07/12/2023 03:41

Decorrido prazo de VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 15:12

Recebidos os autos
09/11/2023 15:11

Embargos de declaração não acolhidos
28/09/2023 03:27

Decorrido prazo de VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:58

Decorrido prazo de ARNILCIANO RIBEIRO DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/09/2023 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705636-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ARNILCIANO RIBEIRO DE SOUSA EMBARGADO: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença O embargante requereu a desistência do processo.

Em resposta, ID 157444012, a embargada anuiu com o pleito, mas requereu a fixação de honorários advocatícios a seu favor, no importe de 10% a 20% sobre o valor da causa, que, para a embargada, é de R$ 59.709,73, conforme impugnação apresentada, ID 153984234.

Por fim, o embargante requereu a concessão da justiça gratuita, na petição retro.

Sucintamente relatados, decido. 1.

Da homologação da desistência Em primeiro lugar, cumpre homologar a desistência do processo, diante do consenso entre as partes (art. 485, VII, CPC).

Os ônus sucumbenciais serão suportados pelo embargante/desistente, por força do art. 90, § 3º, CPC. 2.

Da impugnação ao valor da causa Posto que o embargante/desistente suportará os ônus sucumbenciais, necessário apreciar a impugnação ao valor da causa, oposta na contestação ID 153984234, já que os honorários advocatícios serão arbitrados em função dela.

No ponto, aduz o embargado que o valor da causa, nos embargos de terceiros, corresponde ao valor do imóvel constrito, desde que não ultrapasse o valor da dívida.

Aponta que o embargante deu à causa dos embargos o valor de R$ 16.816,22, equivalente ao valor histórico da dívida perseguida na execução correlata (nº 0724545-94.2018.8.07.0001).

Porém, acrescenta o demandado que move outra execução em face do mesmo executado - Andrew Santos Silva - tombada sob o nº 0728787-91.2021.8.07.0001, em curso perante a 02ª Vara Cível de Samambaia, cujo valor seria de R$ 41.493,26.

Nessa medida, para o embargado, devem ser somados os valores de ambas as execuções (autos 0724545-94.2018.8.07.0001 e 0728787-91.2021.8.07.0001) para se chegar ao valor da causa dos presentes embargos, qual seja, R$ 59.709,73.

De fato, entende o STJ que o valor da causa nos embargos de terceiro corresponde ao da coisa constrita, desde que não ultrapasse o do débito exequendo (REsp n. 957.760/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 2/5/2012.).

Entretanto, esses embargos foram opostos para combater constrição determinada por este juízo na execução 0724545-94.2018.8.07.0001, consoante se depreende da petição inicial (ID 149541469).

Sendo assim, naturalmente, o valor da causa deve equivaler ao da execução de onde proveio a medida constritiva, descabendo, para esse fim, agregar o valor de outro débito, versado em outro processo, aos cuidados de outro juízo.

Se outro juízo empreendesse constrição sobre o bem, incumbiria ao terceiro prejudicado embargá-la perante o mesmo juízo, atribuindo à causa o valor do débito exequendo ou da própria coisa constrita, conforme o caso, nos termos do art. 676, CPC.

A propósito, consultando os autos 0728787-91.2021.8.07.0001, vê-se que a 02ª Vara Cível de Samambaia determinou sua suspensão e não determinou constrição alguma.

Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa, prevalecendo aquele declinado pelo embargante - R$ 16.816,12. 3.

Do dispositivo Ante o exposto: 3.1.

Homologo a desistência requerida pelo embargante no ID 154840457; 3.2.

Rejeito a impugnação ao valor da causa oposta pelo embargado na contestação ID 153984234; 3.3.

Rejeito a impugnação ao valor da causa. 3.4.

Defiro a justiça gratuita ao embargante, face aos rendimentos impressos nos anexos da petição retro; 3.5.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes de 10% do valor atualizado da causa, com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §§ 2º e 16, CPC); e 3.5.1. Ônus sucumbenciais ficarão com a exigibilidade suspensa, em face do deferimento da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC).

Traslade-se cópia desta sentença para a execução correlata (autos 0724545-94.2018.8.07.0001).

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 16:41

Recebidos os autos
31/08/2023 16:41

Extinto o processo por desistência
08/06/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 23:27

Recebidos os autos
29/05/2023 23:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/05/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:10

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:47

Recebidos os autos
19/04/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:19

Recebidos os autos
06/03/2023 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/02/2023 10:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 09:43

Recebidos os autos
07/02/2023 09:43

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 17:12

Distribuído por dependência
06/02/2023 17:08

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
06/02/2023 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2023 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2023 17:05

Juntada de Petição de documento de identificação
06/02/2023 17:05

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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