27/10/2023 20:48

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:39

Recebidos os autos
10/10/2023 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
08/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/10/2023 13:36

Expedição de Certidão.
08/10/2023 13:24

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de DAIAMISON WOLFF DE BRITTO em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711306-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAIAMISON WOLFF DE BRITTO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Sentença Trata-se de embargos à execução opostos por DAIAMISON WOLFF DE BRITTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, de modo correlato à execução 0721898-24.2021.8.07.0001.

Em sua petição inicial, já consolidada depois de emenda (ID 124649902), o embargante suscita prefacial de incompetência territorial.

Alega que a relação é de consumo e, por isso mesmo, merece ser demandado em seu domicílio, Guará-DF.

Argui a inépcia da inicial e afirma ser nula a execução, pois a cédula de crédito bancária exequenda não apresenta as devidas certeza e exigibilidade.

Menciona que há alusão a renegociações em contratos de adesão, mas os débitos respectivos não teriam sido explicitados de forma cristalina, prejudicando o conhecimento de sua origem e montante.

Alega excesso de execução, porque não seira possível vislumbrar nas planilhas anexadas na execução os percentuais de juros de mora claramente.

Não ofereceu memória de cálculo.

No ponto, requereu que o juízo determinasse "o pagamento da execução por meio das ações do BESC".

Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de incompetência territorial.

No mérito, pugnou pelo reconhecimento da inépcia da inicial da execução e do excesso de execução.

Sem resposta do embargado.

As partes não requereram a produção de novas provas.

Em sessão de conciliação, o embargante não se fez presente e, em face disso, o embargado requereu a extinção do feito (ID 161208009).

Sucintamente relatados, decido. 1.

Das preliminares 1.1.

Da incompetência territorial A execução é movida em face de dois executados: LOUP CONTABILIDADE, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA e DAIAMISON WOLFF DE BRITTO.

Segundo a petição inicial, o primeiro devedor (LOUP) está estabelecido no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN); o outro (DAIAMISON, ora embargante), no Guará I - DF.

O SAAN pertence à Região Administrativa (RA) do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) (fonte: https://www.sia.df.gov.br/category/sobre-a-ra/conheca-a-ra/ .

Acesso em 21/08/2023).

E a RA da SIA está vinculada à Circunscrição Judiciária de Brasília - DF (fonte: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas .

Acesso em 21/08/2023).

Legalmente, se a execução é movida em face de dois ou mais executados com diferentes domicílios, será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente (art. 781, IV, CPC).

Assim, a execução poderia ter sido proposta em Brasília - DF ou no Guará- DF.

Ainda que assim não fosse, não pode o executado valer-se da proteção outorgada ao consumidor para obter a declinação da competência em favor do seu domicílio.

Com efeito, compulsando os autos executivos (0721898-24.2021.8.07.0001), a cédula de crédito bancário objetivou liberar à executada LOUP recursos para a aquisição de diversos equipamentos de informática para fins notadamente empresariais (ID 95797951, pág. 19), tanto que a própria cédula, em sua página 01, já dispunha uma obrigação especial consistente em vedação de transferência do empreendimento, a evidenciar o liame entre o deferimento da verba e a atividade empreendedora.

Como a emitente da cédula tomou o empréstimo para aplicar no desenvolvimento de sua atividade produtiva, não se enquadra como destinatária final, na acepção do art. 2º, CDC; muito menos o embargante, que figura na relação jurídica como avalista e nem é destinatário do mútuo.

Nessa medida, a relação jurídica material não é de consumo.

Confira-se: “1.

As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao contrato firmado entre as partes, tendo em vista que o contrato objetivava fomentar a atividade empresarial dos Recorrentes, com a aquisição de bens de capital e outros insumos.” Acórdão 1662363, 07036786120208070017, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2023, publicado no PJe: 21/2/2023. “(...) 2. 'A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.

Precedente' (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013).” AgInt no AREsp 1841748/DF Se a relação não é de consumo, não se pode invocar o CDC para fundamentar a locomoção do feito para o foro do embargante.

Rejeito a preliminar em apreço. 1.2.

Da ausência de exequibilidade do título executivo No particular, o cerne da defesa do embargante consiste em argumentar que a cédula de crédito exequenda não apresenta os atributos da certeza e da exigibilidade.

Ocorre que a cédula de crédito bancário é título executivo, por expressa previsão legal, inserta no art. 28, caput, Lei 10.931/04, que reza: " Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º".

Então, se a instituição financeira em favor de quem a cédula foi emitida oferece planilha de cálculo dos valores a ela devidos, pode perfeitamente aparelhar a ação executiva.

E assim o fez o embargado/exequente na execução associada Pouco importa, como afirma o embargante, se não é possível saber a origem e valores de eventuais contratos renegociados por meio da cédula, se esta, uma vez emitida, perfaz título de crédito e representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer natureza (art. 26, caput, Lei 10.931/04).

Se foi celebrada operação de crédito, consistente em liberação de haveres a determinada pessoa a partir de mútuo feneratício, essa operação torna a instituição financeira respectiva credora de uma obrigação líquida, certa e exigível (a promessa de pagamento ínsita à cédula), com força executiva, como abordado.

Rejeitada a preliminar. 2.

Do pedido de extinção do feito ante o não comparecimento do embargante à sessão de conciliação A a sessão de conciliação é convocada no espírito de promover os meios consensuais de solução dos conflitos (arts 3º e 139,V, CPC), mas a presença das partes não chega a ser estritamente obrigatória, de modo que, à míngua de previsão legal nesse sentido, o não comparecimento de quaisquer das partes não importa extinção do processo. 3.

Do mérito 3.1.

Do excesso de execução.

Como o embargante não quantificou o valor que seria devido, a seu juízo, nem ofereceu a devida e necessária memória de cálculo, como exige a lei, a alegação é passível de pronta rejeição (art. 917, §§ 3º e 4º, I, CPC).

Por mais que se alegue que não é possível compreender perfeitamente as contas procedidas pelo embargado/exequente, isso não exime a parte adversa de propor o valor considerado correto, já que está de posse do título executivo, a cédula de crédito bancário, que discrimina os critérios de apuração da dívida (art. 28, § 1º e incisos, CPC).

A partir de tais critérios, é medido ao devedor fazer suas estimativas de valor.

Se não o fez, não há como conhecer do argumento. 3.2.

Do pagamento mediante ações do BESC Não há como compelir o credor a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa (art. 313, CPC). 4.

Do dispositivo Posto isso: 4.1.

Rejeito as preliminares apreciadas; 4.2.

Julgo improcedentes os pedidos formulados pelo embargante, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC; 4.3.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes de de 10% do valor atualizado da causa, no forma art. 85, §2 º, CPC. 4.5.

Traslade-se cópia da presente para a execução correlata (nº 0721898-24.2021.8.07.0001) 4.6.

Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 16:38

Recebidos os autos
31/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:38

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2023 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
06/06/2023 15:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 00:19

Recebidos os autos
05/06/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/03/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:18

Juntada de Certidão
02/03/2023 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2023 10:48

Recebidos os autos
22/02/2023 10:48

Outras decisões
15/11/2022 23:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 11:01

Recebidos os autos
08/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de DAIAMISON WOLFF DE BRITTO em 24/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:23

Publicado Certidão em 17/08/2022.
19/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:56

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:32

Recebidos os autos
17/05/2022 10:32

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/05/2022 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2022 09:40

Publicado Decisão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 08:40

Recebidos os autos
18/04/2022 08:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/04/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/04/2022 11:23

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:34

Recebidos os autos
01/04/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/03/2022 21:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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