO DE SOUZA CAETANO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:35

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE BORGES em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:13

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702599-03.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE BORGES EXECUTADO: BRUNO LEONARDO DE SOUZA CAETANO Sentença PABLO HENRIQUE BORGES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BRUNO LEONARDO DE SOUZA CAETANO (partes qualificadas nos autos), secundada por 06 nota(s) promissória(s) (ID 6120718, págs. 01 a 06).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 25319507, até o dia 21/11/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 161002313).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 21/11/2019, ID 25319507. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na(s) nota(s) promissória(s) juntadas no ID 6120718, págs. 01 a 06, cujo vencimento deu-se em 07/01/2017.

A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da(s) cártula(s) teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da(s) nota(s) promissória(s), o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2023 23:09

Recebidos os autos
03/09/2023 23:09

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2023 08:37

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO DE SOUZA CAETANO em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:07

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:16

Processo Desarquivado
05/06/2023 12:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/05/2020 17:38

Arquivado Provisoramente
29/05/2020 17:38

Expedição de Certidão.
29/05/2020 17:36

Processo Desarquivado
08/05/2019 13:51

Arquivado Provisoramente
21/11/2018 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2018.
21/11/2018 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 07:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2018 12:17

Recebidos os autos
15/11/2018 12:17

Decisão interlocutória - indeferimento
14/11/2018 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/08/2018 07:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 08:52

Publicado Decisão em 08/08/2018.
07/08/2018 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2018 18:09

Recebidos os autos
03/08/2018 18:09

Decisão interlocutória - indeferimento
22/06/2018 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/06/2018 13:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 03:33

Publicado Decisão em 13/06/2018.
12/06/2018 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2018 18:48

Recebidos os autos
08/06/2018 18:48

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2018 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/02/2018 04:24

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE BORGES em 02/02/2018 23:59:59.
26/01/2018 10:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 02:21

Publicado Certidão em 26/01/2018.
25/01/2018 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2018 14:22

Juntada de Certidão
25/11/2017 04:32

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO DE SOUZA CAETANO em 24/11/2017 23:59:59.
31/10/2017 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2017 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 18:38

Expedição de Mandado.
05/10/2017 18:38

Expedição de Mandado.
05/10/2017 18:38

Juntada de mandado
27/06/2017 09:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2017 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2017 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2017 14:02

Expedição de Mandado.
25/05/2017 14:02

Expedição de Mandado.
05/05/2017 01:22

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE BORGES em 04/05/2017 23:59:59.
06/04/2017 01:25

Publicado Decisão em 06/04/2017.
06/04/2017 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2017 17:38

Recebidos os autos
30/03/2017 17:38

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2017 13:03

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/03/2017 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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