29/05/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
28/05/2025 23:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/07/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 03:45

Decorrido prazo de RENATO MARTINI em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:37

Recebidos os autos
09/05/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/05/2024 17:50

Transitado em Julgado em 09/04/2024
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MAURO FERREIRA DA SILVA SANTOS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de RENATO MARTINI em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709836-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENATO MARTINI EXECUTADO: MAURO FERREIRA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Não consta dos autos haver embargos pendentes de julgamento.

Homologo o pedido de desistência da parte autora, para que produza os seus regulares efeitos e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais, se houver, pela parte autora (art. 90 do CPC).

Ante ausência de interesse recursal, com a publicação da presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
05/04/2024 11:04

Recebidos os autos
05/04/2024 11:04

Extinto o processo por desistência
03/04/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:41

Expedição de Termo.
19/12/2023 15:01

Recebidos os autos
19/12/2023 15:01

Outras decisões
19/12/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/12/2023 13:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de RENATO MARTINI em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709836-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENATO MARTINI EXECUTADO: MAURO FERREIRA DA SILVA SANTOS DECISÃO Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens.

O processo deverá permanecer suspenso, a teor do disposto no art. 921, inc.

III, do CPC, nos termos da decisão que determinou a suspensão (decisão de ID 126082018, conforme certidão de ID 148377598). À Secretaria para expedir a certidão de objeto e pé.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
31/08/2023 17:11

Recebidos os autos
31/08/2023 17:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:18

Recebidos os autos
31/05/2023 16:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/05/2023 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2023 03:05

Decorrido prazo de RENATO MARTINI em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:22

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
02/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:37

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:59

Expedição de Termo.
23/08/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Despacho em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 19:14

Recebidos os autos
17/08/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2022 14:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2022 12:47

Juntada de diligência
08/06/2022 10:59

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 16:18

Recebidos os autos
27/05/2022 16:18

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2022 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2022 19:22

Recebidos os autos
12/05/2022 19:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/05/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/04/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2022 13:31

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 09:17

Recebidos os autos
31/03/2022 09:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/03/2022 16:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/03/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/03/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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